Questões de Provas - Questões Militares - Página 600

Q2030629

Ano: 2009 Banca: ACAFE Órgão: PM-SC Prova: ACAFE - 2009 - PM-SC - Aspirante da Polícia Militar - 2° Etapa |

Q2030629 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa correta.

A

Constitui crime de lavagem de dinheiro a conduta de ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes direta ou indiretamente de crime de tráfico internacional de pessoas (art. 231 do Código Penal), cometido ou não por organização criminosa.

B

É punida como crime, especialmente definido no Estatuto do Torcedor (Lei 10.671/2003), a conduta do torcedor que promover tumulto, praticar ou incitar a violência no local de realização de evento esportivo, ou invadir local restrito aos competidores.

C

A Lei no 10.826/03 - Estatuto do Desarmamento tipifica penalmente a conduta de quem utiliza arma de brinquedo ou simulacro de arma, capaz de atemorizar outrem, para o fim de cometer crimes.

D

Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei dos Juizados Especiais Criminais (Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995).

E

Não constitui crime, nos termos da Lei no 9.296/96, a conduta de realizar interceptação de comunicações telefônicas, de informática ou telemática, desde que precedida de autorização judicial ou do órgão do Ministério Público competente, e seja preservado o sigilo das diligências, gravações e transcrições respectivas.

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Q2030628

Ano: 2009 Banca: ACAFE Órgão: PM-SC Prova: ACAFE - 2009 - PM-SC - Aspirante da Polícia Militar - 2° Etapa |

Q2030628 Direito Penal

A Lei no 7210/84, Lei das Execuções Penais, consagra em seu texto os direitos e garantias que devem ser assegurados especialmente às mulheres condenadas e aos seus filhos, no curso da execução da pena.
Assinale a alternativa que não contém direito ou garantia expressamente prevista na referida Lei à mulher condenada ou a seu descendente.

A

Será assegurado à mulher condenada acompanhamento médico, principalmente no pré-natal e no pós-parto, extensivo ao recémnascido.

B

A mulher condenada terá ensino profissional adequado à sua condição.

C

No estabelecimento para mulheres somente se permitirá o trabalho de pessoal do sexo feminino, salvo quando se tratar de pessoal técnico especializado.

D

Os estabelecimentos penais destinados a mulheres serão dotados de berçário, onde as condenadas possam cuidar de seus filhos, inclusive amamentá-los, no mínimo, até 6 (seis) meses de idade.

E

A penitenciária de mulheres será dotada de seção para gestante e parturiente e de creche para abrigar crianças maiores de 6 (seis) meses e menores de 12 (doze) anos, com a finalidade de assistir a criança desamparada cuja responsável estiver presa.

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Q2030627

Ano: 2009 Banca: ACAFE Órgão: PM-SC Prova: ACAFE - 2009 - PM-SC - Aspirante da Polícia Militar - 2° Etapa |

Q2030627 Direito Penal

No procedimento relativo aos processos de competência do Tribunal do Júri, na sua primeira fase, de acordo com o Código de Processo Penal brasileiro, é correto afirmar, exceto:

A

Encerrada a instrução e realizados os debates, o juiz, fundamentadamente, absolverá desde logo o acusado, quando ficar provada a inexistência do fato; ficar provado não ser ele autor ou partícipe do fato; o fato não constituir infração penal; ou demonstrada causa de isenção de pena ou de exclusão do crime.

B

Encerrada a instrução e realizados os debates, demonstrada a existência da causa de isenção de pena do art. 26, “caput”, do Código Penal, isto é, a inimputabilidade do acusado, o juiz deverá absolvê-lo sumariamente, mesmo que esta não seja a única tese defensiva.

C

O juiz, ao receber a denúncia ou a queixa, ordenará a citação do acusado para responder a acusação, por escrito, no prazo de 10 dias. Na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo que interesse a sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, até o máximo de 8 (oito), qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário.

D

Encerrada a instrução e realizados os debates, se o juiz se convencer da materialidade do fato e existência de indícios suficientes de autoria ou participação, fundamentadamente, pronunciará o acusado. Não se convencendo da materialidade do fato ou existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, o juiz, fundamentadamente, impronunciará o acusado.

E

Na audiência de instrução, proceder-se-á à tomada de declarações do ofendido, se possível, à inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, nesta ordem, bem como aos esclarecimentos dos peritos, às acareações e ao reconhecimento de pessoas e coisas, interrogando-se, em seguida, o acusado.

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Q2030626

Ano: 2009 Banca: ACAFE Órgão: PM-SC Prova: ACAFE - 2009 - PM-SC - Aspirante da Polícia Militar - 2° Etapa |

Q2030626 Direito Processual Penal

De acordo com o Código de Processo Penal brasileiro é correto afirmar, exceto:

A

Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência do réu. Se o réu tiver mais de uma residência, a competência firmar-se-á pela prevenção. Se o réu não tiver residência certa ou for ignorado o seu paradeiro, será competente o juiz que primeiro tomar conhecimento do fato.

B

Nos casos de exclusiva ação privada, o querelante poderá preferir o foro de domicílio ou da residência do réu, ainda quando conhecido o lugar da infração.

C

Compete ao Tribunal do Júri o julgamento dos crimes de homicídio doloso (em todas as modalidades), induzimento, instigação ou auxílio a suicídio, infanticídio, aborto provocado por terceiro (com ou sem consentimento da gestante), lesão corporal seguida de morte e latrocínio, consumados ou tentados.

D

Quando incerto o limite territorial entre duas ou mais jurisdições, ou quando incerta a jurisdição, por ter sido a infração consumada ou tentada nas divisas de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção. Tratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção.

E

Se, iniciada a execução no território nacional, a infração se consumar fora dele, a competência será determinada pelo lugar em que tiver sido praticado, no Brasil, o último ato de execução. Quando o último ato de execução for praticado fora do território nacional, será competente o juiz do lugar em que o crime, embora parcialmente, tenha produzido ou devia produzir seu resultado.

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Q2030625

Ano: 2009 Banca: ACAFE Órgão: PM-SC Prova: ACAFE - 2009 - PM-SC - Aspirante da Polícia Militar - 2° Etapa |

Q2030625 Direito Processual Penal

De acordo com o Código de Processo Penal brasileiro, é correto afirmar:

A

No concurso de jurisdições de mesma categoria preponderará a do lugar em que houver ocorrido o maior número de infrações. Se o número de infrações foi o mesmo, prevalecerá a competência do lugar em que tenha sido cometida a infração à qual for cominada a pena mais grave. Nos demais casos, a competência se firmará pela prevenção.

B

No caso de infração cometida nas condições previstas nos artigos 70 (concurso formal), 73 (erro na execução) e 74 (resultado diverso do pretendido) do Código Penal, a competência será determinada pela continência.

C

A competência será determinada pela conexão quando duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração.

D

A competência será determinada pela continência quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração.

E

A conexão e a continência sempre importarão na unidade de julgamento, salvo, unicamente, no concurso entre a jurisdição comum e o juízo da infância e do adolescente.

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Q2030624

Ano: 2009 Banca: ACAFE Órgão: PM-SC Prova: ACAFE - 2009 - PM-SC - Aspirante da Polícia Militar - 2° Etapa |

Q2030624 Direito Penal

Com relação aos crimes definidos na Lei no 9.455/97, que define os crimes de tortura, todas as alternativas estão corretas, exceto a:

A

Constitui crime de tortura a conduta de constranger alguém, com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental, com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa.

B

Constitui crime de tortura a conduta de constranger alguém, com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental, para provocar ação ou omissão de natureza criminosa.

C

Incorre na mesma pena prevista para o crime de tortura quem submete pessoa presa ou sujeita a medida de segurança a sofrimento físico ou mental, por intermédio da prática de ato não previsto em lei ou não resultante de medida legal.

D

Constitui crime de tortura a conduta de constranger alguém, com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental, em razão de discriminação racial, religiosa, sexual, política ou etária.

E

A tortura qualificada pelo resultado morte é necessariamente preterdolosa.

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Q2030623

Ano: 2009 Banca: ACAFE Órgão: PM-SC Prova: ACAFE - 2009 - PM-SC - Aspirante da Polícia Militar - 2° Etapa |

Q2030623 Direito Processual Penal

Correlacione as modalidades recursais com o conteúdo das decisões judiciais contra as quais podem ser interpostos.
( 1 ) Recurso em sentido estrito. ( 2 ) Apelação.
( ) Pronúncia. ( ) Absolvição sumária, em processo de competência do Tribunal do Júri. ( ) Não recebimento de denúncia ou queixa. ( ) Impronúncia. ( ) Anulação do processo da instrução criminal, no todo ou em parte.
A sequência correta, de cima para baixo, é:

A

2 - 2 - 1 - 2 - 1

B

1 - 1 - 2 - 2 - 1

C

2 - 1 - 2 - 2 - 2

D

1 - 2 - 1 - 1 - 2

E

1 - 2 - 1 - 2 - 1

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Q2030622

Ano: 2009 Banca: ACAFE Órgão: PM-SC Prova: ACAFE - 2009 - PM-SC - Aspirante da Polícia Militar - 2° Etapa |

Q2030622 Direito Penal

A respeito dos crimes definidos na Lei no 11.343/2006, que institui o sistema nacional de políticas públicas sobre drogas, é correto afirmar, exceto:

A

É penalmente atípica a conduta de quem utiliza local ou bem de qualquer natureza de que tem a propriedade, posse, administração, guarda ou vigilância, ou consente que outrem dele se utilize, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para o uso de drogas.

B

É punida a conduta do médico que prescreve, culposamente, drogas, sem que delas necessite o paciente.

C

No crime de tráfico de drogas a pena privativa de liberdade pode ser convertida em penas restritivas de direitos, se o agente for primário, de bons antecedentes, não se dedique à atividades criminosas nem integre organização criminosa.

D

As condutas de semear, cultivar ou fazer a colheita, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, de plantas que se constituam em matéria-prima para preparação de drogas, são condutas equiparadas ao crime de tráfico de drogas e, por isso, punidas com as mesmas penas deste.

E

Há previsão específica criminalizando a conduta de quem conduz embarcação ou aeronave após o consumo de drogas, expondo a dano potencial a incolumidade de outrem.

Q2030621

Ano: 2009 Banca: ACAFE Órgão: PM-SC Prova: ACAFE - 2009 - PM-SC - Aspirante da Polícia Militar - 2° Etapa |

Q2030621 Direito Processual Penal

Armando, traficante de drogas, procurava vender cocaína a um usuário que encontrara na rua. O que ele não sabia, entretanto, era que a pessoa que ele supunha ser um potencial comprador, era na verdade o agente policial Honesto, que fora designado oficialmente para investigar a conduta de Armando naquele lugar. Simulando, então, a condição de usuário-comprador, Honesto fez com que Armando lhe exibisse o tóxico que tinha consigo numa pequena bolsa, a pretexto de “examinar a mercadoria”. Quando isto ocorreu, imediatamente, outros agentes policiais que estavam dando cobertura a Honesto, efetuaram a prisão em flagrante de Armando.
Pode-se afirmar corretamente que a prisão de Armando é:

A

ilegal, pois ele foi induzido a cometer o crime de tráfico de drogas. Não houve crime, porque a preparação do flagrante pela polícia tornou impossível a sua consumação.

B

legal, pois apesar da ação policial ter sido ilegal, ao induzi-lo a cometer o crime de tráfico, ele estava em situação de flagrância. Apesar da preparação do flagrante pela polícia, ele foi preso logo depois da ocorrência de crime de tráfico, com objeto do crime, em situação que permite a presunção de que havia cometido este crime (flagrante presumido ou ficto).

C

legal, pois ele foi preso em razão das suspeitas fundadas da autoridade policial. A lei denomina esta modalidade de prisão de flagrante impróprio (também chamado de imperfeito ou quase-flagrante).

D

legal e válida, ele já estava na posse de entorpecente e, como esta posse não foi induzida pelo policial Honesto, o crime estava em pleno cometimento. A situação, pois, é de flagrante próprio.

E

inválida e deve ser relaxada pelo juiz, pois não havia situação de flagrância. No entanto, ocorreu o crime, pois Armando já estava na posse, anteriormente consumada, de substância entorpecente.

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Q2030620

Ano: 2009 Banca: ACAFE Órgão: PM-SC Prova: ACAFE - 2009 - PM-SC - Aspirante da Polícia Militar - 2° Etapa |

Q2030620 Direito Penal

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código de Processo Penal brasileiro.

A

O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuirlhe definição jurídica diversa, desde que, em consequência da nova definição, não tenha de aplicar pena mais grave.

B

Se o juiz, no curso do processo criminal, reconhecer que alguma testemunha fez afirmação falsa, calou ou negou a verdade, determinará a abertura de vistas dos autos ao representante do Ministério Público para que adite a denúncia, a fim de incluir a testemunha mendaz como ré no processo.

C

Encerrada a instrução probatória, se entender cabível nova definição jurídica do fato, em consequência de prova existente nos autos de elemento ou circunstância da infração penal não contida na acusação, o Ministério Público deverá, de imediato, aditar oralmente a denúncia ou a queixa.

D

Havendo obscuridade, ambigüidade, contradição ou omissão na sentença criminal, o juiz de ofício a qualquer tempo, ou a requerimento de qualquer das partes, em cinco dias, poderá declará-la.

E

Nos crimes de ação pública, o juiz poderá proferir sentença condenatória, ainda que o Ministério Público tenha opinado pela absolvição, bem como reconhecer agravantes, embora nenhuma tenha sido alegada.

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Q2030619

Ano: 2009 Banca: ACAFE Órgão: PM-SC Prova: ACAFE - 2009 - PM-SC - Aspirante da Polícia Militar - 2° Etapa |

Q2030619 Direito Processual Penal

De acordo com o Código de Processo Penal brasileiro é correto afirmar, exceto:

A

Sempre que possível, o ofendido será qualificado e perguntado sobre as circunstâncias da infração, quem seja ou presuma ser o seu autor, as provas que possa indicar, tomando-se por termo as suas declarações.

B

O ofendido será comunicado dos atos processuais relativos ao ingresso e à saída do acusado da prisão, à designação de data para audiência e à sentença e respectivos acórdãos que a mantenham ou modifiquem. Estas comunicações ao ofendido deverão ser feitas no endereço por ele indicado ou, se ele optar, através de meio eletrônico (e-mail).

C

O juiz criminal, caso entenda necessário, poderá encaminhar o ofendido para atendimento multidisciplinar, especialmente nas áreas psicossocial, de assistência jurídica e de saúde, as expensas do ofensor ou do Estado.

D

Se, intimado para esse fim, deixar de comparecer sem motivo justo, o ofendido não poderá ser conduzido à presença da autoridade. A condução coercitiva configura constrangimento indevido da vítima.

E

O juiz criminal deve tomar as providências necessárias à preservação da intimidade, vida privada, honra e imagem do ofendido. Para tanto poderá determinar o segredo de justiça em relação aos dados, depoimentos e outras informações constantes dos autos para evitar sua exposição aos meios de comunicação.

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Q2030618

Ano: 2009 Banca: ACAFE Órgão: PM-SC Prova: ACAFE - 2009 - PM-SC - Aspirante da Polícia Militar - 2° Etapa |

Q2030618 Direito Penal

Nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência do crime, deverá a autoridade policial competente remeter expediente apartado ao juiz com o pedido da ofendida para a concessão de medidas protetivas de urgência.
O prazo para envio desse expediente ao juiz é de:

A

24 horas.

B

72 horas.

C

48 horas.

D

12 horas.

E

cinco dias.

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Q2030617

Ano: 2009 Banca: ACAFE Órgão: PM-SC Prova: ACAFE - 2009 - PM-SC - Aspirante da Polícia Militar - 2° Etapa |

Q2030617 Direito Penal

Sobre a Lei no 8.072/1990, Lei dos Crimes Hediondos, analise as afirmações a seguir.
l O homicídio simples (art. 121, “caput”, do Código Penal), quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, por um só agente, é considerado crime hediondo. ll Os crimes de roubo e de extorsão nas suas modalidades fundamentais (artigos 157, “caput”, e 158, “caput”, do Código Penal), não são considerados crimes hediondos. lll A pena por crimes hediondos e por crimes de tortura, de tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e de terrorismo, será cumprida inicialmente em regime fechado, sendo admitida, portanto, a progressão de regime. lV Os crimes de incêndio, de explosão e de inundação, definidos no Código Penal, por atingirem a incolumidade pública, são equiparados a crimes hediondos. V O crime de epidemia, definido no Código Penal, com ou sem resultado morte, é considerado crime hediondo.
Estão corretas somente as afirmações:

A

I - II - III

B

I - III - IV

C

II - V

D

III - IV - V

E

IV - V

Q2030616

Ano: 2009 Banca: ACAFE Órgão: PM-SC Prova: ACAFE - 2009 - PM-SC - Aspirante da Polícia Militar - 2° Etapa |

Q2030616 Direito Penal

São causas que interrompem o curso da prescrição penal, exceto:

A

o recebimento da denúncia ou da queixa.

B

o início ou continuação do cumprimento da pena.

C

a citação do acusado por edital.

D

a reincidência.

E

a publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis.

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Q2030615

Ano: 2009 Banca: ACAFE Órgão: PM-SC Prova: ACAFE - 2009 - PM-SC - Aspirante da Polícia Militar - 2° Etapa |

Q2030615 Direito Penal

Analise as afirmações a seguir e marque V ou F, conforme sejam verdadeiras ou falsas.
( ) A regra da anterioridade da lei penal não é aplicável às contravenções penais nem às medidas de segurança. ( ) Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar. ( ) Lei excepcional é a feita para vigorar durante um período de tempo previamente fixado pelo legislador. A lei excepcional traz em seu próprio texto a data de cessação de sua vigência, estando desde a sua entrada em vigor marcada para cessarem os seus efeitos. ( ) A omissão é penalmente relevante em matéria penal quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado. O dever de agir, de acordo com o Código Penal Brasileiro, incumbe a qualquer pessoa que tenha, nas circunstâncias, a possibilidade real ( física), de impedir o resultado. ( ) Considera-se praticado o crime no momento do resultado, ainda que outro seja o momento da ação ou omissão.
A sequência correta, de cima para baixo, é:

A

V - V - V - F - F

B

F - V - F - V - F

C

V - F - F - V - V

D

F - V - F - F - F

E

F - F - V - F - F

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Q2030614

Ano: 2009 Banca: ACAFE Órgão: PM-SC Prova: ACAFE - 2009 - PM-SC - Aspirante da Polícia Militar - 2° Etapa |

Q2030614 Direito Penal

A constrange B, mediante violência, com intuito de obter para si indevida vantagem econômica, a fazer alguma coisa. Este fato foi praticado mediante a restrição da liberdade de B, sendo esta uma condição necessária para a obtenção da vantagem econômica.
Em tese, A cometeu crime de:

A

extorsão na modalidade qualificada.

B

roubo, com causa de aumento de pena.

C

extorsão mediante sequestro.

D

extorsão na modalidade fundamental.

E

roubo qualificado.

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Q2030612

Ano: 2009 Banca: ACAFE Órgão: PM-SC Prova: ACAFE - 2009 - PM-SC - Aspirante da Polícia Militar - 2° Etapa |

Q2030612 Direito Penal

Correlacione os objetos jurídicos aos crimes previstos no Código Penal brasileiro.
( 1 ) Patrimônio ( 2 ) Liberdade Individual ( 3 ) Família ( 4 ) Liberdade Sexual ( 5 ) Administração Pública
( ) Redução a condição análoga à de escravo. ( ) Usurpação de águas. ( ) Bigamia. ( ) Denunciação caluniosa. ( ) Corrupção de menores. ( ) Abuso de incapazes. ( ) Assédio sexual. ( ) Prevaricação. ( ) Ameaça. ( ) Subtração de incapazes.
A sequência correta, de cima para baixo, é:

A

1 - 5 - 3 - 2 - 3 - 4 - 4 - 1 - 2 - 5

B

2 - 1 - 3 - 5 - 4 - 1 - 4 - 5 - 2 - 3

C

4 - 1 - 5 - 2 - 3 - 3 - 4 - 2 - 4 - 2

D

3 - 5 - 4 - 3 - 5 - 4 - 2 - 2 - 2 - 4

E

2 - 2 - 3 - 5 - 4 - 4 - 3 - 5 - 2 - 1

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Q2030611

Ano: 2009 Banca: ACAFE Órgão: PM-SC Prova: ACAFE - 2009 - PM-SC - Aspirante da Polícia Militar - 2° Etapa |

Q2030611 Direito Penal

Presume-se a violência, em caso de estupro se (...)
A alternativa correta que completa o enunciado acima é:

A

há emprego de fraude para obtenção da vantagem sexual.

B

o agente se prevalece da sua condição de superior hierárquico ou ascendências inerentes ao exercício de cargo.

C

o agente é ascendente ou padrasto da vítima.

D

a vítima é alienada ou débil mental, e o agente conhecia esta circunstância.

E

o crime foi cometido com concurso de duas ou mais pessoas.

Q2030610

Ano: 2009 Banca: ACAFE Órgão: PM-SC Prova: ACAFE - 2009 - PM-SC - Aspirante da Polícia Militar - 2° Etapa |

Q2030610 Direito Penal

Assinale a alternativa correta.

A

O Código Penal não pune o aborto praticado por médico, se não há outro meio de salvar a vida da gestante ou se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido do consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal. Estas são causas excludentes de culpabilidade do agente.

B

Tício e Mévio, com emprego de arma, subtraem vários objetos da casa de Caio, mediante grave ameaça e violência. Em decorrência desta, Caio vem a falecer. Tício e Mévio devem responder por latrocínio qualificado pelo concurso de agentes.

C

Por expressa disposição legal, a agravante genérica de violação de dever funcional não se aplica ao crime de peculato.

D

O crime de extorsão também é denominado de roubo impróprio.

E

Tércio, de 18 anos de idade, cometeu contra o seu pai Primus, de 60 anos de idade, o crime de furto. Tércio está isento de pena, pois está acobertado por imunidade penal absoluta.

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Q2030609

Ano: 2009 Banca: ACAFE Órgão: PM-SC Prova: ACAFE - 2009 - PM-SC - Aspirante da Polícia Militar - 2° Etapa |

Q2030609 Direito Penal

São crimes que admitem a modalidade tentada, exceto:

A

Crime de abandono material (art. 244 caput - CP).

B

Aborto, quando provocado pela gestante ou com seu consentimento (art. 124 - CP).

C

Crime de inundação (art. 254 - CP).

D

Crime de epidemia (art. 267, caput - CP).

E

Infanticídio (art. 123 - CP).

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