Questões Militares para Direito

Q2085949

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: PM-BA Prova: FCC - 2023 - PM-BA - Soldado |

Q2085949 Direitos Humanos

A Constituição brasileira estabelece que é dever da família, da sociedade e do Estado, em relação à criança, ao adolescente e ao jovem, colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Entre outras regras consagradas em tratados e convenções internacionais de que o Estado brasileiro é partícipe, referida norma constitucional guarda relação com previsão contida na Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica, de 1969), segundo a qual

A

toda criança tem direito às medidas de proteção que a sua condição de menor requer por parte da sua família, da sociedade e do Estado.

B

a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, autorizada sua suspensão apenas em caso de guerra, de perigo público ou outra emergência que ameace a segurança do Estado.

C

ninguém deve ser constrangido a executar trabalho forçado ou obrigatório, sendo proibido o cumprimento de pena dessa natureza, ainda que o país a prescreva e que seja imposta por juiz ou tribunal competente.

D

a infância tem direito a cuidados e assistência especiais, devendo todas as crianças, nascidas dentro ou fora do matrimônio, gozar da mesma proteção social.

E

devem ser concedidas à família as mais amplas proteção e assistência possíveis, especialmente para a sua constituição e enquanto for responsável pela criação e educação dos filhos.

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Q2085948

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: PM-BA Prova: FCC - 2023 - PM-BA - Soldado |

Q2085948 Direitos Humanos

Nos termos da Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948,

A

todo ser humano tem capacidade para gozar os direitos e as liberdades estabelecidos na Declaração, sem distinção, salvo se fundada na condição política, jurídica ou internacional do país ou território a que pertença a pessoa.

B

ninguém será submetido à tortura, nem a tratamento ou castigo cruel, desumano ou degradante, salvo em período de guerra declarada de acordo com as leis de caráter nacional e internacional.

C

todo ser humano, vítima de perseguição, tem o direito de procurar e de gozar asilo em outros países, ainda que a perseguição seja motivada por crimes de direito comum ou por atos contrários aos objetivos e princípios das Nações Unidas.

D

ninguém será mantido em escravidão ou servidão, sendo a escravidão e o tráfico de escravos proibidos em todas as suas formas.

E

ninguém poderá ser culpado por ação ou omissão que, no momento, não constituíam delito, admitindo-se apenas a imposição de pena mais grave do que aquela que, no momento da prática, era aplicável ao ato delituoso, se previsto em norma de direito internacional.

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Q2085947

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: PM-BA Prova: FCC - 2023 - PM-BA - Soldado |

Q2085947 Direito Constitucional

O Conselho de Defesa Nacional, constituindo-se em um órgão de consulta do Presidente da República, segundo a Constituição Federal, é integrado, na qualidade de membros natos, dentre outros, por

A

Vice-Presidente da República e Ministro da Justiça.

B

líderes da maioria no Senado Federal e Governadores de Estado.

C

Vice-Governadores de Estado e Vice-Presidente da República.

D

líderes da maioria no Senado Federal e Governadores de Estado..

E

Presidente do Senado Federal e Prefeitos das Capitais.

Q2085946

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: PM-BA Prova: FCC - 2023 - PM-BA - Soldado |

Q2085946 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, a Administração Pública é regida, dentre outros, pelos princípios da

A

tipicidade, legalidade e impessoalidade.

B

autoexecutoriedade, moralidade e impessoalidade.

C

moralidade, publicidade e eficiência.

D

eficiência, imperatividade e legalidade.

E

impessoalidade, moralidade e autoexecutoriedade.

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Q2078840

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CBM-SC Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CBM-SC - Oficial |

Q2078840 Direito Constitucional

O município de Rosário decidiu pela criação de sua guarda municipal. De acordo com a Constituição Federal:

A

As guardas municipais são órgãos que compõem a segurança pública.

B

As guardas municipais são forças auxiliares da polícia militar e a ela se subordinam.

C

Às guardas municipais incumbe a apuração de infrações penais, exceto as militares.

D

As guardas municipais destinam-se ao patrulhamento ostensivo das rodovias estaduais.

E

O município de Rosário poderá instituir sua guarda municipal, que terá como atribuição a proteção de seus bens, serviços e instalações.

Q2078839

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CBM-SC Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CBM-SC - Oficial |

Q2078839 Direito Constitucional

Um Senador da República está sendo investigado pela prática de crime de peculato ocorrido no exercício do mandato. No curso da investigação, o Delegado representa pela prisão preventiva do parlamentar, que acaba sendo decretada por Ministro do STF, supervisor do procedimento. Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a afirmativa correta.

A

Um Senador da República só pode ser preso após o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.

B

A prisão preventiva do Senador não poderia ter sido decretada, devido à imunidade formal que seu cargo goza.

C

A prisão preventiva do Senador não poderia ter sido decretada, devido à imunidade material que seu cargo goza.

D

Para a decretação de prisão preventiva de um Senador, é necessário que a casa legislativa respectiva se manifeste.

E

Compete ao Superior Tribunal de Justiça, nas infrações penais comuns, a análise de medidas cautelares em face de Senador da República.

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Q2078838

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CBM-SC Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CBM-SC - Oficial |

Q2078838 Direito Constitucional

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 possui duzentos e cinquenta artigos, que disciplinam de forma extensa matérias tipicamente constitucionais e também outros temas diversos. Trata-se de documento escrito e elaborado em um determinado período histórico. De acordo com tais informações, a Constituição Federal pode ser classificada como:

A

Rígida e histórica.

B

Analítica e histórica.

C

Flexível e dogmática.

D

Analítica e dogmática.

E

Sintética e dogmática.

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Q2078837

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CBM-SC Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CBM-SC - Oficial |

Q2078837 Direito Constitucional

Para viabilizar recursos à manutenção de programas sociais, o Presidente da República apresentou determinado projeto de Emenda à Constituição. Sua tramitação ocorreu em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, sendo aprovado por três quintos dos votos dos respectivos membros. As Emendas à Constituição são manifestação do Poder Constituinte:

A

Originário.

B

Revisional.

C

Derivado reformador.

D

Derivado decorrente.

E

Originário reformador.

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Q2078836

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CBM-SC Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CBM-SC - Oficial |

Q2078836 Direito Constitucional

A Constituição de 1891 tornou “perpétua e indissolúvel” a República Federativa “provisoriamente” proclamada 15 meses antes. Aos Estados, garantiu autonomia, governo, legislação e tributação próprios e isonomia federativa e especificou as hipóteses de intervenção federal.
(A Constituição de 1988, 25 anos: A construção da Democracia e liberdade de expressão: o Brasil antes, durante e depois da constituinte/coordenador Marcos Emílio Gomes. São Paulo: Instituto Vladimir Herzog, 2013.)
A adoção do Federalismo no Brasil se deu

A

por agregação.

B

por segregação.

C

de forma unitária.

D

por confederação.

E

de forma centrípeta.

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Q2078835

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CBM-SC Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CBM-SC - Oficial |

Q2078835 Direito Administrativo

De acordo com a definição de Hely de Lopes Meirelles, o poder de polícia é a “a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado”.*
*(MEIRELLES, Hely. Direito Administrativo Brasileiro. 33ª edição. São Paulo: Malheiros, 2007, P. 131.)
O poder de polícia apresenta o atributo da

A

repressão.

B

prevenção.

C

indelegabilidade

D

autoexecutoriedade.

E

vinculação do ato administrativo.

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Q2078834

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CBM-SC Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CBM-SC - Oficial |

Q2078834 Direito Administrativo

A probidade administrativa configura-se um princípio que deve nortear a conduta do administrador, de modo a agir de maneira honesta, leal e em conformidade com a boa-fé. Os atos praticados em desacordo com esse dever são passíveis da seguinte sanção administrativa

A

reclusão.

B

detenção.

C

expropriação.

D

restrição de direito.

E

indisponibilidade dos bens.

Q2078833

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CBM-SC Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CBM-SC - Oficial |

Q2078833 Direito Administrativo

O interesse público é tutelado através dos princípios da supremacia e da indisponibilidade. Nesse sentido, os interesses coletivos devem prevalecer sobre o interesse do administrador ou da administração pública, bem como o interesse público não pode se encontrar à disposição do administrador. A supremacia do serviço público é vista na

A

realização de licitações.

B

concessão do indulto natalino.

C

realização de concurso público.

D

aplicação de cláusulas exorbitantes.

E

obrigação de prestação de contas por parte dos administradores público.

Q2078832

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CBM-SC Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CBM-SC - Oficial |

Q2078832 Direito Administrativo

Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo. O servidor não aprovado no estágio probatório será, nos termos da lei

A

afastado.

B

demitido.

C

desligado.

D

exonerado.

E

dispensado.

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Q2078831

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CBM-SC Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CBM-SC - Oficial |

Q2078831 Legislação Estadual

Os policiais militares do estado de Santa Catarina devem seguir uma série de obrigações e deveres, de forma a atentar permanentemente a respeito de suas condutas profissionais. Assim, constitui norma que rege esse compromisso:

A

A proibição de quaisquer manifestações coletivas, tanto sobre atos de superiores quanto as de caráter reivindicatório ou político.

B

A atribuição da mesma pena em caso de violação dos preceitos da ética policial-militar independentemente do grau hierárquico de quem a cometer.

C

O afastamento do cargo por meio da cominação da pena de reversão para o policial-militar que, por sua atuação, se mostrar incompatível com o cargo.

D

O julgamento dos policiais militares, nos crimes militares definidos em lei, pela Justiça Militar Estadual, constituída em instância única pelo Tribunal de Justiça do Estado.

E

A limitação à aplicação da pena relativa à transgressão em caso de concurso de crime militar e de contravenção ou de transgressão disciplinar, quando forem da mesma natureza.

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Q2078807

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CBM-SC Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CBM-SC - Soldado |

Q2078807 Legislação Estadual

Nos termos da Lei Complementar nº 16.157/2013, as infrações administrativas são punidas com as sanções de advertência, multa, embargo de obra, interdição, dentre outras. No caso de cometimento simultâneo de duas ou mais infrações será(ão)

A

aplicada a sanção mais grave.

B

aplicada a sanção de multa em dobro.

C

necessariamente aplicada a sanção de multa.

D

aplicadas, cumulativamente, as sanções a elas cominadas.

E

aplicadas as sanções de advertência e revogação do atestado.

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Q2078806

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CBM-SC Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CBM-SC - Soldado |

Q2078806 Legislação Estadual

Nos termos da Lei Complementar nº 16.157/2013, “manter os dispositivos e sistemas de segurança contra incêndio e pânico em condições de utilização” e “adotar os dispositivos e sistemas de segurança contra incêndio e pânico adequados à efetiva utilização do imóvel” são consideradas responsabilidades do

A

proprietário do imóvel, apenas.

B

do possuidor direto do imóvel, apenas.

C

do possuidor direto ou indireto do imóvel, apenas.

D

proprietário do imóvel e do seu possuidor direto, apenas.

E

proprietário do imóvel e do seu possuidor direto ou indireto.

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Q2078805

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CBM-SC Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CBM-SC - Soldado |

Q2078805 Legislação Estadual

“Nos termos da Lei Complementar nº 16.157/2013, constatada situação de descumprimento da legislação, por parte do destinatário do ato, os municípios podem, independentemente da aplicação de sanções pelo CBM/SC, _______________ dos alvarás concedidos.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.

A

requerer a renúncia

B

declarar a caducidade

C

determinar a cassação

D

providenciar a anulação

E

providenciar a revogação

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Q2078804

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CBM-SC Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CBM-SC - Soldado |

Q2078804 Legislação Estadual

“Os procedimentos de emergência serão divulgados de forma clara e ostensiva, indicando as saídas de emergência, o local onde estão instalados os extintores, a capacidade de público do recinto e as demais orientações previstas no Plano de Emergência.” Tício é dono de uma arena esportiva e pretende saber se o seu estabelecimento deve divulgar esses procedimentos. Nos termos da Lei Complementar nº 16.157/2013, assinale a afirmativa correta.

A

A divulgação será obrigatória para o tipo de estabelecimento de Tício.

B

Tício pode divulgar, mas não há obrigatoriedade legal se a arena for ao ar livre.

C

Tício deverá divulgar o procedimento no Diário Oficial do Estado ou do Município.

D

A divulgação só é obrigatória para salas de cinema e espetáculos teatrais e circenses.

E

O procedimento deve ser obrigatoriamente divulgado, independentemente dos tipos de estabelecimento.

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Q2078803

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CBM-SC Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CBM-SC - Soldado |

Q2078803 Legislação Estadual

Para fins de emissão de alvará, nos termos do que dispõe a Lei Complementar nº 16.157/2013, O CBM/SC, após verificar a regularidade do imóvel e o cumprimento dos requisitos legais, poderá conceder atestado para, EXCETO:

A

Habite-se.

B

Localização.

C

Construção.

D

Funcionamento.

E

Ampliação de imóveis.

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Q2078798

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CBM-SC Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CBM-SC - Soldado |

Q2078798 Legislação Estadual

Analise as afirmativas a seguir.

I. Respeitar a dignidade da pessoa humana.

II. Acatar as autoridades civis.

III. Empregar suas energias em benefício de terceiros.

IV. Conduzir-se como chefe de família modelar.

Nos termos da Lei Estadual nº 6.218/1983, são preceitos éticos do policial militar apenas o que se afirma em

A

I e II.

B

II e IV.

C

III e IV.

D

I, II e III.

E

I, II e IV.

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