Comentário da Questão ― Competência no Processo Penal (Crimes Ambientais)

1. Interpretação do enunciado
O tema central da questão é a competência jurisdicional para processar e julgar crimes ambientais, analisando tanto a divisão constitucional de competências quanto as regras do processo penal.

2. Fundamentação legal
A base está no art. 109, IV, da Constituição Federal, que dispõe: “Aos juízes federais compete processar e julgar: IV - as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União...”.
O artigo 23 da CF traz o caráter comum de proteção ao meio ambiente, mas não define competência jurisdicional especial para tais crimes.

3. Jurisprudência
O STJ entende que, em regra, crimes ambientais são julgados pela Justiça Estadual, salvo quando houver lesão direta a interesses da União (CC 27.848-SP).
A doutrina majoritária (Flávio da Silva Andrade) corrobora esse entendimento.

4. Exemplo prático
Uma invasão para caça ilegal em reserva estadual é julgada pela justiça estadual.
Se a área danificada for da União (ex: Parque Nacional), caberá à Justiça Federal.

5. Alternativa correta: (B)
A alternativa B está correta, pois reflete a predominância da competência da Justiça Estadual nos crimes ambientais, salvo exceção constitucional.
Palavra-chave para lembrar em provas: “em regra, justiça comum estadual”.

6. Alternativas incorretas
A) O indeferimento de pedido de conversão do julgamento em diligência não é hipótese de recurso em sentido estrito (art. 581 do CPP).
C) A ausência ou nulidade de laudo não extingue necessariamente o crime de porte de arma caso o conjunto probatório seja suficiente para a condenação, conforme entendimento jurisprudencial atual e súmula do STJ.
D) O desvio de verbas federais sujeitas ao controle do TCU compete à Justiça Federal (art. 109, IV, CF), não à estadual.

7. Dica para prova – evite pegadinhas
Atente-se a expressões como “em regra” e à exigência de vínculo direto com a União para a competência federal se firmar. Evite respostas que generalizem demais ou omitam exceções constitucionais.

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Complementando:

Sobre o tema, vale mencionar os ensinamentos de Vladimir e Gilberto Passos de Freitas, extraídos da obra "Crime contra a natureza", a seguir:

"Em realidade, nada há que justifique a competência federal, exceto se o delito foi praticado em detrimento de bem da União, ou seja, a uma unidade de conservação federal. Aí incide a regra geral do art. 109 , inc. IV , da Constituição Federal . Por exemplo, se o infrator corta árvores clandestinamente no Parque Nacional de Itatiaia, incorrendo no delito previsto no art. 38 da Lei 9.605 , de 1998, a competência será da Justiça Federal. Porém, se ele pratica a mesma ação contra árvores pertencentes a particulares (Código Civil , arts. 43 e 528), ao Estado ou a um Município, razão não há para a competência ser da Justiça Federal: a uma, porque a fiscalização não é mais privativa do órgão federal, mas comum aos órgãos ambientais estaduais ou municipais (CF , art. 23 , incs. VI e VII)."

Fonte: http://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/1422530/stj-decide-conflito-positivo-de-competencia-para-crime-ambiental-info-398

Data de publicação: 23/02/2007

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS - NÃO CONHECIMENTO - UNÂNIME. O ROL TAXATIVO DO ARTIGO 581 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL É EXAUSTIVO, E NÃO MERAMENTE ENUNCIATIVO, NÃO CONTEMPLANDO A POSSIBILIDADE DE MANIFESTAÇÃO DE QUALQUER IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA OITIVA DE TESTEMUNHAS.

Letra C

NBL Nº 70059103424 (N° CNJ: 0102905-88.2014.8.21.7000) 2014/CRIME

APELAÇÃO CRIME. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. LAUDO PERICIAL. PARA A CONFIGURAÇÃO DE DITO ILÍCITO SEQUER É NECESSÁRIA A FORMALIZAÇÃO DE ALUDIDO LAUDO, VEZ QUE, POR SE TRATAR DE DELITO DE MERA CONDUTA, IRRELEVANTE SE A ARMA POSSUI, OU NÃO, POTENCIALIDADE LESIVA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. ISENÇÃO DA MULTA. INVIABILIDADE. SANÇÃO CUMULATIVAMENTE PREVISTA COM A CARCERÁRIA, CONSOANTE DISPOSIÇÃO EXPRESSA DO ARTIGO 16, DA LEI Nº 10.826/03. A NORMA QUE PREVÊ ESTE TIPO DE SANÇÃO É DISPOSIÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, NÃO POSSUINDO O JUIZ A FACULDADE DE ESCOLHER ENTRE APLICÁ-LA, OU NÃO, POIS, SE ASSIM PROCEDESSE, ESTARIA PASSANDO A LEGISLAR. APELO DEFENSIVO IMPROVIDO.