Interpretação e Tema Jurídico:

A questão cobra conhecimento sobre direitos e garantias fundamentais presentes na Constituição Federal, exigindo atenção à literalidade da norma e sua correta interpretação, com ênfase no direito à liberdade religiosa.

Legislação Aplicável:

A fundamentação principal está na Constituição Federal de 1988, Art. 5º, inciso VI:
“É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.”

Essa proteção é reforçada pela jurisprudência do STF (RE 208.099), que considera esse direito fundamental inviolável.

Explicação do Tema Central:

O artigo protege a liberdade de crença, o exercício dos cultos e a proteção aos locais de culto e às liturgias, refletindo tanto o princípio do pluralismo religioso quanto a laicidade estatal. Trata-se de direito de eficácia plena e imediata.

Exemplo prático:

Se um grupo religioso quiser realizar ato litúrgico em seu templo, não pode o Estado impedir, salvo justificativa legal relevante (ex: risco sanitário real e comprovado), sempre protegendo a liberdade de crença.

Justificação da Alternativa Correta – Letra C:

É a literalidade do Art. 5º, VI, da CF/88. Gabarito oficial.

Segundo a doutrina (Alexandre de Moraes; Pedro Lenza), trata-se de cláusula fundamental, indispensável ao Estado Democrático.

Análise das Alternativas Incorretas:

A) ERRADA. Crimes hediondos são inafiançáveis por força do Art. 5º, XLIII, não podendo o legislador relativizar isso. O texto constitucional é taxativo.

B) ERRADA. O MS coletivo pode ser impetrado por partido com representação no Congresso (Art. 5º, LXX), e por organizações sindicais/entidades de classe/associações em funcionamento há pelo menos um ano. O enunciado omite esse detalhe no caso dos partidos.

D) ERRADA. Embora a regra seja proibição das penas mencionadas (Art. 5º, XLVII), admite-se pena de morte em caso de guerra declarada nos termos do Art. 5º, XLVII, “a”. Assim, a assertiva exagera ao dizer "em nenhuma hipótese".

Pegadinha da questão:

Alternativas trazem generalizações e omissões importantes. Atenção aos termos absolutos como “em nenhuma hipótese”!

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art. 5, VI, CF - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias

Para argumentar, letra 'B' está errada pq: Somente a ASSOCIAÇÃO precisa estar em funcionamento há pelo menos 1 ano. Logo, a organização sindical e as entidades não tem essa condição para impetrar o MS Coletivo. ( art. 5º, LXX, 'b', CF).

E apenas os partidos políticos que tenham representação no CN que terão legitimidade.

Letra a está errada . Os crimes hediondos são inafiançáveis :

Art 5°, XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graçaou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, oterrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, osexecutores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;

Art5 º XLVII - não haverá penas:

a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;

Letra D errada