Tendo em vista a alteração da competência da Justiça...

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Q207826

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q207826 Direito Processual do Trabalho

Tendo em vista a alteração da competência da Justiça do Trabalho (Emenda Constitucional de n.^o 45), é correto afirmar que o Representante Comercial pessoa natural e inscrito no Conselho Regional respectivo

deve reclamar na Justiça Comum todos os direitos decorrentes daquela relação de trabalho.

pode reclamar na Justiça do Trabalho apenas o pagamento das comissões.

pode optar livremente por reclamar, tanto na Justiça do Trabalho quanto na Justiça Comum, todos os direitos decorrentes daquela relação de trabalho.

deve reclamar na Justiça do Trabalho todos os direitos decorrentes daquela relação de trabalho.

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