Questões Militares para Direito

Q724874

Ano: 2016 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PM-CE Prova: INSTITUTO AOCP - 2016 - PM-CE - Soldado da Polícia Militar |

Q724874 Legislação Estadual

Em relação ao Estatuto dos Militares do Estado do Ceará, Lei Estadual n° 13.729/2006, julgue, como Certo (C) ou Errado (E), o item a seguir.

Os atos administrativos do Comandante-Geral, com reflexos exclusivamente internos, serão publicados apenas no Diário Oficial do Estado.

Certo

Errado

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Q713327

Ano: 2016 Banca: Marinha Órgão: Quadro Complementar Prova: Marinha - 2016 - Quadro Complementar - Segundo - Tenente - Ciências Náuticas - Área de Máquinas |

Q713327 Direito Marítimo

De acordo cora a MARPOL 73/78, após uma vistoria, para qual valor de arqueação bruta (igual ou superior) de petroleiro deverá ser emitido o Certificado Internacional de Prevenção da Poluição por Óleo (IOPP)?

A

100

B

150

C

200

D

250

E

400

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Q713325

Ano: 2016 Banca: Marinha Órgão: Quadro Complementar Prova: Marinha - 2016 - Quadro Complementar - Segundo - Tenente - Ciências Náuticas - Área de Máquinas |

Q713325 Legislação Federal

De acordo com a Lei de Segurança do Tráfego Aquaviário em Águas Brasileiras (LESTA), assinale a opção que NÃO é considerada agravante para a aplicação de penalidades,

A

Reincidência.

B

Desconhecimento sobre a LESTA/RLESTA.

C

Emprego de embarcação na prática de ato ilícito.

D

Embriaguez ou uso de outra substância entorpecente ou tóxica.

E

Grave ameaça à integridade física de pessoas.

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Q713324

Ano: 2016 Banca: Marinha Órgão: Quadro Complementar Prova: Marinha - 2016 - Quadro Complementar - Segundo - Tenente - Ciências Náuticas - Área de Máquinas |

Q713324 Direito Marítimo

De acordo com a MARPOL 73/78, o termo "Administração" é definido como

A

a Organização Maritima Internacional (OMI), que é uma agência da Organização das Nações Unidas (ONU).

B

cada parte signatária (Estado) da Convenção Internacional MARPOL.

C

o Governo do Estado sob cuja jurisdição o navio está navegando.

D

o Governo do Estado sob cuja autoridade o navio está operando.

E

a entidade juridica que administra comercialmente o navio sob inspeção ou vistoria.

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Q713322

Ano: 2016 Banca: Marinha Órgão: Quadro Complementar Prova: Marinha - 2016 - Quadro Complementar - Segundo - Tenente - Ciências Náuticas - Área de Máquinas |

Q713322 Direito Marítimo

0 Art. 4° da Lei n° 9.966/2000, Lei do óleo, classifica as categorias das substâncias nocivas ou perigosas, de acordo com o risco produzido, quando descarregadas na água, tanto para a saúde humana como para o ecossistema aquático. Assinale a opção que apresenta a correta correspondência da classificação de riscos, segundo a lei referenciada.

A

categoria A : risco inexistente.

B

categoria B : baixo risco.

C

categoria C : risco moderado,

D

categoria D : médio risco.

E

categoria E : alto risco.

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Q713320

Ano: 2016 Banca: Marinha Órgão: Quadro Complementar Prova: Marinha - 2016 - Quadro Complementar - Segundo - Tenente - Ciências Náuticas - Área de Máquinas |

Q713320 Legislação Federal

De acordo com. a LEI N° 9.537, de 11 de dezembro de 1997, Lei Especial de Segurança do Tráfego Aquaviário em Águas sob Jurisdição Nacional (LESTA). Artigo 10. Reincidência, para efeito de gradação das penalidades, é a repetição da prática da mesma infração em um período igual ou inferior a

A

seis meses.

B

doze meses.

C

dezoito meses.

D

vinte e quatro meses.

E

quarenta e oito meses.

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Q713319

Ano: 2016 Banca: Marinha Órgão: Quadro Complementar Prova: Marinha - 2016 - Quadro Complementar - Segundo - Tenente - Ciências Náuticas - Área de Máquinas |

Q713319 Direito Marítimo

De acordo com o SOLAS, Convenção Internacional para Salvaguarda da Vida Humana no Mar, no concernente aos parâmetros de operação do Aparelho de Governo principal, assinale a opção que completa corretamente as lacunas da sentença abaixo, "O aparelho de governo principal e a madre do leme deverão ser capazes de poder levar o leme de uma posição de ______ graus de um bordo para uma posição de ______ graus do outro bordo, com o navio navegando em água salgada com calado máximo e dando adiante com a velocidade máxima de serviço e, nas mesmas condições, de uma posição de ______ graus em ambos os bordos para uma posição de ______ graus do bordo oposto, no tempo máximo de ______ segundos."

A

30 / 30 / 35 / 35 / 20

B

35 / 30 / 35 / 30 / 25

C

35 / 35 / 35 / 30 / 25

D

35 / 30 / 35/ 30 / 28

E

35 / 35 / 35/ 30 / 28

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Q713314

Ano: 2016 Banca: Marinha Órgão: Quadro Complementar Prova: Marinha - 2016 - Quadro Complementar - Segundo - Tenente - Ciências Náuticas - Área de Máquinas |

Q713314 Legislação Federal

De acordo com o Regulamento de Segurança do Tráfego Aquaviário em Águas Jurisdicionais Brasileiras (RLESTA) , analise as afirmativas abaixo. I - 1°Grupo - Marítimos: tripulantes que operam embarcações classificadas para a navegação em mar aberto, apoio marítimo e para a navegação interior nos canais, lagoas, baías, angras, enseadas e áreas marítimas consideradas abrigadas. II - 2° Grupo - Fluviários: tripulantes que operam embarcações classificadas para a navegação interior nos lagos, rios e de apoio portuário fluvial. III- 4° Grupo - Pescadores: tripulantes que exercem atividades a bordo de embarcações de pesca. IV - 5° Grupo - Práticos: tripulantes temporários que prestam serviço de praticagem embarcado. Assinale a opção correta

A

Apenas as afirmativas I e II são verdadeiras.

B

Apenas as afirmativas I, II e IV são verdadeiras.

C

Apenas as afirmativas I e IV são verdadeiras.

D

Apenas as afirmativas II e III são verdadeiras.

E

Apenas as afirmativas II e IV são verdadeiras.

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Q713312

Ano: 2016 Banca: Marinha Órgão: Quadro Complementar Prova: Marinha - 2016 - Quadro Complementar - Segundo - Tenente - Ciências Náuticas - Área de Máquinas |

Q713312 Direito Marítimo

De acordo com a Convenção Internacional para Salvaguarda da Vida Humana no Mar, SOLAS, Capítulo II-l, em sua PARTE C, Regra 26, as máquinas, caldeiras e outros vasos de pressão, canalizações e acessórios respectivos, deverão ser adequadamente projetados e construídos para desempenhar o serviço para os quais foram intencionados, e deverão ser de tal maneira instalados e protegidos para que tornem mínima qualquer possibilidade de dano às pessoas a bordo. Sendo assim, assinale a opção que completa corretamente as lacunas da sentença abaixo. A máquina de propulsão principal e todas as máquinas auxiliares, essenciais ao sistema de propulsão e à segurança do navio, tal como estão instaladas a bordo, deverão ser projetadas para operar com o navio sem banda ou com banda para qualquer dos bordos até _________ inclusive, em condições estáticas e de ________ em condições dinâmicas (jogando) de um bordo para outro e, ao mesmo tempo, caturrando dinamicamente _________ pela proa ou pela popa. A Administração pode aceitar alterações desses ângulos, levando em conta o tipo, o porte e as condições de serviço do navio.

A

1 2,5^o / 20º / 1,0º

B

12,5º / 15° / 7,5º

C

15° / 22,5º / 7,5º

D

15° / 22,5° / 8º

E

17,5º / 22,5º / 10º

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Q713302

Ano: 2016 Banca: Marinha Órgão: Quadro Complementar Prova: Marinha - 2016 - Quadro Complementar - Segundo-Tenente - Ciências Náuticas - Área de Náutica |

Q713302 Direito Marítimo

Estão isentos das normas de Segurança da Navegação, de acordo com a SOLAS 74/88:

A

navios de carga perigosa em viagens nacionais.

B

navios de passageiros empregados, exclusivamente, na navegação interior.

C

navios de guerra e navios auxiliares das Marinhas.

D

navios mercantes empregados no transporte de cargas especiais.

E

nenhum navio está isento, independente do tipo de viagem.

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Q713300

Ano: 2016 Banca: Marinha Órgão: Quadro Complementar Prova: Marinha - 2016 - Quadro Complementar - Segundo-Tenente - Ciências Náuticas - Área de Náutica |

Q713300 Direito Marítimo

O objetivo do GMDSS é alertar às Autoridades Marítimas de Busca e Salvamento em terra, bem como ao tráfego marítimo nas vizinhanças de uma embarcação em perigo, com maior brevidade possível, a fim de que sejam tomadas as providências que as circunstâncias exigirem. Além disso, o GMDSS deverá atender às necessidades de comunicações de urgência e segurança e a disseminação das margens tanto de terra para bordo como de bordo para terra. Considerando o conceito de Áreas Marítimas, assinale a opção correta.

A

Área Marítima Al - área, dentro da cobertura radiotelefônica de, pelo menos, uma estação costeira VHF que disponha de um alerta contínuo DSC, situada entre 30 e 100 milhas náuticas de distância da costa.

B

Área Marítima A2 - área, excluída a Área Marítima Al, dentro da cobertura radiotelefônica de, pelo menos, uma estação costeira VHF que disponha de um alerta contínuo DSC situada até 100 milhas náuticas da costa.

C

Área Marítima A3 - área, excluídas as áreas Al e A2, dentro da cobertura de um satélite INMARSAT que disponha de um alerta contínuo DSC, situada além das 100 milhas náuticas de distância da costa e entre os paralelos 70°N e 7 0 ° S .

D

Área Marítima A4 - área total que engloba os limites das áreas Al, A2 e A 3 .

E

Área Marítima A5 - área fora das áreas Al, A2, A3 e A4 que engloba os limites acima do paralelo 70°N e abaixo do paralelo 70°S

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Q713299

Ano: 2016 Banca: Marinha Órgão: Quadro Complementar Prova: Marinha - 2016 - Quadro Complementar - Segundo-Tenente - Ciências Náuticas - Área de Náutica |

Q713299 Direito Marítimo

De acordo com o disposto no Decreto n° 4.136, de 20 de fevereiro de 2002, marque a opção correta.

A

Baías e estuários são regiões das águas marítimas ou interiores, definidas em ato do Poder Público, onde a prevenção, o controle da poluição e a manutenção do equilíbrio ecológico exigem medidas especiais para a proteção e a preservação do meio ambiente.

B

Substância nociva ou perigosa é todo tipo de sobra de víveres e resíduos resultantes de faxinas e trabalhos rotineiros nos navios, portos organizados, instalações portuárias, plataformas e suas instalações de apoio.

C

Derramamento é todo despejo deliberado de resíduos e outras substâncias efetuado por embarcações, plataformas, aeronaves e outras instalações, inclusive seu afundamento intencional em águas sob jurisdição nacional.

D

Mistura oleosa é qualquer forma de hidrocarboneto (petróleo e seus derivados), incluindo óleo cru, óleo combustível, borra, resíduos de petróleo e produtos refinados.

E

Plano de contingência é um conjunto de procedimentos e ações que visam à integração dos diversos planos de emergência setoriais, bem como a definição dos recursos humanos, materiais e equipamentos complementares para a prevenção, controle e combate à poluição das águas.

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Q713298

Ano: 2016 Banca: Marinha Órgão: Quadro Complementar Prova: Marinha - 2016 - Quadro Complementar - Segundo-Tenente - Ciências Náuticas - Área de Náutica |

Q713298 Direito Marítimo

Os anexos da Convenção MARPOL 73/78 tratam de regras para a prevenção da poluição por algum tipo de substância, EXCETO:

A

das regras para o controle da poluição por óleo.

B

das regras para o controle da poluição por substâncias líquidas nocivas a granel.

C

das regras para o controle da poluição por substâncias danosas transportadas por mar sob a forma de embalagens.

D

das regras para o controle da poluição por esgoto dos navios.

E

das regras para o controle da poluição por lixo dos navios.

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Q713297

Ano: 2016 Banca: Marinha Órgão: Quadro Complementar Prova: Marinha - 2016 - Quadro Complementar - Segundo-Tenente - Ciências Náuticas - Área de Náutica |

Q713297 Direito Marítimo

As regras para prevenção da poluição por esgoto dos navios, dispostas no anexo IV da MARPOL 73/78, aplicam-se a navios

A

novos, empregados em viagens internacionais, com arqueação bruta menor que 400, que estejam certificados para transportar mais de 15 pessoas.

B

novos, com arqueação bruta menor que 400, que estejam certificados para transportar até 15 pessoas.

C

novos, empregados em viagens nacionais, com arqueação bruta igual ou maior que 400.

D

existentes, empregados em viagens nacionais, com arqueação bruta igual ou maior que 400.

E

existentes, com arqueação bruta menor que 400, que estejam certificados para transportar menos de 15 pessoas.

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Q713279

Ano: 2016 Banca: Marinha Órgão: Quadro Complementar Prova: Marinha - 2016 - Quadro Complementar - Segundo-Tenente - Ciências Náuticas - Área de Náutica |

Q713279 Direito Marítimo

A lei n° 9.966, de 28 de abril de 2000, estabelece os princípios básicos a serem obedecidos na movimentação de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas. Aplica-se essa lei nos seguintes casos, EXCETO:

A

quando ausentes os pressupostos para aplicação da Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição Causada por Navios (Marpol 73/78) .

B

às embarcações nacionais, portos organizados, instalações portuárias, dutos, plataformas e suas instalações de apoio, em caráter complementar à Marpol 73/78.

C

aos portos organizados, instalações portuárias, plataformas e navios em águas constantes de tratados internacionais.

D

às embarcações, plataformas e instalações de apoio estrangeiras, cuja bandeira arvorada seja ou não de país contratante da Marpol 73/78, quando em águas sob jurisdição nacional.

E

às instalações portuárias especializadas em outras cargas que não seja óleo e substâncias nocivas ou perigosas, e aos estaleiros, marinas, clubes náuticos e outros locais e instalações similares.

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Q713277

Ano: 2016 Banca: Marinha Órgão: Quadro Complementar Prova: Marinha - 2016 - Quadro Complementar - Segundo-Tenente - Ciências Náuticas - Área de Náutica |

Q713277 Direito Marítimo

De acordo com o disposto no Decreto n° 2,596, de 18 de maio de 1998 (RLESTA), assinale a opção correta,

A

Marítimos são tripulantes que operam embarcações classificadas para a navegação interior nos lagos, rios e de apoio portuário fluvial.

B

Práticos são aquaviários não tripulantes que manobram navios nas fainas em diques, estaleiros e carreiras.

C

Amadores são tripulantes que exercem atividades a bordo de embarcação de pesca.

D

Fluviáríos são tripulantes que operam embarcações classificadas para a navegação em mar aberto, apoio marítimo, apoio portuário e para a navegação interior nos canais, lagoas, baías, angras, enseadas e áreas marítimas consideradas abrigadas.

E

Mergulhadores são tripulantes ou profissionais não tripulantes, com habilitação certificada pela autoridade marítima para exercer atribuições diretamente ligadas à operação da embarcação e para prestar serviços eventuais a bordo ligados às atividades subaquáticas.

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Q713269

Ano: 2016 Banca: Marinha Órgão: Quadro Complementar Prova: Marinha - 2016 - Quadro Complementar - Segundo-Tenente - Ciências Náuticas - Área de Náutica |

Q713269 Direito Marítimo

A embarcação estrangeira, submetida à inspeção naval, que apresente irregularidade na documentação ou condições operacionais precárias, representando ameaça de danos ao meio ambiente, à tripulação, a terceiros ou à segurança do tráfego aquaviário, pode ser ordenada, EXCETO, a:

A

fundear e aguardar liberação da Autoridade Marítima.

B

não entrar no porto.

C

não sair do porto.

D

sair das águas jurisdicionais.

E

arribar em porto nacional.

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Q713267

Ano: 2016 Banca: Marinha Órgão: Quadro Complementar Prova: Marinha - 2016 - Quadro Complementar - Segundo-Tenente - Ciências Náuticas - Área de Náutica |

Q713267 Direito Marítimo

Com relação às infrações referentes às normas de transporte descritas no Decreto n° 2.596, de 18 de maio de 1998 (RLESTA), a penalidade por transportar excesso de passageiros ou exceder a lotação autorizada é multa de

A

R$ 80,00 aL R$ 3.200,00 ou suspensão do Certificado de habilitação por até sessenta dias.

B

R$ 40,00 a R$ 1.600,00 e suspensão do Certificado de habilitação por até sessenta dias.

C

R$ 80,00 a R$ 3.200,00 e suspensão do Certificado de habilitação por até trinta dias.

D

R$ 40, 00 a R$ 1.600,00 ou suspensão do Certificado de habilitação por até trinta dias.

E

R$ 80,00 a R$ 1.600,00 e suspensão do Certificado de habilitação por até sessenta dias .

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Q713252

Ano: 2016 Banca: Marinha Órgão: Quadro Complementar Prova: Marinha - 2016 - Quadro Complementar - Segundo-Tenente - Ciências Náuticas - Área de Náutica |

Q713252 Direito Marítimo

Diversas nações do mundo, preocupadas em salvaguardar a vida humana e a propriedade no mar, concluíram a Convenção Internacional para Linhas de Carga, que passou a vigorar a partir da sua assinatura em 06 de abril de 1966, na cidade de Londres, estabelecendo métodos e normas para a determinação dos valores mínimos das bordas livres. Assinale a opção correta, de acordo com a Convenção Internacional para Linhas de Carga.

A

Borda livre é a distância medida horizontalmente a meio navio desde a aresta superior da linha do convés da borda livre até a aresta superior da faixa vertical que representa a linha de carga adequada.

B

Convés da borda livre é, normalmente, o convés completo situado no mesmo plano do convés principal, exposto à intempéries e ao mar, que possui dispositivos permanentes de fechamento estanques.

C

Linha do convés da borda livre é materializada pelo limite superior de uma faixa horizontal de 200mm (10") de comprimento e 18mm (1") de largura.

D

Marca da borda livre é um disco de 300mm (12") de diâmetro exterior, com uma orla de 25mm (1") de largura, cortado por uma faixa horizontal de 25mm(l") de largura e 450mm (18”) de comprimento, cuja aresta superior passa pelo centro do disco.

E

As linhas de carga usadas com marca da borda livre são as de verão, de inverno, de verão no Norte Atlântico, tropical, de inverno no Atlântico Sul, de verão em água doce e tropical em água doce.

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Q713225

Ano: 2016 Banca: Marinha Órgão: Quadro Complementar Prova: Marinha - 2016 - Quadro Complementar - Segundo-Tenente - Ciências Náuticas - Área de Náutica |

Q713225 Direito Marítimo

Em 1978, o Brasil oficializou junto à IMO, por meio das autoridades diplomáticas competentes, a sua concordância em assumir a responsabilidade pela coordenação das atividades para a busca e o salvamento de vidas humanas na região do oceano Atlântico, compreendida entre o seu litoral e o meridiano de 10° W. A Região SAR principal é dividida em Salvamares Regionais subordinados

A

às Capitanias dos Portos.

B

à Diretoria de Portos e Costas.

C

às Delegacias ou Agências das Capitanias dos Portos.

D

aos Comandos de Distritos Navais.

E

à Diretoria de Hidrografia e Navegação.

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