Questões de Provas - Questões Militares - Página 586

Q559760

Ano: 2010 Banca: VUNESP Órgão: APMBB Prova: VUNESP - 2010 - APMBB - Tecnólogo de Administração Policial Militar |

Q559760 Direito Constitucional

Em relação à Segurança Pública, é correto afirmar:

A

às polícias civis incumbem as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as de competência da União.

B

o Chefe da Casa Militar, no Estado de São Paulo, será escolhido pelo Presidente do Tribunal de Justiça Militar do Estado entre oficiais da ativa, ocupantes do último posto do Quadro de Oficiais Policiais Militares.

C

incumbe à Polícia Federal exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.

D

os Municípios deverão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações.

E

às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa dos animais.

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Q551829

Ano: 2010 Banca: CRSP - PMRJ Órgão: PM-RJ Prova: CRSP - PMRJ - 2010 - PM-RJ - 1° Tenente - Farmácia Hospitalar |

Q551829 Direito Administrativo

A aquisição de medicamentos é uma das etapas do gerenciamento de materiais. A licitação é o procedimento administrativo mediante o qual a administração pública seleciona a proposta mais vantajosa para o contrato de seu interesse.

Assinale a afirmativa correta sobre esses processos.

A

As aquisições de medicamentos, sob qualquer modalidade de compra, e as prescrições médicas e odontológicas de medicamentos, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, adotarão preferencialmente a Denominação Comum Brasileira (DCB) ou, na sua falta, a Denominação Comum Internacional (DCI).

B

A igualdade entre os licitantes é um dos princípios irrelegáveis num processo de licitação pública.

C

O convite é a modalidade de processo licitatório que ocorre para contratos imediatamente inferiores aos que exigem concorrência, sendo realizada entre interessados previamente registrados, convocados com 30 dias de antecedência mínima.

D

A tomada de preços é o tipo de processo licitatório em que interessados previamente registrados, convocados com antecedência mínima de 30 dias, por edital, farão suas propostas para atendimento a uma demanda específica.

Q550848

Ano: 2010 Banca: CRSP - PMRJ Órgão: PM-RJ Prova: CRSP - PMRJ - 2010 - PM-RJ - 1° Tenente - Psicologia |

Q550848 Criminologia

São características dos movimentos de ruptura criminológica proporcionadas pelas inúmeras tendências da criminologia crítica a:

A

centralidade no homo criminalis ou na estrutura socioeconômica.

B

elaboração de teorias explicativas da criminalidade.

C

incorporação de ferramentas de análise dos mecanismos de criminalização primária (seletividade) e de criminalização secundária (estigmatização).

D

realização do diagnóstico da causa da delinquência e sugestão do prognóstico para sua contenção na execução penal.

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Q550847

Ano: 2010 Banca: CRSP - PMRJ Órgão: PM-RJ Prova: CRSP - PMRJ - 2010 - PM-RJ - 1° Tenente - Psicologia |

Q550847 Criminologia

Freud, em dois momentos de sua obra, desenvolve a teoria do criminoso por sentimento de culpa, exposta nos textos Vários Tipos de Caráter Descobertos na Prática Analítica (1916) e Dostoyevski e o Parricídio (1927).
Assinale a categoria psicanalítica que, de acordo com Salo de Carvalho em Antimanual de Criminologia (2008), desencadearia processo que poderia levar a dogmática penal ao esfacelamento.

A

Contra-transferência.

B

Ressentimento.

C

Pulsão de morte.

D

Inconsciente.

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Q550846

Ano: 2010 Banca: CRSP - PMRJ Órgão: PM-RJ Prova: CRSP - PMRJ - 2010 - PM-RJ - 1° Tenente - Psicologia |

Q550846 Criminologia

São características do saber criminológico derivado do positivismo naturalista e etiológico da escola italiana de Lombroso, Ferri e Garófalo,

A

a busca dos caracteres diferenciais biopsicológicos do denominado delinquente.

B

o rompimento com a institucionalização do saber vinculado às concepções causal-deterministas.

C

a análise crítica da concepção patológica do crime e do criminoso, apontando para a formulação de uma criminologia de viés genealógico.

D

a superação e substituição dos modelos deterministas de análise do indivíduo que cometeu o delito pelas concepções críticas de avaliação dos processos de criminalização.

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Q550845

Ano: 2010 Banca: CRSP - PMRJ Órgão: PM-RJ Prova: CRSP - PMRJ - 2010 - PM-RJ - 1° Tenente - Psicologia |

Q550845 Criminologia

“O marco referencial das ciências criminais da Modernidade é, inegavelmente, a obra Dos Delitos e das Penas, de Beccaria” (CARVALHO, 2008: 10).
Assinale a questão que melhor define os conceitos produzidos pela obra citada, na tentativa de problematizar a base inquisitória do direito penal e processual penal.

A

Diagnóstico de Delinquência e Prognóstico de Periculosidade.

B

Legalidade dos Delitos e proporcionalidade das penas.

C

Definição de graus de psicopatia e Condições para Progressão e Regressão de Regime no cumprimento de penas.

D

Execução Penal, Penas Alternativas e Judicialização da Vida.

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Q550844

Ano: 2010 Banca: CRSP - PMRJ Órgão: PM-RJ Prova: CRSP - PMRJ - 2010 - PM-RJ - 1° Tenente - Psicologia |

Q550844 Criminologia

Texto associado

São argumentos de Loïc Wacquant (1999) em As Prisões da Miséria:

I. O crescimento do Estado Penal acompanha a tão aclamada retirada do Estado da economia, bem como a diminuição dos recursos destinados a programas sociais.

II. No então chamado “Estado Penal”, a definição da própria violência a ser combatida é parte essencial da formulação da estratégia para combatê-la.

III. O crescimento do Estado penal acompanha o crescimento dos recursos destinados a programas sociais, através da articulação desses três elementos – ampliação do sistema penal, liberalização econômica e estatização das políticas sociais.

Pode-se afirmar que:

A

somente a afirmação I está correta.

B

somente as afirmações I e II são corretas.

C

somente as afirmações I e III são corretas.

D

somente a afirmação III está correta.

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Q550843

Ano: 2010 Banca: CRSP - PMRJ Órgão: PM-RJ Prova: CRSP - PMRJ - 2010 - PM-RJ - 1° Tenente - Psicologia |

Q550843 Criminologia

“Ao invés de sujeito, de sujeito de enunciação ou das instâncias psíquicas de Freud, prefiro falar em agenciamento coletivo de enunciação” (Guattari, 1996:39).
Assinale a opção que melhor define o conceito acima destacado.

A

Os processos de subjetivação ou de semiotização não são centrados em agentes individuais, nem em agentes grupais. Esses processos são duplamente descentrados e implicam o funcionamento de máquinas de expressão que podem ser de natureza extrapessoal, extraindividual, infra-humana, infrapsíquica, infrapessoal.

B

Individuação a partir da noção da totalidade de um ego, essencialmente fabricada e modelada no registro do social.

C

Subjetividade representada pela inserção de instâncias exteriores, que, ao serem interiorizadas, constituem a noção de sujeito social.

D

Processo através do qual o ser humano evolui de um estado infantil de identificação para um estado de maior diferenciação, o que implica uma ampliação da consciência. Através desse processo, o indivíduo identifica-se menos com as condutas e valores encorajados pelo meio no qual se encontra e mais com as orientações emanadas de sua personalidade individual.

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Q550842

Ano: 2010 Banca: CRSP - PMRJ Órgão: PM-RJ Prova: CRSP - PMRJ - 2010 - PM-RJ - 1° Tenente - Psicologia |

Q550842 Criminologia

Assinale o item que melhor descreve a CULPABILIZAÇÃO como uma das funções da subjetividade capitalística (Guattari e Rolnik, 1996).

A

Característica que identifica qualquer processo com quadros de referências imaginários, propiciando diversas formas de manipulação, através de sistemas de hierarquia inconsciente, sistemas de escala de valor e sistemas de disciplinarização.

B

Individualização das questões e a despolitização do social perante a institucionalização de subjetividades individualizadas. Aqui, qualquer ato que contrarie a ordem vigente é interpretado como revolta individual contra um direito particular, trazendo como consequência o afastamento dos espaços públicos e a delegação da resolução dos problemas sociais e políticos para o poder estatal.

C

Destituição dos saberes locais em nome de regimes de verdade constituídos por relações de poder. Aqui, os saberes destituídos são sepultados, desqualificados, mascarados em coerências funcionais ou em sistematizações formais. São os saberes das pessoas que são dominados por regimes de verdade que se pretendem universais e objetivos, que serão interpretados e pronunciados pelos “especialistas”.

D

Responsabilidade dada à pessoa por um ato que provocou prejuízo material, moral ou espiritual a si mesma ou a outrem. No sentido subjetivo, a culpa é um sentimento que se apresenta à consciência quando o sujeito avalia seus atos de forma negativa, sentindo-se responsável por falhas, erros e imperfeições.

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Q550841

Ano: 2010 Banca: CRSP - PMRJ Órgão: PM-RJ Prova: CRSP - PMRJ - 2010 - PM-RJ - 1° Tenente - Psicologia |

Q550841 Direito Penal

Assinale a afirmativa que melhor define o conceito de crime tal como formulado por Dornelles (1988).

A

Toda atitude típica e antijurídica, praticada por um ser humano.

B

Ato que viola uma norma moral.

C

Violação da lei penal incriminadora, ação ou omissão típica, ilícita e culpável.

D

Expectativa social representativa de um padrão cultural dominante e expressa na lei penal.

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Q550840

Ano: 2010 Banca: CRSP - PMRJ Órgão: PM-RJ Prova: CRSP - PMRJ - 2010 - PM-RJ - 1° Tenente - Psicologia |

Q550840 Criminologia

Assinale a alternativa que melhor descreve a noção de subjetividade, tal qual apresentada por Guattari e Rolnik (1996) em Micropolíticas: Cartografias do Desejo.

A

Conjunto de características psicológicas que determinam a individualidade pessoal e social.

B

Produção de modos de existência industrialmente fabricada, modelada, recebida, consumida.

C

Conceito dinâmico que descreve o crescimento e o desenvolvimento de todo sistema psicológico de um indivíduo.

D

Organização dinâmica interna daqueles sistemas psicológicos do indivíduo que determinam o seu ajuste individual ao ambiente.

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Q550643

Ano: 2010 Banca: CRSP - PMRJ Órgão: PM-RJ Prova: CRSP - PMRJ - 2010 - PM-RJ - 1º Tenente - Pedagogia |

Q550643 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Texto associado

O Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA - se divide em 2 livros: o primeiro trata da proteção dos direitos fundamentais à pessoa em desenvolvimento e o segundo trata dos órgãos e procedimentos protetivos.

Segundo o artigo 81 do Estatuto da Criança e do Adolescente, é proibida a venda à criança ou ao adolescente de, EXCETO

A

bebidas alcoólicas.

B

produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica ainda que por utilização indevida.

C

armas, munições e explosivos

D

revistas cujos textos não atendem à norma culta.

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Q528958

Ano: 2010 Banca: VUNESP Órgão: APMBB Prova: VUNESP - 2010 - APMBB - Aspirante da Polícia Militar |

Q528958 Direitos Humanos

A Declaração Universal dos Direitos Humanos é proclamada e adotada pelas Nações Unidas em 1948 por considerar, em especial, que (...) o reconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da família humana e de seus direitos iguais e inaliená- veis é o fundamento da liberdade, da justiça e da paz no mundo (...) e que (...) o desprezo e o desrespeito pelos direitos humanos resultaram em atos bárbaros que ultrajaram a consciência da Humanidade e que o advento de um mundo em que os homens gozem de liberdade de palavra, de crença e da liberdade de viverem a salvo do temor e da necessidade foi proclamado como a mais alta aspiração do homem comum (...) (Preâmbulo).

A partir dessas colocações, assinale a alternativa correta.

A

A dignidade da pessoa está assegurada se os direitos humanos forem aplicados apenas aos cidadãos.

B

A liberdade de expressão não foi reconhecida no preâmbulo como um dos direitos humanos inalienáveis.

C

O interesse do Estado deve estabelecer limites para os direitos humanos em circunstâncias excepcionais.

D

A violência provoca situações contrárias às aspirações do homem comum garantidas pelos direitos humanos.

E

A justiça deve ser determinada pelas leis do Estado, independentemente do reconhecimento da dignidade humana.

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Q523485

Ano: 2010 Banca: Marinha Órgão: Quadro Complementar Prova: Marinha - 2010 - Quadro Complementar - Segundo-Tenente - Administração |

Q523485 Direito Administrativo

Certo Prefeito Municipal, diante da emergência provocada pelas chuvas que assolam seu município há mais de 2 meses, resolveu contratar uma empresa para fazer obras e serviços de transporte por 07 meses, com a finalidade de amenizar o problema até a reestruturação da secretaria responsável pelos serviços que está prevista para 07 meses. Com base no texto assinale a opção referente à ação do prefeito.

A

Agiu corretamente porque utilizou a dispensa de licitação conforme a lei 8.666/ 93, uma vez que observou ainda, o prazo máximo de 210 dias permitidos para a situação.

B

Agiu corretamente porque é prevista a dispensa de licitação para a situação de emergência, podendo ainda o contrato ser prorrogado.

C

Não agiu corretamente porque a dispensa só pode ser autorizada para serviços e obras que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 dias a partir da data da ocorrência da emergência.

D

Não agiu corretamente porque a dispensa só pode ser autorizada para serviços e obras que possam ser concluídas no prazo máximo de 60 dias a partir da data da ocorrência da emergência.

E

Não agiu corretamente porque a dispensa só pode ser autorizada para serviços e obras que possam ser concluídas no prazo máximo de 90 dias, podendo ser prorrogado por mais 120 dias.

Q523482

Ano: 2010 Banca: Marinha Órgão: Quadro Complementar Prova: Marinha - 2010 - Quadro Complementar - Segundo-Tenente - Administração |

Q523482 Direito Administrativo

Nas licitações para aquisição de bens e serviços comuns será obrigatória a modalidade de licitação que emprega, preferencialmente, a forma eletrônica. Assinale a opção que apresenta essa modalidade.

A

Convite .

B

Concorrência eletrônica.

C

Concurso.

D

Pregão.

E

Registro de preços médios via internet.

Q523477

Ano: 2010 Banca: Marinha Órgão: Quadro Complementar Prova: Marinha - 2010 - Quadro Complementar - Segundo-Tenente - Administração |

Q523477 Direito Administrativo

Quanto às formas de abuso de poder, quando o Agente Público, embora atuando dentro de sua competência, afasta-se do interesse público que deve nortear todo o desempenho administrativo, diz-se que o Agente atuou com:

A

excesso de poder.

B

desvio de poder.

C

excesso de capacidade.

D

excesso de competência.

E

desvio de função.

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Q523473

Ano: 2010 Banca: Marinha Órgão: Quadro Complementar Prova: Marinha - 2010 - Quadro Complementar - Segundo-Tenente - Administração |

Q523473 Direito Constitucional

Com relação aos cargos, empregos e funções públicas, assinale a opção correta à luz do artigo 37 da Constituição Federal de 1988.

A

São acessíveis somente aos brasileiros natos com idade a partir de 18 anos.

B

A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso sem relevância para a natureza e complexidade do cargo ou emprego.

C

Não são acessíveis aos estrangeiros que optaram por manter suas nacionalidades.

D

São acessíveis somente aos brasileiros e aos estrangeiros naturalizados procedentes de países amigos que assinaram tratados comerciais.

E

São acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros na forma da lei.

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Q523471

Ano: 2010 Banca: Marinha Órgão: Quadro Complementar Prova: Marinha - 2010 - Quadro Complementar - Segundo-Tenente - Administração |

Q523471 Direito Administrativo

Em relação à Organização Administrativa, a situação em que o Estado desmembra órgãos para propiciar melhoria na sua organização estrutural é denominada de

A

Terceirização.

B

Centralização.

C

Desconcentração.

D

Descentralização.

E

Administração distributiva.

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Q523468

Ano: 2010 Banca: Marinha Órgão: Quadro Complementar Prova: Marinha - 2010 - Quadro Complementar - Segundo-Tenente - Administração |

Q523468 Direito Administrativo

Para fins da lei 8.666/ 93 (Lei de licitações), considera-se servidor público aquele que:

A

exerce, mesmo que transitoriamente ou sem remuneração, cargo, função ou emprego público.

B

exerce cargo ou atividade pública remunerada pela comissão de licitação.

C

exerce, mesmo que transitoriamente, mas com remuneração, qualquer atividade nos poderes executivo e legislativo, independentemente de função.

D

exerce apenas cargos públicos de natureza remuneratória conforme plano de carreira.

E

tiver qualquer participação na comissão de licitação, com ou sem vínculo com o órgão contratado pela administração.

Q523455

Ano: 2010 Banca: Marinha Órgão: Quadro Complementar Prova: Marinha - 2010 - Quadro Complementar - Segundo-Tenente - Administração |

Q523455 Direito Civil

Requisitos dos contratos são aqueles que tornam completo e perfeito o ato jurídico. Em relação a esses requisitos, assinale a opção INCORRETA.

A

Elemento subjetivo é a participação, no ato, das vontades declaradas de duas ou mais pessoas, físicas ou jurídicas.

B

Os contratos referem-se apenas ao que foi pactuado como objeto das obrigações, podendo, eventualmente, ultrapassar esse limite.

C

O elemento jurígeno é o acordo das partes, das vontades concorrentes.

D

O elemento objetivo é o próprio objeto do contrato.

E

O principal efeito do contrato é criar um vínculo jurídico entre as partes.

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