No que tange às competências em Direito Tributário, assinal...

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Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Fiscal de Tributos Municipais II |

Q3580088 Direito Tributário

No que tange às competências em Direito Tributário, assinale a alternativa correta:

O Código Tributário Nacional, editado em 1966, foi recepcionado pela Constituição de 1988 como lei ordinária e, portanto, não pode regulamentar itens reservados à lei complementar.

A Constituição Federal de 1988 criou todos os tributos que podem ser exigidos, não podendo ser criados outros, a não ser por meio de emenda constitucional.

Em matéria tributária, cabe à União editar normas gerais, que são de observância obrigatória por todos os entes.

A Lei de Responsabilidade Fiscal dá liberdade para que cada ente administre seu orçamento e, portanto, segundo esta lei, o ente público não é obrigado a instituir e arrecadar todos os tributos de sua competência.

As competências tributárias são totalmente delegáveis, inclusive para pessoas jurídicas de direito privado.

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