Comentário do Gabarito

Interpretação do Tema: A questão aborda mandato judicial, substabelecimento e suas condições de validade, temas centrais em representação processual e muito cobrados em concursos e no Exame de Ordem.

Fundamentação Legal:

— Código Civil, art. 656: "O mandato pode ser expresso ou tácito, verbal ou escrito."
— Código Civil, art. 667: "O mandatário é obrigado a aplicar toda sua diligência habitual na execução do mandato, e a indenizar qualquer prejuízo causado por culpa sua ou daquele a quem substabelecer, sem autorização, poderes que devia exercer pessoalmente."

— O.J. 108/TST-SBDI-1: "São válidos os atos processuais praticados pelo substabelecido, na forma do disposto no CCB, art. 1.300, §§ 1º e 2º, ainda que na procuração não conste expressamente poderes para substabelecer o mandato."

Análise dos Itens:

I. Errado: Quando o instrumento de mandato contém cláusula de prevalência dos poderes até o final da demanda, essa cláusula prevalece mesmo após eventual expiração do prazo fixado, salvo revogação. O que importa é a vontade das partes — não há invalidade.

II. Certo: Conforme jurisprudência do TST (O.J. 108), é válido o ato praticado por advogado substabelecido, ainda que o mandato original não contenha permissão expressa para substabelecer. Apenas se for mandato que exige poderes pessoais, exige-se autorização expressa.

III. Certo: O substabelecimento só é possível quando já há poderes conferidos ao substabelecente. Se o substabelecimento for anterior ao mandato, ele é nulo, por ausência de poderes originários.

Ilustração Prática: Imagine que o advogado A recebe procuração do cliente X, mas A substabelece para o advogado B antes mesmo de receber a procuração de X. Neste caso, os atos de B são nulos.

Quantidade de itens corretos: 2 — Alternativa C

Pegadinha: Atenção ao uso da palavra "não pode ser considerado válido" no item I; a prevalência da cláusula afasta a invalidade.

Dica de Estudo: Estude sempre as diferenças entre mandato, poderes e validade dos atos processuais — um dos temas mais recorrentes em provas.

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Letra C - dois itens estão corretos

SÚMULA Nº 395 DO TST - MANDATO E SUBSTABELECIMENTO. CONDIÇÕES DE VALIDADE

I - Válido é o instrumento de mandato com prazo determinado que contém cláusula estabelecendo a prevalência dos poderes para atuar até o final da demanda.

II - Diante da existência de previsão, no mandato, fixando termo para sua juntada, o instrumento de mandato só tem validade se anexado ao processo dentro do aludido prazo.

III - São válidos os atos praticados pelo substabelecido, ainda que não haja, no mandato, poderes expressos para substabelecer (art. 667, e parágrafos, do Código Civil de 2002).

IV - Configura-se a irregularidade de representação se o substabelecimento é anterior à outorga passada ao substabelecente.

Súmula n. 395 do TST

MANDATO E SUBSTABELECIMENTO. CONDIÇÕES DE VALIDADE (nova redação dos itens I e II e acrescido o item V em decorrência do CPC de 2015) - Res. 211/2016, DEJT divulgado em 24, 25 e 26.08.2016

I - Válido é o instrumento de mandato com prazo determinado que contém cláusula estabelecendo a prevalência dos poderes para atuar até o final da demanda (§ 4º do art. 105 do CPC de 2015). (ex -OJ nº 312 da SBDI-1 - DJ 11.08.2003)

II - Se há previsão, no instrumento de mandato, de prazo para sua juntada, o mandato só tem validade se anexado ao processo o respectivo instrumento no aludido prazo. (ex-OJ nº 313 da SBDI-1 - DJ 11.08.2003)

III - São válidos os atos praticados pelo substabelecido, ainda que não haja, no mandato, poderes expressos para substabelecer (art. 667, e parágrafos, do Código Civil de 2002). (ex-OJ nº 108 da SBDI-1 - inserida em 01.10.1997)

IV - Configura-se a irregularidade de representação se o substabelecimento é anterior à outorga passada ao substabelecente. (ex-OJ nº 330 da SBDI-1 - DJ 09.12.2003)

V - Verificada a irregularidade de representação nas hipóteses dos itens II e IV, deve o juiz suspender o processo e designar prazo razoável para que seja sanado o vício, ainda que em instância recursal (art. 76 do CPC de 2015).

I O instrumento de mandato com prazo determinado que contém cláusula estabelecendo a prevalência dos poderes para atuar até o final da demanda não pode ser considerado válido.

É considerado válido. Substabelecimento com reserva de poderes.

II São válidos os atos praticados pelo substabelecido, ainda que não haja, no mandato, poderes expressos para substabelecer.

Mandato tácito. Confere poderes para o foro em geral pelo simples fato de vir acompanhado do seu advogado.

III Configura-se irregularidade de representação no caso de o substabelecimento ser anterior à outorga passada ao substabelecente.

essa questão é mt importante

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