__________________ é ação, de índole constitucional, colocad...

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Q566279 Direito Constitucional
__________________ é ação, de índole constitucional, colocada à disposição do indivíduo para a salvaguarda de direito líquido e certo coibido por ilegalidade ou abuso de poder, levados a efeito por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições no Poder Público.
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