Questões Militares sobre A norma penal em Direito Penal

Q579152

Ano: 2014 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2014 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q579152 Direito Penal

Conforme as disposições do Código Penal Comum, referentes ao Título "Da Aplicação da Lei Penal", é correto afirmar que:

a lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, exceto aqueles decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

considera-se praticado o crime no momento do resultado, independentemente do momento da ação ou da omissão.

o dia do começo exclui-se no cômputo do prazo. Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum.

a pena cumprida no estrangeiro agrava a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime.

ninguém pode ser punido por fato que a lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.

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Q1736072

Ano: 2020 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2020 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q1736072 Direito Penal

De acordo com Informativos e Súmulas do Superior Tribunal de Justiça {STJ) e Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a opção correta.

O crime de assédio sexual não pode ser caracterizado entre professor e aluno, pois este crime (art. 216-A do CP) é geralmente associado à superioridade hierárquica em relações de emprego.

É necessária a edição de lei em sentido formal para a tipificação do crime contra a humanidade trazida pelo Estatuto de Roma.

Crime de embaraçar investigação previsto na Lei do Crime Organizado é restrito à fase do inquérito.

Adulterar placa de veículo reboque ou semirreboque constitui crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor.

Decisão que, sem ouvida prévia da defesa, determine transferência ou permanência de custodiado em estabelecimento penitenciário federal fere o contraditório e o devido processo legal.

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Questões Militares Sobre a norma penal em direito penal

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