Questões OAB de Direito Constitucional
Foram encontradas 439 questões
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2022 - OAB - Exame da Ordem Unificado XXXVI - Primeira Fase |
Q1978287
Direito Constitucional
O atual governador do Estado Delta entende que, de acordo com a
CRFB/88, a matéria enfrentada pela Lei X, de 15 de agosto de 2017,
aprovada pela Assembleia Legislativa de Delta, seria de iniciativa
privativa do Chefe do Poder Executivo estadual. Porém, na
oportunidade, o projeto de lei foi proposto por um deputado
estadual.
Sem saber como proceder, o atual Chefe do Poder Executivo buscou auxílio junto ao Procurador-geral do Estado Delta, que, com base no sistema jurídico-constitucional brasileiro, afirmou que o Governador
Sem saber como proceder, o atual Chefe do Poder Executivo buscou auxílio junto ao Procurador-geral do Estado Delta, que, com base no sistema jurídico-constitucional brasileiro, afirmou que o Governador
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2022 - OAB - Exame da Ordem Unificado XXXVI - Primeira Fase |
Q1978286
Direito Constitucional
O governador do Estado Alfa pretendia criar um novo município no
âmbito do seu estado. No entanto, tinha conhecimento de que o Art.
18, § 4º, da CRFB/88, que trata dessa temática, é classificado como
norma de eficácia limitada, que ainda está pendente de
regulamentação por lei complementar a ser editada pela União.
Em razão dessa constatação, resolve ajuizar Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO), perante o Supremo Tribunal Federal (STF), com o intuito de sanar a omissão legislativa. Ao analisar a referida ADO, o STF, por maioria absoluta de seus membros, reconhece a omissão legislativa.
Diante dessa narrativa, assinale a opção que está de acordo com o sistema brasileiro de controle de constitucionalidade.
Em razão dessa constatação, resolve ajuizar Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO), perante o Supremo Tribunal Federal (STF), com o intuito de sanar a omissão legislativa. Ao analisar a referida ADO, o STF, por maioria absoluta de seus membros, reconhece a omissão legislativa.
Diante dessa narrativa, assinale a opção que está de acordo com o sistema brasileiro de controle de constitucionalidade.
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2022 - OAB - Exame da Ordem Unificado XXXVI - Primeira Fase |
Q1978285
Direito Constitucional
Antônio foi condenado em definitivo pela prática de diversos crimes
em concurso material. Além da privação da liberdade, também foi
condenado, cumulativamente, à pena de multa e à obrigação de
ressarcir os danos causados às vítimas das práticas criminosas.
Em caso de falecimento de Antônio, com base no texto constitucional, é correto afirmar que,
Em caso de falecimento de Antônio, com base no texto constitucional, é correto afirmar que,
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2022 - OAB - Exame da Ordem Unificado XXXVI - Primeira Fase |
Q1978284
Direito Constitucional
Martinez, cidadão espanhol, foi convidado por XYZ, universidade
privada de Direito, situada no Brasil, para ministrar a disciplina
Direito Constitucional. Para tanto, ele estabeleceu residência em solo
brasileiro.
Após 2 (dois) anos lecionando na referida instituição de ensino, apesar de possuir qualificação adequada para o exercício do magistério, Martinez é surpreendido em suas redes sociais com graves alegações de exercício ilegal da profissão.
Sobre a questão em comento, com base no texto constitucional, assinale a afirmativa correta.
Após 2 (dois) anos lecionando na referida instituição de ensino, apesar de possuir qualificação adequada para o exercício do magistério, Martinez é surpreendido em suas redes sociais com graves alegações de exercício ilegal da profissão.
Sobre a questão em comento, com base no texto constitucional, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2022 - OAB - Exame da Ordem Unificado XXXVI - Primeira Fase |
Q1978283
Direito Constitucional
Dois Estados de determinada região do Brasil foram atingidos por
chuvas de tal magnitude que o fenômeno foi identificado como
calamidade de grandes proporções na natureza. A ocorrência gerou
graves ameaças à ordem pública, e o Presidente da República, após
ouvir o Conselho da República e o de Defesa Nacional, decretou o
estado de defesa, a fim de reestabelecer a paz social.
No decreto instituidor, indicou, como medida coercitiva, a ocupação e o uso temporário de bens e serviços públicos dos Estados atingidos, sem direito a qualquer ressarcimento ou indenização por danos e custos decorrentes.
Segundo o sistema jurídico-constitucional brasileiro, no caso em análise,
No decreto instituidor, indicou, como medida coercitiva, a ocupação e o uso temporário de bens e serviços públicos dos Estados atingidos, sem direito a qualquer ressarcimento ou indenização por danos e custos decorrentes.
Segundo o sistema jurídico-constitucional brasileiro, no caso em análise,