Questões Militares Para pm-sp

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Q474659 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Quanto à medida de internação imposta ao adolescente pela prática de ato infracional,
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Q474658 Direito Constitucional
Assinale a alternativa correta quanto à Administração Pública
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Q474657 Direito Administrativo
O princípio básico da Administração Pública, de observân­cia permanente e obrigatória, que objetiva aferir a compa­tibilidade entre os meios e os fins, de modo a evitar restri­ções desnecessárias ou abusivas por parte da Administração Pública, com lesão aos direitos fundamentais, também cha­mado de princípio da proibição de excesso, é o princípio da
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Q474656 Direito Administrativo
O atributo dos Atos Administrativos que consiste na ação imediata do Poder de Polícia, independentemente de prévia autorização judicial para poder ser imposto aos particulares, é chamado de
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Q474655 Direito Administrativo
A Constituição Federal veda a possibilidade de acúmulo de dois cargos públicos remunerados, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observando-­se o disposto no artigo 37, inciso XI.

Assinale a alternativa que apresenta uma das possibilidades para este acúmulo:
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Q474654 Direito Administrativo
A faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do pró­prio Estado, é chamada de
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Q474653 Direito Processual Penal Militar
Assinale a alternativa correta em relação à “Menagem”.
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Q474652 Direito Processual Penal Militar
Com relação aos prazos, é correto afirmar que o Inquérito Policial Militar deverá terminar dentro de
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Q474651 Direito Penal Militar
É considerado crime contra a Administração Militar
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Q474650 Direito Penal Militar
Assinale a alternativa correta com relação ao militar da reserva ou reformado quando pratica ou contra ele é prati­cado crime militar
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Q474649 Direito Penal Militar
Com relação ao salário­ mínimo, é correto afirmar que o Código Penal Militar
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Q474648 Direito Processual Penal
Nos crimes de ação penal privada, a autoridade policial poderá proceder a inquérito
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Q474647 Direito Penal
O crime de peculato é um crime
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Q474646 Direito Penal
Assinale a alternativa correta em relação aos crimes contra a honra, conforme doutrina dominante.
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Q474645 Direito Penal
Consiste em um dos efeitos da condenação
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Q474644 Direito Penal
Com relação ao lugar do crime, o artigo 6.º do Código Penal Brasileiro adotou a teoria
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Q474643 Direito Constitucional
O “remédio constitucional” cabível no caso de falta de norma regulamentadora que torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas ine­rentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania é o
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Q474642 Direito Constitucional
A Constituição Federal, ao tratar da Justiça Militar Estadual, afirma que compete aos juízes de direito do juízo militar processar e julgar, singularmente,
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Q474640 Direito Constitucional
A Constituição Federal prevê que as penas serão cumpridas
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Q474639 Direito Constitucional
O artigo primeiro da Constituição Federal traz os funda­mentos da República Federativa do Brasil, nos quais, dentre outros, é expressamente previsto(a)
Alternativas
Respostas
3461: E
3462: E
3463: C
3464: A
3465: D
3466: B
3467: C
3468: A
3469: D
3470: E
3471: B
3472: D
3473: E
3474: A
3475: B
3476: C
3477: E
3478: A
3479: B
3480: D