Questões Militares

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Q4125028 Legislação Estadual
O serviço voluntário de Bombeiro Comunitário, (BC), é regulamentado pela Lei n.º 17.202/2017 e pelo Decreto n.º 1.667/2022, estabelecendo que se trata de atividade voluntária, sem vínculo empregatício com o Estado. O ingresso exige requisitos mínimos e a atuação ocorre sob supervisão de bombeiros militares, com direitos e deveres específicos, incluindo a disponibilização de benefícios previstos em norma.

Sobre o serviço voluntário de Bombeiro Comunitário, (BC), conforme a Lei n.º 17.202/2017 e o Decreto n.º 1.667/2022, identifique a alternativa certa.
Alternativas
Q4125027 Legislação Estadual
O Regulamento Disciplinar dos Militares Estaduais, (RDME/R-3), estabelece normas sobre conduta e disciplina, incluindo a classificação das transgressões disciplinares. Essa classificação é essencial para a aplicação proporcional das sanções, considerando a gravidade da conduta e seus efeitos sobre a disciplina e a hierarquia militar.

No âmbito do Regulamento Disciplinar, (RDME/R-3), as transgressões disciplinares são classificadas em:
Alternativas
Q4125026 Legislação Estadual
O uso de uniformes no CBMSC é regulamentado pelo Decreto n.º 2.497/2004, que estabelece regras sobre composição, utilização e situações permitidas ou proibidas. Além disso, o Estatuto dos Militares Estaduais prevê restrições quanto ao uso do uniforme, especialmente em contextos que possam comprometer a neutralidade institucional, como manifestações de cunho político-partidário.

Quanto ao uso de uniformes no CBMSC, segundo o Regulamento de Uniformes, (Decreto n.º 2.497/2004) e o Estatuto, assinale a assertiva que descreva uma proibição expressa.
Alternativas
Q4125025 Legislação Estadual
O Estatuto dos Militares Estaduais, (Lei n.º 6.218/1983), estabelece critérios para organização da hierarquia e precedência entre militares. A precedência determina a posição relativa entre militares do mesmo posto ou graduação, sendo baseada, principalmente, na antiguidade, que é definida por regras específicas como data de promoção e outros critérios legais, podendo haver exceções em situações de precedência funcional.

Conforme o Estatuto dos Militares Estaduais, (Lei nº 6.218/1983), a precedência entre militares da ativa do mesmo grau hierárquico é assegurada: 
Alternativas
Q4125024 Direito Administrativo
O Processo Administrativo Disciplinar, (PAD), regulamentado pelo R-4 no âmbito do CBMSC, estabelece normas quanto à apuração de infrações disciplinares, garantindo o devido processo legal. Entre seus aspectos fundamentais estão os prazos processuais, a ordem dos atos da instrução, o direito à ampla defesa e contraditório, além da exigência de autoridade processante hierarquicamente superior ao acusado.

Sobre o processo administrativo disciplinar, (PAD), no CBMSC, conforme o Regulamento R-4, marque a alternativa correta quanto aos prazos. 
Alternativas
Q4125023 Legislação Estadual
A Lei Complementar n.º 801/2022 regula as formas de promoção das praças no CBMSC, estabelecendo critérios como antiguidade, merecimento, bravura, merecimento intelectual e outros. Dentre esses, o merecimento intelectual está diretamente vinculado ao desempenho acadêmico e à conclusão com aproveitamento em cursos de formação e aperfeiçoamento, como o Curso de Formação de Sargentos.

De acordo com a Lei Complementar n.º 801/2022, que dispõe sobre a promoção de praças, assinale o critério de promoção que ocorre especificamente após a conclusão com aproveitamento do Curso de Formação de Sargentos, (CFS). 
Alternativas
Q4125022 Legislação Estadual
A Corregedoria-Geral do CBMSC é o órgão responsável por exercer funções correicionais, atuando na prevenção e apuração de desvios de conduta no âmbito disciplinar e penal militar. Subordinada, diretamente ao Comandante-Geral, possui competências específicas, inclusive quanto à substituição excepcional na cadeia de comando, respeitando os limites legais estabelecidos para sua atuação.

Sobre o Órgão de Correição, (Corregedoria-Geral), nos termos da Lei Complementar n.º 724/2018 e LC n.º 885/2025,determine a alternativa verdadeira.
Alternativas
Q4125021 Legislação Estadual
A estrutura organizacional básica do CBMSC é dividida em diferentes tipos de órgãos, como direção geral, direção setorial, assessoramento, apoio, execução e correição. Os órgãos de assessoramento têm a função de prestar suporte direto ao comando, auxiliando na tomada de decisões estratégicas, incluindo áreas como comunicação, inteligência, controle interno e assessoramento jurídico.

No que se refere à Estrutura Organizacional Básica do CBMSC, de acordo com a Lei Complementar n.º 724/2018, (atualizada pela LC 885/2025), indique a alternativa que apresente apenas Órgãos de Assessoramento. 
Alternativas
Q4125020 Legislação Estadual
A Lei Complementar n.º 724/2018 define o Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina como uma instituição militar permanente, organizada com base na hierarquia e disciplina, sendo também força auxiliar e reserva do Exército Brasileiro. Além disso, estabelece suas competências institucionais, como a realização de perícias de incêndio, atendimento préhospitalar e atuação direta na segurança pública, sempre subordinado ao Governador do Estado e vinculado à estrutura da Secretaria de Estado da Segurança Pública.

Acerca da finalidade e competência do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina, (CBMSC), conforme a Lei Complementar n.º 724/2018, (com redação da LC 885/2025), assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Q4125019 Segurança Pública
Quanto às competências de Coordenação e Comando nas operações do CBMSC, analise as proposições e escolha a correta.
Alternativas
Q4125018 Legislação Estadual
A Dtz Op n.º 29 estabelece normas rígidas para o registro nos sistemas E-193. Sobre o fechamento de ocorrências, determine a alternativa correta.
Alternativas
Q4125016 Engenharia Civil
Durante o dimensionamento de um incêndio estrutural, o Comandante da Operação, (CO), deve decidir a estratégia de ataque. Com base na evolução do incêndio e nas diretrizes da Dtz Op nº 14, indique a alternativa verdadeira.
Alternativas
Q4125015 Segurança Pública
No contexto do Sistema de Comando em Operações, (SCO), a organização dos recursos é fundamental para a eficiência da resposta. Sobre as definições de recursos, marque a alternativa correta. 
Alternativas
Q4125013 Direito Penal
As medidas de segurança são sanções penais de caráter preventivo. Com base nessa informação, marque a alternativa correta.
Alternativas
Q4125012 Direito Processual Penal Militar
Em relação ao inquérito policial militar, qual é a alternativa correta? 
Alternativas
Q4125007 Direito Civil
A ideia de responsabilidade civil está relacionada à noção de não prejudicar outro. A responsabilidade pode ser definida como a aplicação de medidas, que obriguem alguém a reparar o dano causado a outrem em razão de sua conduta. A obrigação de indenizar decorre da violação de um direito e da configuração do dano, que devem ocorrer concomitantemente. Assim temos que, inexistindo prejuízo, nenhuma indenização será devida, ainda que haja violação de um dever jurídico e configuração de dolo ou culpa. Com base nessas informações, escolha a alternativa verdadeira.
Alternativas
Q4125006 Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 atribuiu diversos serviços públicos à União, aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal. Qual das hipóteses é de competência dos Estados?
Alternativas
Q4125005 Filosofia do Direito
Em relação à disciplina Introdução ao Estudo do Direito, marque a alternativa correta.
Alternativas
Q4125004 Noções de Primeiros Socorros
Em uma ocorrência de colisão frontal entre dois veículos leves, a guarnição do ASU-CBMSC chega ao local e identifica uma vítima no banco do condutor. Durante o dimensionamento da cena e a avaliação primária, o Comandante da Guarnição observa que a coluna "A" e o painel do veículo sofreram uma intrusão severa, resultando em ferragens que estão em contato físico direto e compressivo contra os membros inferiores da vítima, causando lesões visíveis e penetração de estruturas metálicas em tecidos moles, impedindo qualquer tentativa de extração sem o uso de ferramentas hidráulicas de desencarceramento.

Com base na Diretriz Operacional n.º 02, (Atendimento Pré-Hospitalar) e no modelo padronizado da Ficha de APH, esse cenário de encarceramento deve ser classificado e registrado como:
Alternativas
Q4125002 Legislação Estadual
No protocolo do CBMSC para montagem de estabelecimentos, o Estabelecimento Tipo II é caracterizado por qual configuração?
Alternativas
Respostas
3861: C
3862: C
3863: C
3864: A
3865: D
3866: A
3867: A
3868: A
3869: A
3870: A
3871: A
3872: C
3873: B
3874: B
3875: A
3876: C
3877: A
3878: D
3879: A
3880: B