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Reclamação Constitucional


QUESTÕES PARA PRATICAR

(5 questões)
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01
Q881079
Aplicada em: 2018
Banca: FGV
Órgão: OAB

O chefe do Poder Executivo do município Ômega, mediante decisão administrativa, resolve estender aos servidores inativos do município o direito ao auxílio-alimentação, contrariando a Súmula Vinculante nº 55 do Supremo Tribunal Federal.

Para se insurgir contra a situação apresentada, assinale a opção que indica a medida judicial que deve ser adotada. 

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