Questões Militares
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Q173585
Direito Constitucional
Em relação à Ação Popular e à Ação Civil Pública, analise as afirmativas abaixo e, a seguir, assinale a alternativa correta.
I. A ação popular pode ser proposta por qualquer cidadão.
II. A ação civil pública não é de competência exclusiva do Ministério Público, mas sua intervenção é obrigatória.
III. Na ação popular a intervenção do Ministério Público é facultativa.
I. A ação popular pode ser proposta por qualquer cidadão.
II. A ação civil pública não é de competência exclusiva do Ministério Público, mas sua intervenção é obrigatória.
III. Na ação popular a intervenção do Ministério Público é facultativa.
Q173584
Direito Constitucional
Analise as afirmativas abaixo sobre o processo legislativo previsto na Constituição Federal do Brasil de 1988 e, a seguir, assinale a alternativa correta.
I. Não pode ser objeto de deliberação, a proposta de emenda tendente a abolir a separação dos poderes.
II. As leis que fixam ou modificam os efetivos das Forças Armadas são de iniciativa do Superior Tribunal Militar e do Presidente da República.
III. A ação declaratória de constitucionalidade pode ser proposta pelas mesmas entidades que têm legitimidade para propor a ação direta de inconstitucionalidade.
IV. Quando o STF apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, de imediato, o Senado Federal para a suspensão da lei ou ato normativo.
I. Não pode ser objeto de deliberação, a proposta de emenda tendente a abolir a separação dos poderes.
II. As leis que fixam ou modificam os efetivos das Forças Armadas são de iniciativa do Superior Tribunal Militar e do Presidente da República.
III. A ação declaratória de constitucionalidade pode ser proposta pelas mesmas entidades que têm legitimidade para propor a ação direta de inconstitucionalidade.
IV. Quando o STF apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, de imediato, o Senado Federal para a suspensão da lei ou ato normativo.
Q117441
Direito Constitucional
Texto associado
Ainda considerando a jurisprudência do STF, julgue os itens que se seguem, relativos ao direito constitucional.
Enquanto os direitos de primeira geração (civis e políticos) — que compreendem as liberdades clássicas, negativas ou formais — realçam o princípio da liberdade, os direitos de segunda geração (econômicos, sociais e culturais) — que se identificam com as liberdades positivas, reais ou concretas — acentuam o princípio da igualdade.
Q117439
Direito Constitucional
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Ainda considerando a jurisprudência do STF, julgue os itens que se seguem, relativos ao direito constitucional.
Há, no sistema constitucional brasileiro, direitos e garantias que se revestem de caráter absoluto, e que não estão sujeitos a medidas restritivas por parte dos órgãos estatais, ainda que respeitados os termos estabelecidos pela própria Constituição.
Q117437
Direito Constitucional
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Considerando a jurisprudência do STF, julgue os itens subseqüentes, acerca dos remédios do direito constitucional.
O habeas corpus é medida inidônea para impugnar decisão judicial que autoriza a quebra de sigilos fiscal e bancário em procedimento criminal, mesmo diante da possibilidade de estes resultarem em constrangimento à liberdade do investigado.
Q117435
Direito Constitucional
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Considerando a jurisprudência do STF, julgue os itens subseqüentes, acerca dos remédios do direito constitucional.
O mandado de segurança configura remédio jurídico- processual, de natureza constitucional, que se destina a garantir, em favor da pessoa interessada, o exercício de pretensão jurídica discernível em seu tríplice aspecto: direito de acesso aos registros existentes, direito de retificação dos registros errôneos e direito de complementação dos registros insuficientes ou incompletos.
Q117434
Direito Constitucional
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Considerando a jurisprudência do STF, julgue os itens subseqüentes, acerca dos remédios do direito constitucional.
O mandado de injunção possui caráter simplesmente declaratório e não mandamental.
Q117432
Legislação Estadual
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Julgue os itens a seguir, relativos ao estatuto do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal (CBMDF).
Não se garante aos integrantes do CBMDF o cômputo do tempo de serviço prestado às forças armadas.
Q117430
Legislação Estadual
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Julgue os itens a seguir, relativos ao estatuto do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal (CBMDF).
Se não comprovada a relação de causa e efeito entre doença apresentada por bombeiro militar e o serviço militar, o bombeiro deve ser reformado com remuneração correspondente ao posto ocupado por ele na ativa, proporcional ao tempo de serviço.
Q117411
Direito Penal
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No que tange aos crimes hediondos e aos crimes contra a pessoa, julgue os itens que se seguem.
Armando, tencionando matar João, disparou vários tiros contra o desafeto, produzindo-lhe ferimentos graves. João foi socorrido por populares e levado ao hospital, onde faleceu em virtude de infecção hospitalar advinda da intervenção cirúrgica em virtude dos disparos. Nessa situação hipotética, Armando deve responder por lesão corporal grave, pois não deu causa à morte de João.
Q117410
Direito Penal
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Julgue os seguintes itens, que versam sobre a parte especial do Código Penal e as leis penais extravagantes.
Suponha-se que um bombeiro militar, no exercício de fiscalização preventiva de incêndio, em estabelecimento comercial aberto ao público, seja impedido de adentrar em determinados cômodos pelo proprietário, o qual se dirija ao militar de maneira grosseira e com palavras injuriosas em relação a atividade ali desenvolvida. Nessa situação, poderá o militar proceder à apresentação do particular à repartição policial, cabendo a responsabilização pelos crimes de desobediência e desacato.
Q117408
Direito Penal
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Julgue os seguintes itens, que versam sobre a parte especial do Código Penal e as leis penais extravagantes.
Somente a autoridade civil poderá ser sujeito ativo de crime de abuso de autoridade, o que não se aplica ao militar, em face de sua subordinação a legislação especial e regime disciplinar próprios.
Q117406
Direito Penal
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Julgue os seguintes itens, que versam sobre a parte especial do Código Penal e as leis penais extravagantes.
Suponha-se que o agente, visando à subtração de uma jóia portada pela vítima, arrebatou-lhe o adorno usado no pescoço, sem, no entanto, causar-lhe qualquer lesão. Nessa situação, o agente responderá por roubo simples.
Q117405
Direito Penal
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Julgue os seguintes itens, que versam sobre a parte especial do Código Penal e as leis penais extravagantes.
Constitui crime contra a ordem tributária deixar de fornecer nota fiscal, quando obrigatória, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço efetivamente realizadas. Para a configuração desse crime, não há necessidade de o consumidor solicitar a nota fiscal, que lhe deve ser entregue, mesmo não havendo pedido, pois, do contrário, implicará evasão fiscal por parte do contribuinte.
Q117404
Direito Penal
Texto associado
Julgue os seguintes itens, que versam sobre a parte especial do Código Penal e as leis penais extravagantes.
O fato de o agente ser preso em flagrante de posse do produto de um furto, após a subtração, necessariamente desclassifica o delito de furto para a sua forma tentada, pois o agente permaneceu por pouco tempo com a res furtiva em seu poder.
Q117403
Direito Penal
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Acerca da parte geral do Código Penal, julgue os próximos itens.
A legítima defesa, o estado de necessidade, o estrito cumprimento de dever legal e o exercício regular de direito são tipos penais permissivos que afastam a ilicitude da conduta do agente.
Q117402
Direito Penal
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Acerca da parte geral do Código Penal, julgue os próximos itens.
A culpabilidade, entendida como a reprovação da ordem jurídica em face de um fato típico e ilícito, é integrada pela imputabilidade, possibilidade de conhecimento da ilicitude e exigibilidade de conduta diversa.
Q117401
Direito Penal
Texto associado
Acerca da parte geral do Código Penal, julgue os próximos itens.
Após a entrada em vigor da Lei dos Crimes Hediondos, estes passaram a ser apenados com mais rigor, o que tornou possível a aplicação dessa lei aos crimes cometidos antes de sua vigência, inclusive, aos apenados de forma mais benigna.
Q117400
Direito Penal
Texto associado
Acerca da parte geral do Código Penal, julgue os próximos itens.
A embriaguez completa proveniente de caso fortuito ou força maior é causa de exclusão da imputabilidade penal, afastando a culpabilidade do agente. A conduta é típica e antijurídica, mas, em razão da embriaguez, o agente será isento de pena.
Q117398
Direito Processual Penal
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Com relação a provas, competência, processos dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos e habeas corpus, julgue os itens que se seguem.
Não cabe habeas corpus em relação ao mérito das punições disciplinares militares, não havendo impedimento, porém, para o exame, pelo Poder Judiciário, dos pressupostos de legalidade do ato administrativo.
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