Gabarito: C

1. Interpretação do tema:

A questão explora o conceito de obrigação tributária e distingue suas espécies: principal e acessória, conforme previsto no Código Tributário Nacional (CTN), artigos 113 e seguintes.

2. Legislação vigente:

CTN, art. 113, § 1º: "A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente."

CTN, art. 113, § 2º: "A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos."

3. Tema central:

A distinção entre obrigação tributária principal (ligada ao pagamento de tributo ou penalidade) e acessória (deveres instrumentais de colaboração, como escrituração e emissão de notas).

4. Exemplo prático:

Se uma empresa deixa de declarar uma operação fiscal (obrigação acessória), poderá sofrer multa (penalidade pecuniária – obrigação principal). Se deixa de pagar tributo devido, comete infração relativa à obrigação principal.

5. Justificativa da alternativa correta (C):

Correta, pois a obrigação de pagar penalidades pecuniárias, como multa tributária, é expressamente definida pelo CTN como obrigação principal (art. 113, § 1º). Ou seja, sempre que a autoridade tributária impõe o pagamento de uma penalidade pecuniária a uma empresa, ela está diante de uma obrigação principal.

6. Análise das alternativas incorretas:

A) Errada. Apenas a obrigação principal decorre de lei em sentido estrito; a acessória pode advir de regulamentos ou atos infralegais.

B) Errada. O recolhimento do ICMS é obrigação principal, pois envolve o pagamento de tributo, não acessória.

D) Errada. As obrigações acessórias são autônomas em relação à principal, conforme doutrina majoritária (Hugo de Brito Machado, Paulo de Barros Carvalho).

7. Possíveis pegadinhas:

Confundir obrigação acessória (dever instrumental) com principal (pagamento). Atenção à literalidade da lei!

8. Jurisprudência:

O STF ratifica que a obrigação de pagar penalidade pecuniária é principal (RE 100.249/SP).

Conclusão:

A obrigação de pagar penalidade pecuniária configura obrigação principal, conforme o CTN e a jurisprudência majoritária. Revise o conceito e faça exercícios semelhantes para fixar o tema!

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resposta correta C !

Haja vista, a obrigação tributária acessória pode se converter em principal, em caso de sua inobservância, gerando assim uma multa(pecúnia) !

a) Incorreta. Apenas a obrigação tributária principal decorre da lei em sentido estrito.

b) Incorreta. A O.T. de recolher o ICMS trata-se de O.T. principal.

c) Correta.

D) Incorreta. Independe.

Resposta correta C, conforme o §1º, art. 113 do CTN: "A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente."

Comentário sobre a letra a):

INCORRETA, pois segundo o entendimento do STF, não estão sujeitas à reserva legal e, portanto, podem ser tratadas por atos infralegais (decreto e portaria) as seguintes matérias:

·        Obrigações acessórias;

·        Prazos para pagamento/recolhimento de tributos;

·        Correção monetária.

OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA PRINCIPAL DECORRE DE LEI;

OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - CTN, Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.

§ 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem

por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e

extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

CTN, Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:

       I - a instituição de tributos, ou a sua extinção

OBRIGAÇÃO ACESSOARIA DECORRE DA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA, QUE ENGLOBA OUTRA ESPECIES NORMATIVAS ALEM DA LEI EM SENTIDO ESTRITO;

OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - CTN, Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.

§ 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por

objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse

da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.