A União instituiu certo tributo federal e atribuiu a uma aut...
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Ano: 2007
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
OAB
Prova:
CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |
Q299785
Direito Tributário
A União instituiu certo tributo federal e atribuiu a uma autarquia a função de arrecadar e fiscalizar o mencionado tributo.
Tendo como referência inicial a situação acima apresentada, assinale a opção correta acerca da competência tributária.
Tendo como referência inicial a situação acima apresentada, assinale a opção correta acerca da competência tributária.