Questões Militares para PM-BA | Qconcursos.com

Q571093

Ano: 2014 Banca: CONSULTEC Órgão: PM-BA Prova: CONSULTEC - 2014 - PM-BA - Aspirante da Polícia Militar |

Q571093 Português

Texto associado

Em referência aos termos destacados na letra de “Paz pela paz", está sem suporte no contexto analisado e/ou nas normas gramaticais o que se afirma em

A

A expressão “do mundo" (v. 1) qualifica “paz" (v. 1), o mesmo ocorrendo com “de mudar" (v. 11) em relação à “coragem" (v. 11), termo que sinaliza uma ação indispensável para a consecução do objetivo pleiteado.

B

A oração “Se eu faço o bem ao meu irmão" (v. 5), se reestruturada para Porque eu faço o bem a meu irmão, não compromete a semântica do contexto, já que o termo coesivo que a introduz indica a causa do efeito explicitado no verso seguinte.

C

A forma verbal “faço" (v. 5) pertence a um verbo irregular, que, nesse contexto, se completa com dois termos, um dos quais está preposicionado, e faz parte de de uma declaração hipotética.

D

O termo “a hora" (v. 7) é um sujeito posposto que pratica a ação do verbo com que está relacionado, sugerindo que não há mais por que esperar para a construção da paz.

E

A palavra “pro" (v. 15) é uma contração da preposição para com o artigo o e expressa finalidade da busca de paz.

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Q571092

Ano: 2014 Banca: CONSULTEC Órgão: PM-BA Prova: CONSULTEC - 2014 - PM-BA - Aspirante da Polícia Militar |

Q571092 Português

Texto associado

A leitura do poema-canção de Nando Cordel leva à conclusão de que a paz é uma

A

sensação experimentada tão somente em momentos fugazes.

B

luta ininterrupta em favor da igualdade social em todas as partes do mundo.

C

conquista derivada de um processo contínuo de aperfeiçoamento do ser humano.

D

consequência resultante do isolamento do homem do mundo conturbado pelo desamor.

E

missão impossível para qualquer ser humano na contemporaneidade em curto e médio prazo.

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Q571091

Ano: 2014 Banca: CONSULTEC Órgão: PM-BA Prova: CONSULTEC - 2014 - PM-BA - Aspirante da Polícia Militar |

Q571091 Português

Texto associado

Quanto aos gêneros discursivos representados pelos textos I e II, a única informação incorreta em relação a ambos é a expressa na alternativa

A

Os dois, quanto à sua diagramação, podem ser impressos em ambas as faces do papel, incluindo-se seus anexos.

B

Ambos possuem como fecho o termo Atenciosamente, conforme ocorre em todas as comunicações oficiais — excetuando-se as dirigidas às autoridades superiores, nas quais se emprega Respeitosamente — e apresentam a assinatura do signatário com o respectivo cargo, o que se exclui nas comunicações assinadas pelo Presidente da República.

C

O I, do ponto de vista formal, segue o modelo do padrão ofício, mas, ao contrário do II, é uma forma de comunicação eminentemente interna.

D

O I, no que se refere à sua tramitação por qualquer órgão, caracteriza-se pela rapidez e pela simplicidade quanto aos procedimentos burocráticos, razão pela qual os seus despachos devem ser dados no próprio documento e, caso falte espaço, isso será feito em uma folha de continuação, o mesmo não se podendo afirmar quanto ao II.

E

O II é usado para a comunicação entre os diferentes órgãos públicos e entre os particulares, enquanto o I é uma modalidade de comunicação entre unidades do mesmo órgão que devem ser, invariavelmente, do mesmo nível hieráquico.

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Q571090

Ano: 2014 Banca: CONSULTEC Órgão: PM-BA Prova: CONSULTEC - 2014 - PM-BA - Aspirante da Polícia Militar |

Q571090 Português

Texto associado

A leitura dos textos I e II, em relação ao de Jorge da Silva — “Ética e o futuro da Polícia Militar" —, permite afirmar que a linguagem utilizada,

A

nos três textos, contempla o uso do padrão culto da língua, a predominância da função referencial da linguagem e a impessoalidade no tratamento do assunto enfocado, por se tratar, de alguma forma, de temas voltados para o poder constituído.

B

nos primeiros, é marcada pelo uso de certos clichês e de um tratamento cortês, diferentemente do que acontece com a estruturação das ideias no outro texto, em que essas marcas estão ausentes, aparecendo, em seu lugar, jargões característicos do linguajar do policial, ficando subentendida uma ironia em relação ao desempenho do atual governo brasileiro.

C

nos dois citados inicialmente, referenda a publicidade e a formalidade como princípios da Administração Pública, o mesmo não ocorrendo com o texto da autoria de Jorge da Silva, que privilegia a informação com prejuízo do conteúdo, a agilidade do raciocínio em detrimento de uma preocupação formal e estética, ao fazer uma crítica à desordem da sociedade em que a PM atua.

D

nestes, diverge da usada naquele, porque os textos oficiais, dentre outras características, são impessoais, formais e concisos, ao contrário do gênero discursivo que caracteriza “Ética e o futuro da Polícia Militar", em que se notam impressões pessoais, ressignificação de termos linguísticos e uma estruturação de ideias voltada para o que tem conduzido os atos da PM de hoje e as mudanças desejadas para o amanhã.

E

naquele, apresenta variações sociais ou culturais, uso de termos com sentido conotativo e também muito constantes na comunicação oral, informal, ou seja, na chamada “língua viva", enquanto nestes, a estrutura é uniforme e padronizada.

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Q571089

Ano: 2014 Banca: CONSULTEC Órgão: PM-BA Prova: CONSULTEC - 2014 - PM-BA - Aspirante da Polícia Militar |

Q571089 Português

Texto associado

Quanto aos mecanismos linguísticos usados na composição do texto, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F, as falsas.

( ) Os vocábulos “egoísmo" (l. 4) e “vício" (l. 9) são acentuados pela mesma razão.

( ) O ponto e vírgula existente depois da palavra “nós" (l. 13) pode ser substituído por ponto, sem comprometer a estrutura da frase, desde que se faça o ajuste necessário na forma verbal “são" (l. 13), o que não se aplica ao mesmo sinal de pontuação presente nas linhas posteriores (l. 15-16-17).

( ) O sinal indicativo de crase presente em “à", nas duas ocorrências (l. 23 e 24), é dispensável, pois os nomes femininos, em ambos os casos, estão tomados em sentido genérico.

( ) A oração “que aparecesse um messiânico comandante" (l. 30) exerce função subjetiva no contexto frasal.

( ) A forma verbal “conduzisse" (l. 31) expressa uma ação hipotética no passado subordinada a outra que está simultaneamente no passado.

A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é a

A

F V F V V

B

V F V F F

C

F F V V V

D

V V F F F

E

V V V V V

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Q571088

Ano: 2014 Banca: CONSULTEC Órgão: PM-BA Prova: CONSULTEC - 2014 - PM-BA - Aspirante da Polícia Militar |

Q571088 Português

Texto associado

Em relação aos termos que garantem a progressão semântica ao texto, está correto o que se afirma em

A

“Se" (l. 10) prenuncia uma concessão ao que vai ser anunciado a seguir, dando continuidade ao comentário sobre os valores sociais contemporâneos e a inserção da figura do policial no cenário da sociedade brasileira.

B

“Com efeito" (l. 20) estabelece um elo com a informação anterior, apresentando, diante do exposto, uma constatação da necessidade de o policial militar conceber seus próprios valores, alicerçando-os no respeito à lei e à alteridade, dentre outros.

C

“Com certeza" (l. 26) é uma expressão adverbial que equivale a certamente e explicita o modo como o locutor percebe os anseios de mudança do policial militar atual quanto à valorização da corporação a que pertence.

D

“Ora" (l. 32) mantém a sequência do discurso, objetivando contrapor uma visão onírica da realidade à inviabilidade de se atingir um grau de otimização dos atos praticados pelos policiais militares em curto e médio prazo.

E

“que" (l. 57) tem valor conjuntivo e une duas ações que resumem a ideia de obrigatoriedade de o policial agir sem perder o foco na preservação do nome da corporação de que faz parte.

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Q571087

Ano: 2014 Banca: CONSULTEC Órgão: PM-BA Prova: CONSULTEC - 2014 - PM-BA - Aspirante da Polícia Militar |

Q571087 Português

Texto associado

No desenvolvimento temático, o uso da primeira pessoa do plural

A

revela a inserção do locutor na categoria profissional enfocada em seu discurso.

B

demonstra a certeza do enunciador de que todo cidadão brasileiro tem lutado em prol da paz social.

C

explicita uma constatação de que o homem é um ser limitado e, portanto, passível de cometer deslizes.

D

denota reconhecimento de que o policial militar deve agir conforme os ditames da sociedade em que vive.

E

evidencia a consciência do autor do texto sobre a pluralidade que compõe o quadro social de que faz parte.

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Q571086

Ano: 2014 Banca: CONSULTEC Órgão: PM-BA Prova: CONSULTEC - 2014 - PM-BA - Aspirante da Polícia Militar |

Q571086 Português

Texto associado

Identifique com V ou com F, conforme sejam verdadeiras ou falsas as afirmativas sobre o texto.

Segundo o enunciador do discurso,

( ) o policial militar, como qualquer ser humano, sofre as influências do meio e, assim, mesmo orientado para agir diferente, também se deixa levar pelo aluvião dos antivalores da sociedade contemporânea.

( ) o profissional que milita em prol da segurança pública, diante da banalização da violência, não espera mais uma reversão da realidade do dia a dia, razão por que simplesmente age sem nenhum respeito pela vida alheia.

( ) certas ações praticadas por policiais militares se justificam, em determinadas ocasiões, pelo fato de eles agirem de acordo com valores que lhes foram repassados de outra profissão, cuja missão é bem diferente da que lhes foi confiada.

( ) os integrantes da Polícia Militar têm consciência de que precisam construir uma nova corporação voltada para o pleno cumprimento do seu dever, construindo, assim, outro cenário, com outros valores e a certeza de estar contribuindo de fato para a consolidação da democracia no país.

( ) os militares, de modo geral, por serem treinados para o combate e vivenciarem o perigo a todo instante, já não sabem direcionar seus atos para a valorização da corporação a que pertencem, tornando-se desprovidos de respeito e amor ao próximo, tendo em vista a falta de perspectivas de mudança da realidade em tela.

A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é a

A

V V F F F

B

F V F F V

C

F F V V V

D

V F V V F

E

V V V V V

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Q571085

Ano: 2014 Banca: CONSULTEC Órgão: PM-BA Prova: CONSULTEC - 2014 - PM-BA - Aspirante da Polícia Militar |

Q571085 Português

Imagem associada para resolução da questão

É uma ideia inaplicável à situação retratada nessa charge a indicada na alternativa

A

Hostilidade gratuita.

B

Intolerância irracional.

C

Contenção das emoções.

D

Banalização da vida humana.

E

Desrespeito à opinião do outro.

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Q571084

Ano: 2014 Banca: CONSULTEC Órgão: PM-BA Prova: CONSULTEC - 2014 - PM-BA - Aspirante da Polícia Militar |

Q571084 Português

Texto associado

A análise dos elementos linguísticos presentes na tessitura do texto permite afirmar que é verdadeiro o que está expresso em

A

“passou a ser" (l. 2) forma uma locução verbal, já que o infinitivo “ser" pode ser desdobrado em uma oração com a presença de um conectivo, o mesmo ocorrendo em relação a “devem passar" (l. 31).

B

“desafio" (l. 3) é uma palavra formada por derivação regressiva e “fugas" (l. 14), por derivação imprópria.

C

“de criminalidade" (l. 8) possui valor restritivo assim como a expressão “de qualificação" (l. 23-24).

D

“representam" (l. 20) possui a mesma regência que “alerta" (l. 23).

E

“mais" (l. 27) modifica a forma verbal “pode [...] estar" exprimindo ideia de tempo, e “mais" (l. 37) modifica o termo “relevante" intensificando a ideia por ele expressa.

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Q571083

Ano: 2014 Banca: CONSULTEC Órgão: PM-BA Prova: CONSULTEC - 2014 - PM-BA - Aspirante da Polícia Militar |

Q571083 Português

Texto associado

Do ponto de vista semântico, está correto o que se afirma em

A

As marcas linguísticas “questão" (l. 1) e “problema" (l. 2) opõem-se quanto ao sentido.

B

As palavras “particularmente" (l. 29) e “Evidentemente" (l. 30) denotam a ideia de modo.

C

Os articuladores “pela" (l. 32) e “pelo" (l. 34) introduzem, no contento em que se inserem, circunstâncias de meio.

D

As partículas “se" (l. 42) e “se" (l. 47) indicam, respectivamente, reflexibilidade e reciprocidade.

E

Os elementos coesivos “para" (l. 51) e “para" (l. 52) são conjunções e expressam finalidade.

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Q571082

Ano: 2014 Banca: CONSULTEC Órgão: PM-BA Prova: CONSULTEC - 2014 - PM-BA - Aspirante da Polícia Militar |

Q571082 Português

Texto associado

Tendo em vista a garantia da defesa de sua tese, como estratégia de argumentação, o articulista

A

utiliza a opinião de outros enunciadores a fim de emitir seu parecer sobre segurança pública e insegurança social, deixando bem evidente que a pressão do povo já está surtindo os efeitos desejados para mudar os rumos da vivência na sociedade brasileira.

B

faz uma constatação e, a seguir, cita uma série de problemas referentes à temática abordada, para, depois, posicionar-se sobre o assunto de que trata e apontar medidas mais abrangentes que poderão mudar o cenário social do Brasil.

C

esclarece ao leitor que os reflexos da desordem social afetam toda a estrutura governamental do país, e, o pior, enfraquece a democracia, razão pela qual o governo já começa a manifestar-se a favor do combate acirrado à criminalidade.

D

vale-se da existência de debates de diferentes origens para esclarecer que as providências a serem tomadas pelas três esferas governamentais serão eficientes para conter a marginalidade que atua no país inteiro.

E

estabelece uma relação de causa e consequência da insegurança social, para mostrar a seus interlocutores que a criminalidade não tem causas sociais e que os que estão sob a lei são os verdadeiros escravos.

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Q571081

Ano: 2014 Banca: CONSULTEC Órgão: PM-BA Prova: CONSULTEC - 2014 - PM-BA - Aspirante da Polícia Militar |

Q571081 Português

Texto associado

Os fatos focalizados no texto deixam claro que, para o restabelecimento da ordem social, a

A

discussão sobre o tema em questão não pode arrefecer, a fim de que a insegurança social desapareça de uma vez por todas da vida dos brasileiros.

B

reestruturação dos órgãos policiais por si só é suficiente para não só restaurar a ordem social, mas também garantir os direitos humanos dos que habitam o Brasil.

C

obediência dos policiais militares aos princípios constitucionais torna-se o farol norteador de seus atos, até mesmo em situações complicadas, com prejuízo de suas próprias vidas.

D

responsabilidade deve ser solidária, isto é, estendida a todos os órgãos, instituições públicas e também aos próprios cidadãos, desejosos de um melhor convívio social em prol da consolidação democrática no país.

E

promoção da segurança fique a cargo do aparelho repressor do Estado, que deve impor ordens legais, e, se preciso, restringir a liberdade das pessoas, mesmo em casos que violem os direitos inerentes ao indivíduo.

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Q571080

Ano: 2014 Banca: CONSULTEC Órgão: PM-BA Prova: CONSULTEC - 2014 - PM-BA - Aspirante da Polícia Militar |

Q571080 Português

Texto associado

Os aspectos temáticos do texto permitem concluir que

A

a desordem social brasileira requer medidas de ataque urgente a seus efeitos, em primeiro lugar para, mais adiante, cuidar das causas.

B

o crescente aumento de problemas relacionados com a criminalidade no Brasil está unicamente associado à desigualdade social e ao desemprego.

C

o poder público do país tem buscado não fomentar a violência através de leis severas, procurando resolver os conflitos sociais da melhor forma possível para os dois lados: réus e vítimas.

D

os cidadãos brasileiros parecem acreditar que os frequentes debates do público sobre segurança se esgotam na ideia de quanto mais repressão, melhores resultados para a paz de todos.

E

a questão da segurança pública brasileira requer do poder federal maior empenho no controle social, por meio de uma renovação ampla, passando pela qualificação dos policiais militares, pela fundamentação das políticas públicas de segurança e até pela reforma do sistema prisional.

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Q468866

Ano: 2012 Banca: CONSULTEC Órgão: PM-BA Prova: CONSULTEC - 2012 - PM-BA - Aspirante da Polícia Militar |

Q468866 Direito Penal

A Lei n° 11.343, de 23 de agosto de 2006, que instituiu o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad), prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas, estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas e define crimes. Para fins dessa lei, consideram-se como drogas as substâncias ou os produtos capazes de causar dependência, assim especificados em lei ou relacionados em listas atualizadas periodicamente pelo Poder Executivo da União. Ficam proibidas, em todo o território nacional, as drogas, bem como o plantio, a cultura, a colheita e a exploração de vegetais e substratos dos quais possam ser extraídas ou produzidas drogas, ressalvada a hipótese de autorização legal ou regulamentar, bem como o que estabelece a Convenção de Viena, das Nações Unidas, sobre Substâncias Psicotrópicas, de 1971, a respeito de plantas de uso estritamente ritualístico- religioso. Entretanto, pode a União autorizar o plantio, a cultura e a colheita dos vegetais, exclusivamente para fins medicinais ou científicos, em local e prazo predeterminados, mediante fiscalização.

As atividades de prevenção do uso indevido de drogas devem observar os seguintes princípios e diretrizes:

A

O estabelecimento de políticas de formação continuada na área da prevenção do uso indevido de drogas para profissionais de educação em, pelo menos, 2 (dois) dos níveis de ensino.

B

Não inclui o investimento em alternativas esportivas, culturais, artísticas, profissionais, entre outras, como forma de inclusão social e de melhoria da qualidade de vida.

C

A adoção de estratégias preventivas diferenciadas e adequadas às especificidades socioculturais das diversas populações, bem como das diferentes drogas utilizadas.

D

A adoção de conceitos objetivos e de fundamentação científica como forma de orientar as ações somente nos serviços públicos comunitários, para evitar preconceitos e estigmatização das pessoas e dos serviços que as atendam.

E

O compartilhamento de responsabilidades e a colaboração mútua com as instituições do setor público e com os diversos segmentos sociais, incluindo usuários e dependentes de drogas sem envolver os respectivos familiares.

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Q468865

Ano: 2012 Banca: CONSULTEC Órgão: PM-BA Prova: CONSULTEC - 2012 - PM-BA - Aspirante da Polícia Militar |

Q468865 Direito Penal

O Sistema Nacional de Armas (Sinarm), instituído no Ministério da Justiça, no âmbito da Polícia Federal, tem circunscrição em todo o território nacional. Ao Sinarm compete

A

cadastrar as armas de fogo produzidas, importadas e vendidas no exterior.

B

informar às Secretarias de Segurança Pública dos Estados e do Distrito Federal os registros e autorizações de porte de armas de fogo nos respectivos territórios, bem como manter o cadastro atualizado para consulta.

C

cadastrar a identificação do tambor da arma, as características das impressões de raiamento e de microestriamento de projétil disparado, conforme marcação e testes obrigatoriamente realizados pelo fabricante.

D

cadastrar somente o extravio, furto, roubo e outras ocorrências suscetíveis de alterar os dados cadastrais, inclusive as decorrentes de fechamento de empresas de segurança privada e de transporte de valores, não sendo de sua responsabilidade a transferência de propriedade.

E

cadastrar as autorizações de porte de arma de fogo e as renovações expedidas somente pela Guarda Municipal e Polícia Estadual.

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Q468864

Ano: 2012 Banca: CONSULTEC Órgão: PM-BA Prova: CONSULTEC - 2012 - PM-BA - Aspirante da Polícia Militar |

Q468864 Direitos Humanos

A Lei n° 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência (Corde), institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, definindo crimes, quando estabelece as normas gerais que asseguram o pleno exercício dos direitos individuais e sociais das pessoas portadoras de deficiências, e sua efetiva integração social, nos termos desta Lei. Na aplicação e interpretação dessa lei, são considerados os valores básicos da igualdade de tratamento e oportunidade, da justiça social, do respeito à dignidade da pessoa humana, do bem-estar, e outros, indicados na Constituição ou justificados pelos princípios gerais de direito. As normas dessa lei visam garantir às pessoas portadoras de deficiência as ações governamentais necessárias ao seu cumprimento e das demais disposições constitucionais e legais que lhes concernem, afastadas as discriminações e os preconceitos de qualquer espécie, e entendida a matéria como obrigação nacional a cargo do Poder Público e da sociedade. Ao Poder Público e seus órgãos cabe assegurar às pessoas portadoras de deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos, inclusive dos direitos à educação, à saúde, ao trabalho, ao lazer, à previdência social, ao amparo à infância e à maternidade, e de outros que, decorrentes da Constituição e das leis, propiciem seu bem-estar pessoal, social e econômico.

Assim sendo, os órgãos e entidades da administração direta e indireta devem dispensar, no âmbito de sua competência e finalidade, aos assuntos objetos dessa lei, tratamento prioritário e adequado, tendente a viabilizar, sem prejuízo de outras, as seguintes medidas na área

A

de recursos humanos, o acesso de alunos portadores de deficiência aos benefícios conferidos aos demais educandos, inclusive material escolar, merenda escolar e bolsas de estudo.

B

da saúde, a promoção de ações preventivas, como as referentes ao planejamento familiar, ao aconselhamento genético, ao acompanhamento da gravidez, do parto e do puerpério, à nutrição da mulher e da criança, à identificação e ao controle da gestante e do feto de alto risco, à imunização, às doenças do metabolismo e seu diagnóstico e ao encaminhamento precoce de outras doenças causadoras de deficiência.

C

de recursos humanos, a adoção e a efetiva execução de normas que garantam a funcionalidade das edificações e vias públicas, que evitem ou removam os óbices às pessoas portadoras de deficiência, permitam o acesso destas a edifícios, a logradouros e a meios de transporte.

D

da formação profissional e do trabalho, o oferecimento obrigatório de programas de Educação Especial de nível pré-escolar, em unidades hospitalares e congêneres nas quais estejam internados, por prazo igual ou superior a 1 (um) ano, a educandos portadores de deficiência.

E

da educação, a inserção, no referido sistema educacional, das escolas especiais privadas, uma vez que as públicas não dispõem de condições especiais para atendimento dos deficientes.

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Q468863

Ano: 2012 Banca: CONSULTEC Órgão: PM-BA Prova: CONSULTEC - 2012 - PM-BA - Aspirante da Polícia Militar |

Q468863 Direito Penal

Com relação aos crimes contra a Administração Pública, o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940, com a redação dada pela Lei n° 7.209, de 11 de julho de 1984, classifica

A

Excesso de exação – se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza.

B

Corrupção passiva – exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função, ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.

C

Concussão – extraviar livro oficial ou qualquer documento, de que tem a guarda em razão do cargo; sonegá-lo ou inutilizá-lo, total ou parcialmente.

D

Peculato – solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem.

E

Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento – apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio.

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Q468862

Ano: 2012 Banca: CONSULTEC Órgão: PM-BA Prova: CONSULTEC - 2012 - PM-BA - Aspirante da Polícia Militar |

Q468862 Direito Penal

Para furto, que vem a ser subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel, o Código Penal prevê reclusão, de um a quatro anos, e multa, sendo que a pena é aumentada em um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno. Como também, se o criminoso é primário e é de pequeno valor a coisa furtada, nesse caso, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa.

Em se tratando de furto qualificado, a pena de reclusão de dois a oito anos e multa será aplicada, se o crime cometido for

A

a subtração de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior; com abuso de confiança; com emprego de chave falsa.

B

com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa; com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza; com emprego de chave falsa; mediante concurso de duas ou mais pessoas.

C

com abuso de confiança, ou mediante fraude; mediante concurso de três ou mais pessoas; se a subtração for de joias folheadas; abuso de confiança de funcionários públicos em órgãos governamentais.

D

a subtração de utensílios de casa mediante concurso de duas ou mais pessoas; quadrilhas em casas comerciais; subtração de alimentos em feiras livres.

E

a subtração de documentos de órgãos públicos; com abuso de confiança, ou mediante fraude, mediante concurso de duas ou mais pessoas; veiculo automotor com ligação direta, mesmo que não empregue chave falsa.

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Q468861

Ano: 2012 Banca: CONSULTEC Órgão: PM-BA Prova: CONSULTEC - 2012 - PM-BA - Aspirante da Polícia Militar |

Q468861 Legislação Federal

A Lei n° 7.437, de 20 de dezembro de 1985, inclui entre as contravenções penais a prática de atos resultantes de preconceito de raça, de cor, de sexo ou de estado civil. Dando nova redação à Lei n° 1.390, de 3 de julho de 1951 — Lei Afonso Arinos, prevê que recusar a venda de mercadoria em lojas de qualquer gênero ou o atendimento de clientes em restaurantes, bares, confeitarias ou locais semelhantes, abertos ao público, por preconceito de raça, de cor, de sexo ou de estado civil, é uma contravenção passível de pena de

A

prisão simples, de 30 (trinta) dias a 3 (três) meses, e multa de 1 (uma) a 3 (três) vezes o valor de referência (MVR).

B

prisão simples, de 45 (quarenta e cinco) dias a 4 (quatro) meses, e multa de 1 (uma) a 4 (quatro) vezes o maior valor de referência (MVR).

C

prisão simples, de 60 (sessenta) dias a 6 (seis) meses, e multa de 1 (uma) a 6 (seis) vezes o maior valor de referência (MVR)

D

prisão simples, de 15 (quinze) dias a 3 (três) meses, e multa de 1 (uma) a 3 (três) vezes o maior valor de referência (MVR).

E

prisão simples, de 120 (cento e vinte) dias a 4 (quatro) meses, e multa de 1 (uma) a 4 (quatro) vezes o maior valor de referência (MVR).

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