Questões OAB de Direito Constitucional - Página 17

Q213684

Ano: 2011 Banca: FGV Órgão: OAB Prova: FGV - 2011 - OAB - Exame de Ordem Unificado - V - Primeira Fase |

Q213684 Direito Constitucional

Lei estadual que regulamenta o serviço de mototáxi é

A

constitucional porque se trata de competência legislativa reservada aos Estados.

B

constitucional porque se trata de competência legislativa remanescente dos Estados.

C

inconstitucional porque se trata de competência legislativa dos Municípios.

D

inconstitucional porque se trata de competência legislativa privativa da União.

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Q213683

Ano: 2011 Banca: FGV Órgão: OAB Prova: FGV - 2011 - OAB - Exame de Ordem Unificado - V - Primeira Fase |

Q213683 Direito Constitucional

No processo de impedimento do Presidente da República, ocorre a necessidade de preenchimento de alguns requisitos.
Com base nas normas constitucionais, é correto afirmar que

A

a Câmara autoriza a instauração do processo pelo voto da maioria absoluta dos seus membros.

B

o julgamento ocorre pelo Senado Federal, cuja decisão deverá ocorrer pela maioria simples.

C

condenado o Presidente, cumprirá sua pena privativa de liberdade em regime semiaberto.

D

no julgamento ocorrido no Senado, funcionará como Presidente o do Supremo Tribunal Federal.

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Q213682

Ano: 2011 Banca: FGV Órgão: OAB Prova: FGV - 2011 - OAB - Exame de Ordem Unificado - V - Primeira Fase |

Q213682 Direito Constitucional

Os Estados são autônomos e compõem a Federação com a União, os Municípios e o Distrito Federal. À luz das normas constitucionais, quanto aos Estados, é correto afirmar que

A

podem incorporar-se entre si mediante aprovação em referendo.

B

a subdivisão não pode gerar a formação de novos territórios.

C

o desmembramento deve ser precedido de autorização por lei ordinária.

D

se requer lei complementar federal aprovando a criação de novos entes estaduais.

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Q213681

Ano: 2011 Banca: FGV Órgão: OAB Prova: FGV - 2011 - OAB - Exame de Ordem Unificado - V - Primeira Fase |

Q213681 Direito Constitucional

Se Governador de Estado desejar se insurgir contra súmula vinculante que, a seu juízo, foi formulada com enunciado normativo que extrapolou os limites dos precedentes que a originaram, poderá, dentro dos instrumentos processuais constitucionais existentes,

A

ajuizar ADI contra a súmula vinculante.

B

ajuizar ADPF contra a súmula vinculante.

C

interpor reclamação contra a súmula vinculante.

D

requerer o cancelamento da súmula vinculante.

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Q201155

Ano: 2011 Banca: FGV Órgão: OAB Prova: FGV - 2011 - OAB - Exame de Ordem Unificado - IV - Primeira Fase |

Q201155 Direito Constitucional

Considere a hipótese de Deputado Federal que cometeu crime (comum) após a diplomação. Nesse caso, é correto afirmar que

A

a Câmara dos Deputados pode sustar o andamento da ação penal.

B

o STF só pode receber a denúncia após a licença da Câmara dos Deputados.

C

o STF só pode receber a denúncia após a licença do Congresso Nacional.

D

o Congresso Nacional pode sustar o andamento da ação penal.

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Q201154

Ano: 2011 Banca: FGV Órgão: OAB Prova: FGV - 2011 - OAB - Exame de Ordem Unificado - IV - Primeira Fase |

Q201154 Direito Constitucional

Os direitos políticos não podem ser cassados. Podem, no entanto, sofrer perda ou suspensão à luz das normas constitucionais pelo seguinte fundamento:

A

condenação cível sem trânsito em julgado.

B

incapacidade civil relativa, declarada judicialmente.

C

cancelamento de naturalização por decisão administrativa.

D

improbidade administrativa.

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Q201153

Ano: 2011 Banca: FGV Órgão: OAB Prova: FGV - 2011 - OAB - Exame de Ordem Unificado - IV - Primeira Fase |

Q201153 Direito Constitucional

A respeito da distribuição de competências adotada pela Constituição brasileira, assinale a alternativa correta.

A

A competência material da União pode ser delegada aos Estados, por lei complementar.

B

À União compete legislar sobre direito processual e normas gerais de procedimentos.

C

A competência para legislar sobre direito urbanístico é privativa dos Municípios, pois é matéria de interesse local.

D

A competência para legislar sobre defesa dos recursos naturais é privativa da União, pois é matéria de interesse nacional.

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Q201152

Ano: 2011 Banca: FGV Órgão: OAB Prova: FGV - 2011 - OAB - Exame de Ordem Unificado - IV - Primeira Fase |

Q201152 Direito Constitucional

As alternativas a seguir apontam diferenças entre a ADI e a ADC, À EXCEÇÃO DE UMA. Assinale-a.

A

Rol de legitimados para a propositura da ação.

B

Objeto da ação.

C

Exigência de controvérsia judicial relevante.

D

Manifestação do Advogado-Geral da União.

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Q201151

Ano: 2011 Banca: FGV Órgão: OAB Prova: FGV - 2011 - OAB - Exame de Ordem Unificado - IV - Primeira Fase |

Q201151 Direito Constitucional

Em relação ao controle de constitucionalidade em face da Constituição Estadual, assinale a alternativa correta.

A

Compete aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, reconhecida a legitimação para agir aos mesmos órgãos e entidades legitimados a propositura de ação direta de inconstitucionalidade.

B

A decisão do Tribunal de Justiça que declara a inconstitucionalidade de lei local em face da Constituição Estadual é irrecorrível, ressalvada a oposição de embargos declaratórios.

C

Não ofende a Constituição da República norma de Constituição Estadual que atribui legitimidade para a propositura de representação de inconstitucionalidade aos Deputados Estaduais e ao Procurador-Geral do Estado.

D

Não é possível o controle de constitucionalidade no plano estadual, no modo concentrado, se a norma constitucional estadual tomada como parâmetro reproduzir idêntico conteúdo de norma constitucional federal.

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Q201150

Ano: 2011 Banca: FGV Órgão: OAB Prova: FGV - 2011 - OAB - Exame de Ordem Unificado - IV - Primeira Fase |

Q201150 Direito Constitucional

A respeito da garantia constitucional do acesso ao Poder Judiciário, assinale a alternativa correta.

A

O Poder Judiciário admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas paralelamente às ações movidas nas instâncias da justiça desportiva.

B

De acordo com posição consolidada do Supremo Tribunal Federal, não ofende a garantia de acesso ao Poder Judiciário a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.

C

A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

D

É assegurado a todos, mediante pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

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Q201149

Ano: 2011 Banca: FGV Órgão: OAB Prova: FGV - 2011 - OAB - Exame de Ordem Unificado - IV - Primeira Fase |

Q201149 Direito Constitucional

A respeito do regime de responsabilidade do Presidente da República, assinale a alternativa correta.

A

O ato do Presidente da República que atenta contra o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação é considerado crime de responsabilidade.

B

O Presidente ficará suspenso de suas funções nos crimes de responsabilidade somente após a condenação pelo órgão competente.

C

Compete ao Congresso Nacional processar e julgar o Presidente da República nos crimes de responsabilidade.

D

Só se admite acusação contra o Presidente da República por três quintos da Câmara dos Deputados.

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Q201144

Ano: 2011 Banca: FGV Órgão: OAB Prova: FGV - 2011 - OAB - Exame de Ordem Unificado - IV - Primeira Fase |

Q201144 Direito Constitucional

Em 2010, o Congresso Nacional aprovou por Decreto Legislativo a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Essa convenção já foi aprovada na forma do artigo 5º, § 3º, da Constituição, sendo sua hierarquia normativa de

A

lei federal ordinária.

B

emenda constitucional.

C

lei complementar.

D

status supralegal.

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Q155443

Ano: 2011 Banca: FGV Órgão: OAB Prova: FGV - 2011 - OAB - Exame de Ordem Unificado - III - Primeira Fase |

Q155443 Direito Constitucional

Um juiz federal proferiu uma sentença em processo relativo a crime político e outra sentença em processo movido por Estado estrangeiro contra pessoa residente no Brasil. Os recursos interpostos contra essas duas sentenças serão julgados pelo

A

STF, no primeiro caso, e pelo TRF, no segundo caso.

B

TRF em ambos os casos.

C

STF, no primeiro caso, e pelo STJ, no segundo caso.

D

TRF, no primeiro caso, e pelo STF, no segundo caso.

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Q155442

Ano: 2011 Banca: FGV Órgão: OAB Prova: FGV - 2011 - OAB - Exame de Ordem Unificado - III - Primeira Fase |

Q155442 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição da República, são inalistáveis e inelegíveis

A

somente os analfabetos e os conscritos.

B

os estrangeiros, os analfabetos e os conscritos.

C

somente os estrangeiros e os analfabetos.

D

somente os estrangeiros e os conscritos.

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Q155441

Ano: 2011 Banca: FGV Órgão: OAB Prova: FGV - 2011 - OAB - Exame de Ordem Unificado - III - Primeira Fase |

Q155441 Direito Constitucional

A Constituição garante a plena liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar (art. 5°, XVII). A respeito desse direito fundamental, é correto afirmar que a criação de uma associação

A

depende de autorização do poder público e pode ter suas atividades suspensas por decisão administrativa.

B

não depende de autorização do poder público, mas pode ter suas atividades suspensas por decisão administrativa.

C

depende de autorização do poder público, mas só pode ter suas atividades suspensas por decisão judicial transitada em julgado.

D

não depende de autorização do poder público, mas só pode ter suas atividades suspensas por decisão judicial.

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Q155440

Ano: 2011 Banca: FGV Órgão: OAB Prova: FGV - 2011 - OAB - Exame de Ordem Unificado - III - Primeira Fase |

Q155440 Direito Constitucional

Projeto de lei estadual de iniciativa parlamentar concede aumento de remuneração a servidores públicos estaduais da área da saúde e vem a ser convertido em lei após a sanção do Governador do Estado.
A referida lei é

A

compatível com a Constituição da República, desde que a Constituição do Estado-membro não reserve à Chefia do Poder Executivo a iniciativa de leis que disponham sobre aumento de remuneração de servidores públicos estaduais.

B

constitucional, em que pese o vício de iniciativa, pois a sanção do Governador do Estado ao projeto de lei teve o condão de sanar o defeito de iniciativa.

C

inconstitucional, uma vez que os projetos de lei de iniciativa dos Deputados Estaduais não se submetem à sanção do Governador do Estado, sob pena de ofensa à separação de poderes.

D

inconstitucional, uma vez que são de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que disponham sobre aumento de remuneração de servidores públicos da administração direta e autárquica estadual.

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Q155439

Ano: 2011 Banca: FGV Órgão: OAB Prova: FGV - 2011 - OAB - Exame de Ordem Unificado - III - Primeira Fase |

Q155439 Direito Constitucional

Leia com atenção a afirmação a seguir, que apresenta uma
INCORREÇÃO.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tem competência, entre outras, para rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais (se tiverem sido julgados há menos de um ano), zelar pela observância dos princípios que regem a administração pública e julgar os magistrados em caso de crime de abuso de autoridade.

Assinale a alternativa em que se indique o ERRO na afirmação acima.

A

O CNJ, sendo órgão do Poder Judiciário, atua apenas mediante provocação, não podendo atuar de ofício.

B

Não cabe ao CNJ, órgão que integra o Poder Judiciário, zelar por princípios relativos à Administração Pública.

C

O CNJ não pode julgar magistrados por crime de abuso de autoridade.

D

O CNJ pode rever processos disciplinares de juízes julgados a qualquer tempo.

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Q155438

Ano: 2011 Banca: FGV Órgão: OAB Prova: FGV - 2011 - OAB - Exame de Ordem Unificado - III - Primeira Fase |

Q155438 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que contemple matéria para cuja disciplina é vedada a edição de medida provisória.

A

Instituição ou majoração de impostos.

B

Abertura de crédito extraordinário, ainda que para atendimento a despesas imprevisíveis e urgentes.

C

Normas gerais de licitações e contratos administrativos.

D

Partidos políticos e direito eleitoral.

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Q155437

Ano: 2011 Banca: FGV Órgão: OAB Prova: FGV - 2011 - OAB - Exame de Ordem Unificado - III - Primeira Fase |

Q155437 Direito Constitucional

A Constituição da República de 1988 reclama lei complementar para dispor sobre

A

o estatuto jurídico das empresas públicas e sociedades de economia mista.

B

as formas de participação do usuário na administração pública.

C

finanças públicas.

D

contratação por tempo determinado na administração pública.

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Q155436

Ano: 2011 Banca: FGV Órgão: OAB Prova: FGV - 2011 - OAB - Exame de Ordem Unificado - III - Primeira Fase |

Q155436 Direito Constitucional

A respeito da disciplina constitucional da Administração Pública, é correto afirmar que

A

as funções de confiança e os cargos em comissão se destinam apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

B

os atos de improbidade administrativa importarão a cassação de direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade de bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

C

a vinculação de espécies remuneratórias no serviço público é vedada, mas admite-se a equiparação salarial entre carreiras públicas.

D

o direito de greve é assegurado ao servidor público civil, devendo ser exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar.

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Questões da OAB Sobre direito constitucional

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