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Q706605
Direito Administrativo
Em relação aos aprovados em concurso público, a Constituição
Federal impõe a esses servidores públicos a necessidade de
submissão ao estágio probatório (EP) . A avaliação do EP deve
levar em consideração, EXCETO:
Q706603
Direito Administrativo
Como é denominada a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados pela escolha de trabalho técnico, científico ou
artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração
aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado
na imprensa oficial, com antecedência mínima de 45
(quarenta e cinco) dias?
Q706599
Direito Administrativo
Ao processo administrativo aplicam-se os princípios comuns à
Teoria Geral dos Processos. Assinale a opção que apresenta
um princípio considerado como implícito.
Q706594
Direito Administrativo
Assinale a opção correta, em relação ao agente público, dentro
do conceito de direito administrativo.
Q706591
Direito Administrativo
De acordo com o Art. 25, da Lei n° 8.666, de 21/06/1993, é
inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição,
em especial:
Q706586
Direito Administrativo
Na modalidade Convite, qual o prazo mínimo contado a partir
da última publicação do edital ou da expedição do convite
até o recebimento das propostas?
Q706583
Direito Administrativo
Conforme descrito no Art. 9°
, do Decreto n° 5.450, de
21/05/2005, que regulamenta o Pregão, na forma eletrônica,
para aquisição de bens e serviços comuns, assinale a opção
que descreve corretamente o documento que deve conter os
elementos capazes de propiciar avaliação do custo pela
administração diante de orçamento detalhado, definição dos
métodos, cronograma físico-financeiro, valor estimado em
planilhas, a fim de compor a fase preparatória do Pregão.
Q706578
Direito Administrativo
Conforme consta do parágrafo 1° do art. 26 do Decreto 5.450,
de 21/05/ 2005, a falta de manifestação imediata e motivada
do licitante quanto à intenção de recorrer, nos termos do
caput, importará na decadência desse direito. Assinale o
agente público autorizado, neste caso, a adjudicar o objeto
ao licitante declarado vencedor.
Q706572
Direito Administrativo
0 Art. 24 da Lei n° 8.666, de 21/06/ 1993, define que é dispensável
a licitação para obras e serviços de engenharia
e valor até 10% do limite previsto na alínea "a" do inciso
I do Art. 23, da mesma Lei, ou seja, pode-se executar tais
obras e serviços sem licitação até o limite de:
Q706566
Direito Administrativo
Assinale a opção que apresenta o prazo limite, antes da data
fixada para abertura da sessão pública, para que qualquer
pessoa possa impugnar o ato convocatório do pregão, na sua
forma eletrônica.
Q706564
Direito Administrativo
Em se tratando de Direito Administrativo, assinale a opção
INCORRETA.
Q706559
Direito Constitucional
Do Sistema Constitucional Brasileiro, decorrem diversas espécies
de agentes públicos. Assinale a opção em que o agente
NÃO se enquadra neste contexto:
Ano: 2010
Banca:
MSConcursos
Órgão:
CBM-SC
Prova:
MS CONCURSOS - 2010 - CBM-SC - Aspirante do Corpo de Bombeiro |
Q706103
Legislação Estadual
Segundo o Decreto Estadual n° 12.112, de 16 de setembro de 1980, qual é o período de afastamento
total do serviço a que o policial militar tem direito por motivo de núpcias?
Ano: 2010
Banca:
MSConcursos
Órgão:
CBM-SC
Prova:
MS CONCURSOS - 2010 - CBM-SC - Aspirante do Corpo de Bombeiro |
Q706102
Legislação Estadual
Segundo o Decreto Estadual n° 12.112, de 16 de setembro de 1980, a modificação da aplicação de punição pode ser realizada pela autoridade que a aplicou ou por outra, superior e competente, quando tiver conhecimento de fatos que recomendem tal procedimento. As modificações da aplicação de punição são:
Ano: 2010
Banca:
MSConcursos
Órgão:
CBM-SC
Prova:
MS CONCURSOS - 2010 - CBM-SC - Aspirante do Corpo de Bombeiro |
Q706101
Legislação Estadual
Sobre as punições disciplinares previstas no Decreto Estadual n° 12.112, de 16 de setembro de 1980, às quais estão sujeitos os policiais militares, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2010
Banca:
MSConcursos
Órgão:
CBM-SC
Prova:
MS CONCURSOS - 2010 - CBM-SC - Aspirante do Corpo de Bombeiro |
Q706100
Legislação Estadual
Quanto à promoção do policial militar disposto do artigo 61 ao 64 do Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Santa Catarina, é INCORRETO afirmar:
Ano: 2010
Banca:
MSConcursos
Órgão:
CBM-SC
Prova:
MS CONCURSOS - 2010 - CBM-SC - Aspirante do Corpo de Bombeiro |
Q706098
Legislação Estadual
O artigo 29 do Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Santa Catarina estabelece os preceitos de ética policial-militar. Assinale a alternativa que não corresponde a esses preceitos.
Ano: 2010
Banca:
MSConcursos
Órgão:
CBM-SC
Prova:
MS CONCURSOS - 2010 - CBM-SC - Aspirante do Corpo de Bombeiro |
Q706097
Legislação Estadual
De acordo com o parágrafo único do artigo 41 do decreto nº 12.112/80, as modificações da aplicação de punição são anulação, relevação, atenuação e agravação. Assinale a alternativa abaixo que não corresponde às disposições legais previstas para cada uma destas.
Ano: 2010
Banca:
MSConcursos
Órgão:
CBM-SC
Prova:
MS CONCURSOS - 2010 - CBM-SC - Aspirante do Corpo de Bombeiro |
Q706096
Legislação Estadual
Acerca do julgamento das transgressões militares, disposto no capítulo V do decreto n°. 12.112/80, assinale a alternativa INCORRETA:
Ano: 2010
Banca:
MSConcursos
Órgão:
CBM-SC
Prova:
MS CONCURSOS - 2010 - CBM-SC - Aspirante do Corpo de Bombeiro |
Q706095
Legislação Estadual
O artigo 7° do Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina dispõe que “ As ordens devem ser prontamente obedecidas”. A partir dessa afirmativa assinale a alternativa CORRETA:
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