Questões Militares para Direito | Qconcursos.com

Q2030620

Ano: 2009 Banca: ACAFE Órgão: PM-SC Prova: ACAFE - 2009 - PM-SC - Aspirante da Polícia Militar - 2° Etapa |

Q2030620 Direito Penal

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código de Processo Penal brasileiro.

A

O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuirlhe definição jurídica diversa, desde que, em consequência da nova definição, não tenha de aplicar pena mais grave.

B

Se o juiz, no curso do processo criminal, reconhecer que alguma testemunha fez afirmação falsa, calou ou negou a verdade, determinará a abertura de vistas dos autos ao representante do Ministério Público para que adite a denúncia, a fim de incluir a testemunha mendaz como ré no processo.

C

Encerrada a instrução probatória, se entender cabível nova definição jurídica do fato, em consequência de prova existente nos autos de elemento ou circunstância da infração penal não contida na acusação, o Ministério Público deverá, de imediato, aditar oralmente a denúncia ou a queixa.

D

Havendo obscuridade, ambigüidade, contradição ou omissão na sentença criminal, o juiz de ofício a qualquer tempo, ou a requerimento de qualquer das partes, em cinco dias, poderá declará-la.

E

Nos crimes de ação pública, o juiz poderá proferir sentença condenatória, ainda que o Ministério Público tenha opinado pela absolvição, bem como reconhecer agravantes, embora nenhuma tenha sido alegada.

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Q2030619

Ano: 2009 Banca: ACAFE Órgão: PM-SC Prova: ACAFE - 2009 - PM-SC - Aspirante da Polícia Militar - 2° Etapa |

Q2030619 Direito Processual Penal

De acordo com o Código de Processo Penal brasileiro é correto afirmar, exceto:

A

Sempre que possível, o ofendido será qualificado e perguntado sobre as circunstâncias da infração, quem seja ou presuma ser o seu autor, as provas que possa indicar, tomando-se por termo as suas declarações.

B

O ofendido será comunicado dos atos processuais relativos ao ingresso e à saída do acusado da prisão, à designação de data para audiência e à sentença e respectivos acórdãos que a mantenham ou modifiquem. Estas comunicações ao ofendido deverão ser feitas no endereço por ele indicado ou, se ele optar, através de meio eletrônico (e-mail).

C

O juiz criminal, caso entenda necessário, poderá encaminhar o ofendido para atendimento multidisciplinar, especialmente nas áreas psicossocial, de assistência jurídica e de saúde, as expensas do ofensor ou do Estado.

D

Se, intimado para esse fim, deixar de comparecer sem motivo justo, o ofendido não poderá ser conduzido à presença da autoridade. A condução coercitiva configura constrangimento indevido da vítima.

E

O juiz criminal deve tomar as providências necessárias à preservação da intimidade, vida privada, honra e imagem do ofendido. Para tanto poderá determinar o segredo de justiça em relação aos dados, depoimentos e outras informações constantes dos autos para evitar sua exposição aos meios de comunicação.

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Q2030618

Ano: 2009 Banca: ACAFE Órgão: PM-SC Prova: ACAFE - 2009 - PM-SC - Aspirante da Polícia Militar - 2° Etapa |

Q2030618 Direito Penal

Nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência do crime, deverá a autoridade policial competente remeter expediente apartado ao juiz com o pedido da ofendida para a concessão de medidas protetivas de urgência.
O prazo para envio desse expediente ao juiz é de:

A

24 horas.

B

72 horas.

C

48 horas.

D

12 horas.

E

cinco dias.

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Q2030617

Ano: 2009 Banca: ACAFE Órgão: PM-SC Prova: ACAFE - 2009 - PM-SC - Aspirante da Polícia Militar - 2° Etapa |

Q2030617 Direito Penal

Sobre a Lei no 8.072/1990, Lei dos Crimes Hediondos, analise as afirmações a seguir.
l O homicídio simples (art. 121, “caput”, do Código Penal), quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, por um só agente, é considerado crime hediondo. ll Os crimes de roubo e de extorsão nas suas modalidades fundamentais (artigos 157, “caput”, e 158, “caput”, do Código Penal), não são considerados crimes hediondos. lll A pena por crimes hediondos e por crimes de tortura, de tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e de terrorismo, será cumprida inicialmente em regime fechado, sendo admitida, portanto, a progressão de regime. lV Os crimes de incêndio, de explosão e de inundação, definidos no Código Penal, por atingirem a incolumidade pública, são equiparados a crimes hediondos. V O crime de epidemia, definido no Código Penal, com ou sem resultado morte, é considerado crime hediondo.
Estão corretas somente as afirmações:

A

I - II - III

B

I - III - IV

C

II - V

D

III - IV - V

E

IV - V

Q2030616

Ano: 2009 Banca: ACAFE Órgão: PM-SC Prova: ACAFE - 2009 - PM-SC - Aspirante da Polícia Militar - 2° Etapa |

Q2030616 Direito Penal

São causas que interrompem o curso da prescrição penal, exceto:

A

o recebimento da denúncia ou da queixa.

B

o início ou continuação do cumprimento da pena.

C

a citação do acusado por edital.

D

a reincidência.

E

a publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis.

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Q2030615

Ano: 2009 Banca: ACAFE Órgão: PM-SC Prova: ACAFE - 2009 - PM-SC - Aspirante da Polícia Militar - 2° Etapa |

Q2030615 Direito Penal

Analise as afirmações a seguir e marque V ou F, conforme sejam verdadeiras ou falsas.
( ) A regra da anterioridade da lei penal não é aplicável às contravenções penais nem às medidas de segurança. ( ) Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar. ( ) Lei excepcional é a feita para vigorar durante um período de tempo previamente fixado pelo legislador. A lei excepcional traz em seu próprio texto a data de cessação de sua vigência, estando desde a sua entrada em vigor marcada para cessarem os seus efeitos. ( ) A omissão é penalmente relevante em matéria penal quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado. O dever de agir, de acordo com o Código Penal Brasileiro, incumbe a qualquer pessoa que tenha, nas circunstâncias, a possibilidade real ( física), de impedir o resultado. ( ) Considera-se praticado o crime no momento do resultado, ainda que outro seja o momento da ação ou omissão.
A sequência correta, de cima para baixo, é:

A

V - V - V - F - F

B

F - V - F - V - F

C

V - F - F - V - V

D

F - V - F - F - F

E

F - F - V - F - F

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Q2030614

Ano: 2009 Banca: ACAFE Órgão: PM-SC Prova: ACAFE - 2009 - PM-SC - Aspirante da Polícia Militar - 2° Etapa |

Q2030614 Direito Penal

A constrange B, mediante violência, com intuito de obter para si indevida vantagem econômica, a fazer alguma coisa. Este fato foi praticado mediante a restrição da liberdade de B, sendo esta uma condição necessária para a obtenção da vantagem econômica.
Em tese, A cometeu crime de:

A

extorsão na modalidade qualificada.

B

roubo, com causa de aumento de pena.

C

extorsão mediante sequestro.

D

extorsão na modalidade fundamental.

E

roubo qualificado.

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Q2030613

Ano: 2009 Banca: ACAFE Órgão: PM-SC Prova: ACAFE - 2009 - PM-SC - Aspirante da Polícia Militar - 2° Etapa |

Q2030613 Direito Penal

A Lei no 7.853/89 define como criminosas condutas resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.
A única conduta que não configura crime especialmente previsto na referida Lei é:

A

Impedir ou obstar o acesso de alguém, devidamente habilitado, a qualquer cargo da Administração Direta ou Indireta, bem como das concessionárias de serviços públicos.

B

Impedir ou obstar, por qualquer meio ou forma, o casamento ou convivência familiar e social.

C

Injuriar alguém mediante a utilização de elementos referentes à raça, cor, etnia, religião, origem ou a condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência.

D

Impedir o acesso ou recusar atendimento em salões de cabeleireiros, barbearias, termas ou casas de massagem, ou estabelecimento com as mesmas finalidades.

E

Fabricar, comercializar, distribuir ou veicular símbolos, emblemas, ornamentos, distintivos ou propaganda que utilizem a cruz suástica ou gamada, para fins de divulgação do nazismo.

Q2030612

Ano: 2009 Banca: ACAFE Órgão: PM-SC Prova: ACAFE - 2009 - PM-SC - Aspirante da Polícia Militar - 2° Etapa |

Q2030612 Direito Penal

Correlacione os objetos jurídicos aos crimes previstos no Código Penal brasileiro.
( 1 ) Patrimônio ( 2 ) Liberdade Individual ( 3 ) Família ( 4 ) Liberdade Sexual ( 5 ) Administração Pública
( ) Redução a condição análoga à de escravo. ( ) Usurpação de águas. ( ) Bigamia. ( ) Denunciação caluniosa. ( ) Corrupção de menores. ( ) Abuso de incapazes. ( ) Assédio sexual. ( ) Prevaricação. ( ) Ameaça. ( ) Subtração de incapazes.
A sequência correta, de cima para baixo, é:

A

1 - 5 - 3 - 2 - 3 - 4 - 4 - 1 - 2 - 5

B

2 - 1 - 3 - 5 - 4 - 1 - 4 - 5 - 2 - 3

C

4 - 1 - 5 - 2 - 3 - 3 - 4 - 2 - 4 - 2

D

3 - 5 - 4 - 3 - 5 - 4 - 2 - 2 - 2 - 4

E

2 - 2 - 3 - 5 - 4 - 4 - 3 - 5 - 2 - 1

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Q2030611

Ano: 2009 Banca: ACAFE Órgão: PM-SC Prova: ACAFE - 2009 - PM-SC - Aspirante da Polícia Militar - 2° Etapa |

Q2030611 Direito Penal

Presume-se a violência, em caso de estupro se (...)
A alternativa correta que completa o enunciado acima é:

A

há emprego de fraude para obtenção da vantagem sexual.

B

o agente se prevalece da sua condição de superior hierárquico ou ascendências inerentes ao exercício de cargo.

C

o agente é ascendente ou padrasto da vítima.

D

a vítima é alienada ou débil mental, e o agente conhecia esta circunstância.

E

o crime foi cometido com concurso de duas ou mais pessoas.

Q2030610

Ano: 2009 Banca: ACAFE Órgão: PM-SC Prova: ACAFE - 2009 - PM-SC - Aspirante da Polícia Militar - 2° Etapa |

Q2030610 Direito Penal

Assinale a alternativa correta.

A

O Código Penal não pune o aborto praticado por médico, se não há outro meio de salvar a vida da gestante ou se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido do consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal. Estas são causas excludentes de culpabilidade do agente.

B

Tício e Mévio, com emprego de arma, subtraem vários objetos da casa de Caio, mediante grave ameaça e violência. Em decorrência desta, Caio vem a falecer. Tício e Mévio devem responder por latrocínio qualificado pelo concurso de agentes.

C

Por expressa disposição legal, a agravante genérica de violação de dever funcional não se aplica ao crime de peculato.

D

O crime de extorsão também é denominado de roubo impróprio.

E

Tércio, de 18 anos de idade, cometeu contra o seu pai Primus, de 60 anos de idade, o crime de furto. Tércio está isento de pena, pois está acobertado por imunidade penal absoluta.

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Q2030609

Ano: 2009 Banca: ACAFE Órgão: PM-SC Prova: ACAFE - 2009 - PM-SC - Aspirante da Polícia Militar - 2° Etapa |

Q2030609 Direito Penal

São crimes que admitem a modalidade tentada, exceto:

A

Crime de abandono material (art. 244 caput - CP).

B

Aborto, quando provocado pela gestante ou com seu consentimento (art. 124 - CP).

C

Crime de inundação (art. 254 - CP).

D

Crime de epidemia (art. 267, caput - CP).

E

Infanticídio (art. 123 - CP).

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Q2030608

Ano: 2009 Banca: ACAFE Órgão: PM-SC Prova: ACAFE - 2009 - PM-SC - Aspirante da Polícia Militar - 2° Etapa |

Q2030608 Direito Penal

Assinale a alternativa correta.

A

O furto, o roubo e o sequestro são espécies de crimes contra o patrimônio, que se diferenciam apenas pela forma como o agente subtrai a coisa alheia.

B

O crime de extorsão mediante sequestro é considerado hediondo, tanto em sua forma simples quanto nas suas formas qualificadas.

C

A, conhecendo a senha e estando na posse do cartão bancário de débito de B, em razão de relação de confiança que tinha com este, transferiu todo o dinheiro deste para a sua conta, sem a sua autorização. Em tese, A praticou o crime de estelionato.

D

O furto de coisa comum é crime de ação penal pública incondicionada.

E

Se o agente, por erro, apodera-se de objeto alheio supondo ser próprio, não pratica fato penalmente típico. Trata-se de hipótese de erro de proibição invencível.

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Q2030607

Ano: 2009 Banca: ACAFE Órgão: PM-SC Prova: ACAFE - 2009 - PM-SC - Aspirante da Polícia Militar - 2° Etapa |

Q2030607 Direito Penal

Analise as afirmações a seguir.
l Constitui crime de corrupção passiva a conduta de solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público em exercício da função. ll O erro quanto à pessoa contra a qual é praticado o crime não isenta de pena considerando-se, neste caso, as condições ou qualidades da vítima efetivamente atingida. lll Quando, por acidente ou erro no uso dos meios de execução, o agente, ao invés de atingir a pessoa que pretendia ofender, atinge pessoa diversa, responde como se tivesse praticado o crime contra aquela. Se for também atingida a pessoa que o agente pretendia ofender, aplica-se a regra do concurso formal de crimes. lV O acusado que, durante a ação penal, procura a vítima e oferece-lhe certa importância em dinheiro para que declare mentirosamente, em juízo, que o fato de que está sendo acusado resultou de caso fortuito, comete o crime de fraude processual. V No peculato culposo, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.
Estão corretas somente as afirmações:

A

I - V

B

I - III - IV

C

II - III

D

II - IV - V

E

III - V

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Q2030606

Ano: 2009 Banca: ACAFE Órgão: PM-SC Prova: ACAFE - 2009 - PM-SC - Aspirante da Polícia Militar - 2° Etapa |

Q2030606 Direito Penal

Pedro, Diretor de uma Penitenciária Estadual, sabedor de que o preso Jonas, um apenado de bom comportamento, tinha consigo um aparelho de telefone celular e que o usava unicamente para se comunicar com a sua mãe, idosa e gravemente enferma, sensibilizado com a situação, deixou de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso ao referido aparelho, fazendo “vistas grossas” à falta disciplinar de Jonas.
É correto afirmar que a conduta de Pedro:

A

não é penalmente típica segundo a legislação penal brasileira.

B

configura crime de advocacia administrativa.

C

configura crime de corrupção passiva.

D

configura uma modalidade específica de crime de prevaricação.

E

configura crime de prevaricação culposa.

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Q2030605

Ano: 2009 Banca: ACAFE Órgão: PM-SC Prova: ACAFE - 2009 - PM-SC - Aspirante da Polícia Militar - 2° Etapa |

Q2030605 Direito Penal

É correto afirmar, exceto:

A

O objeto jurídico do crime de violação de direito autoral é a propriedade material, isto é, o patrimônio tangível de alguém.

B

O objeto jurídico do crime de constrangimento ilegal é a liberdade individual ou pessoal de autodeterminação.

C

O objeto jurídico do crime de injúria é a honra subjetiva, isto é, o sentimento de cada pessoa acerca dos seus atributos morais, intelectuais e físicos.

D

O objeto jurídico do crime de duplicata simulada é o patrimônio, particularmente as relações provenientes do comércio, como forma de assegurar a autenticidade dos institutos comerciais.

E

O objeto jurídico do crime de incêndio, definido no CP, é a incolumidade pública.

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Q2030604

Ano: 2009 Banca: ACAFE Órgão: PM-SC Prova: ACAFE - 2009 - PM-SC - Aspirante da Polícia Militar - 2° Etapa |

Q2030604 Direito Penal

Com relação ao crime de condescendência criminosa definido no artigo 320 do Código Penal brasileiro - CP é correto afirmar, exceto:

A

É crime contra a administração pública.

B

Não admite a forma culposa.

C

É crime de ação penal pública incondicionada.

D

É crime de menor potencial ofensivo.

E

É também denominado de prevaricação.

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Q1236973

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-DF

Q1236973 Direitos Humanos

Julgue o item que se segue, referentes ao Sistema Interamericano de Direitos Humanos e ao que dispõe a Lei n.º 4.319/1964 quanto ao Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (CDDPH).
O Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos é formado pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos e pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, órgãos especializados da Organização dos Estados Americanos, com atribuições fixadas pelo Pacto de São José da Costa Rica, tratado de maior importância dentro do sistema.

Certo

Errado

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Q1225012

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-DF

Q1225012 Direito Penal

Em relação aos crimes contra a pessoa e contra o patrimônio e ao concurso de pessoas, julgue o item subsequente.
Cometerá o delito de furto mediante fraude e não, estelionato o indivíduo que desviar, em proveito próprio, dinheiro da conta-corrente de outro indivíduo, por meio de acesso fraudulento pela Internet.

Certo

Errado

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Q737676

Ano: 2009 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2009 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q737676 Direito Civil

Assinale a opção que apresenta uma situação de quem não pode escursar-se da tutela.

A

Os maiores de sessenta anos.

B

Os impossibilitados por enfermidades.

C

Os militares em serviço.

D

Os que tiverem sob sua autoridade menos de três filhos.

E

Os que habitarem longe do lugar onde deverão exercer a tutela.

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