Questões OAB de Direito Constitucional - Página 21

Q171298

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q171298 Direito Constitucional

Assinale a opção correta no que diz respeito ao controle das omissões inconstitucionais.

A

A omissão inconstitucional pode ser sanada mediante dois instrumentos: o mandado de injunção, ação própria do controle de constitucionalidade concentrado; e a ação direta de inconstitucionalidade por omissão, instrumento do controle difuso de constitucionalidade.

B

O mandado de injunção destina-se à proteção de qualquer direito previsto constitucionalmente, mas inviabilizado pela ausência de norma integradora.

C

A ação direta de inconstitucionalidade por omissão que objetive a regulamentação de norma da CF somente pode ser ajuizada pelos sujeitos enumerados no artigo 103 da CF, sendo a competência para o seu julgamento privativa do STF.

D

Na omissão inconstitucional total ou absoluta, o legislador deixa de proceder à completa integração constitucional, regulamentando deficientemente a norma da CF.

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Q318753

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q318753 Direito Constitucional

Segundo o jurista Vladimir Passos de Freitas, na concepção moderna de meio ambiente, este é considerado não apenas como a natureza mas também como as modificações que o homem nela vem introduzindo. Assim, assinala o jurista, é possível classificar o meio ambiente em ambiente natural, que compreende a água, a flora, o ar, a fauna, e ambiente cultural, que abrange as obras de arte, imóveis históricos, museus, belas paisagens, enfim, tudo o que possa contribuir para o bem-estar e a felicidade do ser humano. Considerando tal concepção, assinale a opção correta.

A

A Constituição Federal admite formas específicas de proteção do patrimônio cultural, tais como o tombamento, o registro, o inventário, a retrocessão e a desapropriação.

B

As criações científicas e tecnológicas integram o patrimônio cultural brasileiro, sendo elas objeto de especial proteção pelo poder público.

C

Os municípios não detêm competência para proteger o patrimônio cultural, em razão da relevância nacional dos bens que o integram.

D

Sendo comum a competência material para a proteção do patrimônio cultural, União, estados, DF e municípios podem instituir tombamento de bens imóveis dotados de valor histórico-cultural, não se admitindo, porém, o tombamento de um mesmo bem por mais de uma pessoa política, em razão da proibição do bis in idem.

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Q318749

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q318749 Direito Constitucional

No que se refere aos direitos de nacionalidade previstos na Constituição, julgue os seguintes itens.

I A Constituição admite a perda de nacionalidade do brasileiro nato.

II É proibida a distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo os casos previstos na própria Constituição.

III É privativo de brasileiro nato o cargo de ministro da Justiça.

IV A Constituição prevê que são brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira.

Estão certos apenas os itens

A

I e II.

B

I e III.

C

II e IV.

D

III e IV.

Q318748

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q318748 Direito Constitucional

Com relação à disciplina constitucional das medidas provisórias, assinale a opção correta.

A

Medida provisória pode versar sobre matéria relativa a direito penal.

B

O STF não admite, em sede de ação direta de inconstitucionalidade, o controle de constitucionalidade de medidas provisórias.

C

É de trinta dias o prazo máximo para a apreciação, pelas duas casas do Congresso Nacional, de medida provisória.

D

As constituições estaduais podem prever a edição de medidas provisórias, cumpridas as regras básicas do processo legislativo no âmbito da União.

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Q318747

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q318747 Direito Constitucional

Esse texto caracteriza, em seu contexto histórico, a

A

primeira geração de direitos fundamentais.

B

segunda geração de direitos fundamentais.

C

terceira geração de direitos fundamentais.

D

quarta geração de direitos fundamentais.

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Q318746

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q318746 Direito Constitucional

Ao STF compete,

I julgar, originariamente, o mandado de segurança contra atos do presidente da República, dos ministros de Estado e do procurador-geral da República.

II julgar os conflitos de competência entre tribunais de justiça estaduais.

III julgar o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o estado, o DF ou o território.

IV julgar, em recurso ordinário, o crime político.

Estão certos apenas os itens

A

I e II.

B

I e III.

C

II e IV.

D

III e IV.

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Q318745

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q318745 Direito Constitucional

Assinale a opção incorreta acerca do processo legislativo previsto na Constituição Federal.

A

Após a aprovação da proposta de emenda constitucional pelo Congresso Nacional, cabe ao presidente da República sancioná-la ou vetá-la.

B

Leis complementares devem ser aprovadas por maioria absoluta.

C

A discussão e a votação dos projetos de lei de iniciativa dos tribunais superiores devem ter início na Câmara dos Deputados.

D

A sanção do projeto de lei não convalida o defeito de iniciativa.

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Q318744

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q318744 Direito Constitucional

Sobre o controle de constitucionalidade de atos normativos no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a opção correta.

A

Cabe ao STF o julgamento das ações diretas de inconstitucionalidade contra atos normativos federais, estaduais ou municipais.

B

Emendas constitucionais, por gozarem do caráter de normas constitucionais, não são passíveis de serem controladas na sua constitucionalidade.

C

A jurisprudência do STF não admite, em sede de ação direta de inconstitucionalidade, o controle de constitucionalidade de atos normativos pré-constitucionais.

D

A Constituição de 1988, desde a sua redação originária, previa o efeito vinculante das decisões tomadas pelo STF nas ações diretas de inconstitucionalidade.

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Q318743

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q318743 Direito Constitucional

No controle de constitucionalidade de ato normativo pela via difusa, discute-se o caso concreto. A respeito desse controle, assinale a opção correta.

A

Os efeitos da declaração de inconstitucionalidade afetam somente as partes envolvidas no processo, de forma retroativa, em regra, de modo a desfazer, desde sua origem, o ato declarado inconstitucional, juntamente com todas as conseqüências dele derivadas.

B

A declaração de inconstitucionalidade terá efeitos ex tunc e erga omnes por decisão do STF, pois somente a este cabe assegurar a supremacia das normas constitucionais.

C

Os efeitos devem ser inter partes, podendo, entretanto, ser ampliados por motivos de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, em decorrência de decisão de dois terços dos membros do STF.

D

Os efeitos se tornarão ex tunc a partir do momento em que o Senado Federal editar uma resolução suspendendo a execução, no todo ou em parte, da lei ou ato normativo declarado inconstitucional por decisão definitiva do STF.

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Q318742

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q318742 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição de 1988, o Estado federal brasileiro

A

é formado pela união indissolúvel dos estados e municípios e do Distrito Federal (DF), todos autônomos, sendo apenas a União detentora do atributo da soberania.

B

adota um sistema de repartição de competências que enumera os poderes da União, define indicativamente os dos municípios e atribui os poderes remanescentes para os estados.

C

destina à União, como ente central, competências de caráter exclusivo e privativo, restando aos estados, ao DF e aos municípios apenas o exercício de competências legislativas em caráter remanescente e suplementar.

D

não admite que os municípios, mesmo de forma suplementar, possam legislar sobre as matérias que são objeto da legislação federal e estadual.

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Q318741

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q318741 Direito Constitucional

A disciplina constitucional sobre a organização dos Poderes Executivo e Legislativo

A

permite que o presidente da República delegue aos ministros de Estado, ao procurador-geral da República ou ao advogado- geral da União algumas atribuições que lhe são privativas.

B

estabelece que o presidente da República, nas infrações comuns, só possa ser preso em flagrante delito de crime inafiançável.

C

admite que os deputados e senadores sejam proprietários ou controladores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, desde que não ocupem cargos de diretores ou nela exerçam função remunerada.

D

autoriza que o deputado ou senador se licencie do cargo para exercer a função de ministro de Estado, mas, não, a de secretário estadual.

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Q318740

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q318740 Direito Constitucional

É correto afirmar que as comissões parlamentares de inquérito criadas no âmbito da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, em conjunto ou separadamente,

A

podem ter seus atos controlados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) quando envolverem ilegalidade ou ofensa a direito individual.

B

possuem competência para a decretação de prisões temporárias, preventivas ou em flagrante delito.

C

têm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, podendo adotar medidas como a quebra de sigilo bancário, fiscal e de dados, buscas e apreensões em domicílios e a condução coercitiva de indiciados e testemunhas.

D

podem decretar a indisponibilidade de bens dos investigados, visto que lhes é permitido adotar medidas cautelares próprias das autoridades judiciais.

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Q205195

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB-SP Prova: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q205195 Direito Constitucional

No controle difuso da constitucionalidade,

A

somente os tribunais poderão declarar a inconstitucionalidade das leis e atos normativos, pelo voto da maioria dos seus membros.

B

a declaração de inconstitucionalidade nunca produzirá efeitos erga omnes.

C

as decisões proferidas em única ou última instância estarão sujeitas a recurso extraordinário, quando declararem a inconstitucionalidade de lei federal.

D

o processo deverá ser suspenso, se houver ação direta de inconstitucionalidade contra a mesma lei ou ato normativo pendente de julgamento no STF.

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Q205194

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB-SP Prova: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q205194 Direito Constitucional

A concessão de medida cautelar pelo STF, nas ações diretas de inconstitucionalidade,

A

tem o mesmo efeito da revogação da lei ou ato normativo impugnado.

B

torna aplicável a legislação anterior acaso existente, salvo expressa manifestação em sentido contrário.

C

é sempre dotada de efeito ex tunc.

D

será dotada de eficácia erga omnes se houver expressa manifestação do Tribunal nesse sentido.

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Q205193

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB-SP Prova: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q205193 Direito Constitucional

A ação declaratória de constitucionalidade

A

foi instituída pelo constituinte originário na Constituição de 1988.

B

pode ser proposta por qualquer cidadão, perante o STF.

C

somente será julgada se existir controvérsia judicial relevante sobre a aplicação da lei ou do ato normativo de que trata a ação.

D

não admite pedido de medida cautelar, haja vista a presunção de constitucionalidade das leis e atos normativos.

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Q205192

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB-SP Prova: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q205192 Direito Constitucional

Compete ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgar, originariamente,

A

o mandado de segurança contra ato de ministro de Estado.

B

a extradição solicitada por Estado estrangeiro.

C

a argüição de descumprimento de preceito fundamental decorrente da Constituição.

D

a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo estadual.

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Q205191

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB-SP Prova: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q205191 Direito Constitucional

O Conselho Nacional de Justiça

A

não integra o Poder Judiciário.

B

tem seus atos sujeitos a controle apenas no STF.

C

ainda não teve a constitucionalidade da sua instituição apreciada pelo STF.

D

exerce função jurisdicional em todo o território nacional.

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Q205190

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB-SP Prova: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q205190 Direito Constitucional

A súmula do STF com efeito vinculante

A

pode ser aprovada mediante decisão da maioria absoluta dos seus membros.

B

não pode ser revista ou cancelada de ofício pelo próprio STF.

C

não é de observância obrigatória para a administração pública estadual e municipal.

D

pode ter seu cancelamento provocado por aqueles legitimados à propositura da ação direta de inconstitucionalidade.

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Q205189

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB-SP Prova: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q205189 Direito Constitucional

São de iniciativa privativa do presidente da República as leis que disponham sobre

A

normas gerais para a organização do Ministério Público e do Poder Judiciário dos estados, do Distrito Federal e dos territórios.

B

a fixação do subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

C

matéria tributária.

D

criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta.

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Q205188

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB-SP Prova: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q205188 Direito Constitucional

O servidor público da administração direta, autárquica ou fundacional investido no mandato de prefeito municipal

A

será necessariamente afastado do cargo, emprego ou função que esteja ocupando, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

B

perceberá, se houver compatibilidade de horários, as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

C

será afastado do cargo, emprego ou função que esteja ocupando, caso não haja compatibilidade de horários, sendo- lhe facultado optar pela sua remuneração.

D

perceberá, incondicionalmente, as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

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Questões da OAB Sobre direito constitucional

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