Com relação às infrações referentes às normas de transporte ...

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Q713267

Ano: 2016 Banca: Marinha Órgão: Quadro Complementar Prova: Marinha - 2016 - Quadro Complementar - Segundo-Tenente - Ciências Náuticas - Área de Náutica |

Q713267 Direito Marítimo

Com relação às infrações referentes às normas de transporte descritas no Decreto n° 2.596, de 18 de maio de 1998 (RLESTA), a penalidade por transportar excesso de passageiros ou exceder a lotação autorizada é multa de

R$ 80,00 aL R$ 3.200,00 ou suspensão do Certificado de habilitação por até sessenta dias.

R$ 40,00 a R$ 1.600,00 e suspensão do Certificado de habilitação por até sessenta dias.

R$ 80,00 a R$ 3.200,00 e suspensão do Certificado de habilitação por até trinta dias.

R$ 40, 00 a R$ 1.600,00 ou suspensão do Certificado de habilitação por até trinta dias.

R$ 80,00 a R$ 1.600,00 e suspensão do Certificado de habilitação por até sessenta dias .

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