De acordo com a Constituição da República Federativa do
Brasil (1988), a quem compete exercer, com
exclusividade, as funções de polícia judiciária da União?
Como se denomina toda ação ou omissão contrária às
obrigações ou aos deveres militares estatuídos nas leis,
nos regulamentos, nas normas e nas disposições em vigor
que fundamentam a Organização Militar, desde que não
incidindo no que é capitulado pelo Código Penal Militar
como crime?