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Q1181529

Ano: 2013 Banca: FUNDEPES Órgão: Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro - SE

Q1181529 Direito Constitucional

A respeito do mandado de segurança, assinale a alternativa CORRETA.

Pode ser impetrado por telegrama, radiograma, fax ou outro meio eletrônico de autenticidade comprovada.

Não será cabível, quando houver sido interposto recurso administrativo ao qual se atribuiu efeito suspensivo.

Concedida a segurança pelo Tribunal de Justiça, o acórdão estará sujeito obrigatoriamente, ao duplo grau de jurisdição.

A interposição de agravo de instrumento contra liminar concedida nas ações movidas contra o poder público e seus agentes não prejudica nem condiciona o julgamento do pedido de suspensão a que se refere esse artigo.

Os processos de mandado de segurança e os respectivos recursos terão prioridade sobre todos os atos judiciais.

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