Questões Militares Para direito

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Q3303888 Direito Administrativo
Durante uma fiscalização realizada pelo Corpo de Bombeiros, foi determinado o fechamento temporário de um estabelecimento comercial por descumprir normas de segurança contra incêndios. O proprietário, ao questionar a decisão, foi informado que os atos administrativos possuem atributos que garantem sua validade até prova em contrário. Nesse caso, qual é o atributo do ato administrativo que assegura a presunção de que ele foi emitido em conformidade com a Lei? 
Alternativas
Q3303887 Direitos Humanos
Durante uma palestra em uma escola pública da Bahia, um representante do Corpo de Bombeiros foi questionado sobre como a corporação combate a discriminação racial e a intolerância religiosa em suas operações e no ambiente interno. Ao abordar o Estatuto da Igualdade Racial e de Combate à Intolerância Religiosa, ele destacou corretamente que essa Lei tem como objetivo principal:
Alternativas
Q3303886 Direito Digital
O Capitão Eduardo requisitou informações de um cidadão para elaborar um relatório de segurança pública. De acordo com a LGPD, qual dos princípios abaixo deve ser observado na utilização dessas informações?
Alternativas
Q3303885 Direito Constitucional
Em uma operação de resgate em área de risco, o Tenente João ordenou a entrada de sua equipe em uma residência para salvar vítimas de um desabamento iminente, sem a autorização prévia do proprietário. Em relação à inviolabilidade domiciliar prevista no art. 5º da Constituição Federal de 1988, qual das opções a seguir descreve corretamente a situação?
Alternativas
Q3303884 Direito Penal Militar
Durante uma convocação emergencial para combater um incêndio florestal de grandes proporções, o Soldado Carlos recebeu ordens diretas para se apresentar na base dentro de 30 minutos. No entanto, ele recusou-se a atender à convocação, alegando estar ocupado com compromissos pessoais, sem apresentar justificativa formal. Essa conduta configura:
Alternativas
Q3303883 Direito Penal
Em uma ocorrência de resgate durante um incêndio em um edifício residencial, um bombeiro militar foi acusado por testemunhas de ter subtraído o celular de uma vítima enquanto realizava o atendimento. De acordo com o Código Penal, essa conduta, caso confirmada, configura:
Alternativas
Q3303882 Direito Administrativo
Durante uma vistoria, o Corpo de Bombeiros interditou um prédio em risco de desabamento. Essa ação é um exemplo de:
Alternativas
Q3303881 Direito Administrativo
Durante uma palestra sobre carreiras públicas, o Capitão Silva explicou aos presentes as classificações dos agentes públicos no Brasil. Ele destacou que os bombeiros militares estaduais possuem vínculo permanente com o Estado, regido por normas específicas de direito administrativo. Com base nessa explicação, os bombeiros militares estaduais são classificados como:
Alternativas
Q3303880 Direitos Humanos
Durante um curso de capacitação para bombeiros militares sobre direitos humanos em situações de calamidade pública, foi discutido que alguns direitos podem ser restringidos em estados de emergência, desde que observadas as condições legais e não se comprometam direitos fundamentais absolutos. Nesse contexto, qual direito, previsto no Pacto de São José da Costa Rica, pode ser limitado em tais circunstâncias?
Alternativas
Q3303879 Direito Penal Militar
Um bombeiro militar cometeu um crime em 2022, mas foi julgado em 2024, quando uma nova lei mais severa entrou em vigor. Qual princípio deve ser aplicado?
Alternativas
Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: PM-RJ Prova: FGV - 2025 - PM-RJ - Oficial Médico - Psiquiatria |
Q3276545 Legislação Federal
A lei nº 10.708, de 31 de Julho de 2003, instituiu o auxílio-reabilitação psicossocial para pacientes acometidos de transtornos mentais egressos de internações.
Segundo essa lei, assinale a afirmativa correta acerca do tema.
Alternativas
Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: PM-RJ Prova: FGV - 2025 - PM-RJ - Oficial Médico - Psiquiatria |
Q3276544 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Com base na legislação vigente a respeito das ações de interdição, avalie as afirmativas a seguir.

I. Segundo o Art. 20 da Lei nº 8.742/93, denominada Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), para que pessoas com alguma deficiência que não tenham meios de prover sua própria subsistência possam receber o benefício de salário mínimo, são necessários um curador e a interdição do indivíduo.
II. Por mais que o interdito tenha sido interditado indefinidamente, o mesmo poderá solicitar a qualquer momento o “levantamento da interdição”, sendo, então, necessária uma nova perícia, conforme estipula o Art. 1.186 do Código de Processo Civil.
III. A pessoa a ser periciada poderá se manifestar contrária à sua condição de possível interditado, segundo o Art. 1.182 do Código de Processo Civil, dentro do prazo de 15 dias contados da audiência de interrogatório.

Está correto apenas o que se afirma em
Alternativas
Q3275598 Legislação Estadual
De acordo com a Constituição do Estado do Rio de Janeiro, são servidores militares estaduais os integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar.
Considerando as disposições da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, analise as afirmativas a seguir.

I. O Estado fornecerá aos servidores militares os equipamentos de proteção individual adequados aos diversos riscos a que são submetidos em suas atividades operacionais.
II. O oficial e a praça só perderão o posto, a patente e a graduação se forem julgados indignos do oficialato, da graduação ou com eles incompatíveis, por decisão de tribunal competente.
III. O policial militar, enquanto em efetivo serviço, não pode estar filiado a partidos políticos, salvo autorização expressa em sentido contrário do Comandante Geral da Polícia Militar.

Está correto o que se afirma em
Alternativas
Q3275597 Legislação Estadual
As opções a seguir apresentam, segundo a Lei Estadual nº 9.537/2021, princípios do Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado do Rio de Janeiro (SPSMERJ), à exceção de uma. Assinale-a.
Alternativas
Q3275596 Legislação Estadual
Após ser reformado, por incapacidade definitiva, Lucas, policial militar do Estado do Rio de Janeiro, buscou informações, junto à legislação estadual, sobre o auxílio invalidez.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Estadual nº 279/1979, Lucas concluiu corretamente que
Alternativas
Q3275595 Legislação Estadual
Lucas, policial militar no Estado do Rio de Janeiro, resolveu analisar os termos da Constituição Estadual com o objetivo de conhecer os direitos assegurados aos servidores públicos militares. De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, avalie se tais direitos incluem:

I. décimo terceiro salário com base na remunerarão integral ou no valor da aposentadoria;
II. porte de arma, para a sua defesa pessoal, limitado ao horário de serviço;
III. gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, dois terços a mais do que o salário normal.

Está correto o que se afirma em
Alternativas
Q3275594 Direito Constitucional
À luz das disposições da Constituição da República, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.
( ) Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública.
( ) Aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.

As afirmativas são, respectivamente,
Alternativas
Q3275577 Direito Sanitário
Durante a realização de um procedimento, o profissional de Enfermagem cometeu um erro que ocasionou um evento adverso. Esse ato é caracterizado como
Alternativas
Q3275544 Direito Penal
As ações dos profissionais de Enfermagem devem ser pautadas em práticas seguras e técnicas adequadas para garantir o bem-estar dos pacientes. Nesse sentido, de acordo com os conceitos de imperícia, negligência ou imprudência, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) A administração de um medicamento de forma descuidada, sem observar a via correta e a dose adequada, configura um ato de imperícia.
( ) A realização de um procedimento complexo sem o devido conhecimento e capacitação corresponde a um ato de imprudência.
( ) O profissional de enfermagem age com negligência quando deixa de prestar socorro em uma situação de emergência, mesmo estando devidamente apto para isso.

As afirmativas são, respectivamente,
Alternativas
Q3275283 Legislação Estadual
À luz das disposições da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, avalie as afirmativas a seguir.

I. O oficial e o praça só perderão o posto, a patente e a graduação se forem julgados indignos do oficialato, da graduação ou com eles incompatíveis, por decisão de tribunal competente.
II. As patentes dos oficiais da Polícia Militar são conferidas pelo Comandante-Geral da Polícia Militar.
III. O militar, enquanto em efetivo serviço, não pode estar filiado a partidos políticos.

Nesse cenário, está correto o que se afirma em
Alternativas
Respostas
761: E
762: E
763: C
764: B
765: D
766: B
767: C
768: E
769: B
770: C
771: E
772: B
773: B
774: A
775: E
776: A
777: E
778: D
779: D
780: D