Questões de Provas - Questões Militares - Página 20

Q3496624

Ano: 2025 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2025 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Segurança do Tráfego Aquaviário |

Q3496624 Direito Marítimo

Conforme previsto na NORMAM-203, assinale a opção que aprèsenta um tipo de embarcação dispensada de Inscrição Temporária (IT).

A

Embarcação destinada a atividades subaquáticas (apoio ao mergulho).

B

Embarcação de Pesquisa ou Investigação Científica.

C

Embarcação de pesca.

D

Embarcação de prestação de serviços de turismo náutico.

E

Embarcação de transporte de passageiros na navegação interior.

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Q3496623

Ano: 2025 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2025 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Segurança do Tráfego Aquaviário |

Q3496623 Direito Marítimo

Das Infrações Relativas ao Transporte de Óleo e Substâncias Nocivas e Perigosas por Navios que Transportem estas Substâncias de Forma Fracionada, nos Termos do Anexo III da MARPOL 73/78, assinale a opção correta, acerca da penalidade imputada, com base no Decreto n° 4136, de 20 de fevereiro de 2002 para a penalidade apresentada abaixo.
"Deixarem os navios que transportem óleo e substâncias nocivas e perigosas de forma fracionada, nos termos do Anexo III da MARPOL 73/78, de manter a bordo estas substâncias sem que as embalagens estejam corretamente identificadas e com a advertência quanto aos riscos, utilizando a simbologia prevista na legislação е normas nacionais e internacionais em vigor".

A

Multa do Grupo I e retenção do navio até que a situação seja regularizada.

B

Multa do Grupo H e retenção do navio até que situação seja regularizada.

C

Multa do Grupo I.

D

Multa do Grupo Н.

E

Retenção do navio até que a situação seja regularizada.

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Q3496622

Ano: 2025 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2025 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Segurança do Tráfego Aquaviário |

Q3496622 Direito Marítimo

A NORMAM-221, que dispõe sobre a Assistência e Salvamento, Pesquisa, Exploração, Remoção e Demolição de Coisas e Bens prevê as competências dos Comandantes dos Distritos Navais (ComDN), como Representantes da Autoridade Marítima para o Socorro e Salvamento, a saber:

A

Aprovar as Normas da Autoridade Marítima relativa à assistência e salvamento e às atividades de pesquisa, exploração, remoção e demolição de coisas e bens afundados, submersos, encalhados e perdidos.

B

Designar a Comissão de Peritos para avaliação das coisas ou bens resgatados quanto ao valor artístico, ao interesse histórico, cultural ou arqueológico e atribuição dos seus valores.

C

Coordenar e controlar a execução de atividades de assistência e salvamento de embarcação, coisa ou bem em perigo, nos portos e nas vias navegáveis interiores, podendo subdelegar.

D

Delegar a execução de serviços de assistência e salvamento de embarcação, coisa ou bem em perigo no mar, nos portos e nas vias navegáveis interiores a outros órgãos federais, estaduais, municipais e, por concessão, a particulares, em áreas definidas de jurisdição.

E

Autorizar a exploração, remoção ou demolição, no todo ou em parte, de coisas ou bens afundados, submersos, encalhados e perdidos em águas sob jurisdição nacional, em terrenos de Marinha e seus acrescidos e em terrenos marginais, em decorrência de sinistro, alijamento ou fortuna do mar que não tenham passado ao domínio da União.

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Q3496621

Ano: 2025 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2025 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Segurança do Tráfego Aquaviário |

Q3496621 Direito Marítimo

Conforme a Lei nº 9.432, de 08 de janeiro de 1997, para embarcações registradas no Registro Especial Brasileiro (REB), deverão ser necessariamente brasileiros:

A

um terço da tripulação.

B

metade da tripulação.

C

o Comandante e o imediato.

D

o Comandante e o Chefe de Máquinas.

E

todos os oficiais de náutica.

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Q3496620

Ano: 2025 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2025 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Segurança do Tráfego Aquaviário |

Q3496620 Direito Marítimo

De acordo com a NORMAM-301, que trata das normas da Autoridade Marítima para atividades de inspeção naval, qual é a ação decorrente das infrações ao art. 13 do RLESTA, no que concerne ao Cartão de Tripulação de Segurança (CTS), quando a embarcação não possuir CTS (CTS não emitido) ou não portá-lo?

A

Se atracada, fundeada ou na boia, após constatação de efetiva navegação: notificar o proprietário.

B

Se atracada, fundeada ou na boia, após constatação de efetiva navegação: não há medidas administrativas liminares a serem adotadas.

C

Se navegando: retirar de tráfego.

D

Se navegando: apreender a embarcação.

E

Se navegando: retirar de tráfego e apreender embarcação.

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Q3496619

Ano: 2025 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2025 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Segurança do Tráfego Aquaviário |

Q3496619 Direito Marítimo

Conforme a NORMAM-221, que dispõe sobre a Assistência e Salvamento, Pesquisa, Exploração, Remoção e Demolição de Coisas e Bens, no tocante à propriedade dos bens afundados, submersos, encalhados ou perdidos em águas sob jurisdição nacional, é correto afirmar que esses bens permanecem na propriedade de seus donos originais até que:

A

transcorra o prazo de quinze anos.

B

eles declarem seu perdimento.

C

decorridos dez anos do afundamento ou encalhe.

D

o responsável inicie a remoção ou demolição.

E

a Autoridade Naval determine a remoção ou demolição.

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Q3496618

Ano: 2025 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2025 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Segurança do Tráfego Aquaviário |

Q3496618 Direito Marítimo

De acordo com a NORMAM-321, que dispõe sobre a homologação de material e certificação de laboratórios e sistemas de embarque, assinale a opção que completa corretamente as lacunas da sentença abaixo.
"A revalidação dos Certificados de Homologação referentes aos equipamentos, embalagens de grande porte e embarcações que tenham características técnicas de robustez, durabilidade, produção que não seja em série, e sem alterações de características técnicas, poderá ser concedida, a critério da ___________ por um período, único, de até _____________ anos, sendo procedida não só uma inspeção que comprove a conformidade com o protótipo homologado, como também uma análise técnica documental."

A

DPC/1,5 (um e meio)

B

DPC/2,5 (dois e meio)

C

DPC/4,5 (quatro e meio)

D

CP/3,5 (três e meio)

E

CP/2,5 (dois e meio)

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Q3496617

Ano: 2025 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2025 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Segurança do Tráfego Aquaviário |

Q3496617 Direito Marítimo

Conforme a NORMAM-102, que trata do Ensino Profissional Marítimo de Aquaviários, qual curso é destinado à habilitação de pessoal lotado em órgãos públicos Extra-MB, para o desempenho de atividades como tripulantes ou condutores de embarcações a serviço exclusivo desses órgãos?

A

Curso de Formação de Aquaviários Moço de Convés

B

Curso de Formação de Aquaviários Moço de Máquinas.

C

Curso Especial para Tripulação de Embarcações de Estado no Servço Público.

D

Curso Expedito de Atendimento ao Público Externo.

E

Curso Especial de Combate à Incêndio.

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Q3496616

Ano: 2025 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2025 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Segurança do Tráfego Aquaviário |

Q3496616 Direito Marítimo

A lei nº 2180 de 5 de fevereiro de 1954, que versa sobre o Tribunal Marítimo, prevê que as nomeações dos Juízes Militares e Civis serão feitas pelo Presidente da República, mediante proposta do Ministro da Marinha, e atendidas as seguintes condições:

A

para Juízes Militares: oficial general da ativa ou na inatividade, sendo um deles do Corpo da Armada е outro do Corpo de Engenheiros e Técnicos Navais, subespecializado em máquinas ou casco.

B

para Juízes Civis: dois bacharéis em Direito, de reconhecida idoneidade, com mais de cinco anos de prática forense e idade compreendida entre trinta e cinco e quarenta e oito anos, especializado um deles em Direito Marítimo e o outro em Direito Internacional Público.

C

para Juízes Civis: um especialista em engenharia naval e navegação comercial, de reconhecida idoneidade e competência, com idade compreendida entre trinta e cinco e quarenta e oito anos e com mais de cinco anos de exercício de cargo de direção em empresa de navegação marítima.

D

para Juízes Civis: um Capitão de Cabotagem da Marinha Mercante, de reconhecida idoneidade e competência, com idade compreendida entre trinta e cinco e quarenta e oito anos e com mais de cinco anos de efetivo comando em navos brasileiros de longo curso, sem punição decorrente de julgamento em tribunal hábil.

E

para Juizes Civs: dois bacharéis em Direito, de reconhecida idoneidade, com mais de dez anos de prática forense e idade compreendida entre trinta e cinco e quarenta e oito anos, especializado um deles em Direito Marítimo e o outro em Direito Internacional Público.

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Q3496615

Ano: 2025 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2025 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Segurança do Tráfego Aquaviário |

Q3496615 Direito Marítimo

Conforme a NORMAM-301, no que tange às ações decorrentes de infrações ao art. 11 do RLESTA, "conduzir embarcação sem habilitação" (não ser habilitado), no que concerne à CHA/CIR, é correto afirmar que, quanto à embarcação, se atracada, fundeada ou na boia, após constatação de efetiva navegação:

A

será impedida a saída.

B

será apreendida.

C

será retirada de tráfego e apreendida.

D

será retirada de tráfego.

E

não haverá medidas administrativas liminares a serem adotadas.

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Q3496614

Ano: 2025 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2025 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Segurança do Tráfego Aquaviário |

Q3496614 Direito Marítimo

De acordo com a NORMAM-212, em quais áreas, consideradas de segurança, NÃO é permitido o tráfego e fundeio de motoaquática (MA)?

A

A menos de quinhentos metros de instalações militares.

B

Fundeadouros de navios de guerra.

C

Canais de acesso aos portos.

D

Proximidades das instalações industriais.

E

A menos de seiscentos metros de unidades estacionárias de produção de petróleo.

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Q3496613

Ano: 2025 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2025 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Segurança do Tráfego Aquaviário |

Q3496613 Direito Marítimo

De acordo com a NORMAM-301, a quem compete promover a execução da Inspeção Naval?

A

Aos Comandantes de Distritos Navais.

B

Ao Diretor de Portos e Costas.

C

Ao Capitão dos Portos.

D

Ao Comandante de Operações Navais.

E

Ao Diretor de Hidrografia e Navegação.

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Q3496612

Ano: 2025 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2025 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Segurança do Tráfego Aquaviário |

Q3496612 Direito Marítimo

De acordo com a NORMAM-101, no que tange ao Estágio de Capacitação Fluvial para Comandante (ECFC), assinale a opção que completa corretamente as lacunas da sentença abaixo.
"O Estágio de Capacitação Fluvial para Comandante (ECFC), pelas peculiaridades do ambiente fiuvial, é obrigatório para o _____________ exercer a capacidade de Comandante na navegação interior. Deverá ser oferecido pelas empresas que possuem interesse na contratação de ___________ e que atuam na navegação fluvial."

A

Oficial de Náutica (1ON/2ON) / Oficiais de Náutica (2° Grupo de Fluviários - seção de Convés)

B

Oficial de Náutica (1ON/2ON) / Oficiais de Náutica (1° Grupo de Marítimos - seção de Convés)

C

Contramestre (CTR) / Contramestre (1° Grupo de Marítimos - seção de Convés)

D

Capitão Fluvial (CFL) / Capitão Fluvial (2° Grupo de Fluviários - seção de Convés)

E

Piloto Fluvial (PLF) / Piloto Fluvial (2° Grupo de Fluviários - seção de Convés)

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Q3496611

Ano: 2025 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2025 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Segurança do Tráfego Aquaviário |

Q3496611 Direito Marítimo

De acordo com o Decreto nº 4.136, de 20 de fevereiro de 2002, que dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às infrações às regras de prevenção, controle e fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional, respondem pela infração, na medida de sua ação ou omissão o:

A

proprietário do navio ou engenheiro naval, ou quem legalmente o represente.

B

armador ou operador do navio, caso este esteja sendo armado ou operado pelo proprietário.

C

concessionário ou a empresa autorizada a exercer atividades pertinentes à indústria do petróleo.

D

comandante ou passageiro do navio.

E

afretador.

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Q3496610

Ano: 2025 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2025 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Segurança do Tráfego Aquaviário |

Q3496610 Direito Marítimo

Com base na NORMAM-501, a publicação S-44 da OHI especifica quatro ordens de LH. Assim, assinale a opção que apresenta essas quatro ordens.

A

Ordem Especial, Ordem 1d, Ordem 1k e Ordem 21.

B

Ordem Especial, Ordem 1a, Ordem 1b e Ordem 2.

C

Ordem Expedita, Ordem 1a, Ordem 1b e Ordem 2.

D

Ordem Especial, Ordem 1c, Ordem 1b e Ordem 2b.

E

Ordem Expedita, Ordem 1a, Ordem 1b e Ordem 21.

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Q3496609

Ano: 2025 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2025 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Segurança do Tráfego Aquaviário |

Q3496609 Direito Marítimo

Em conformidade à NORMAM-211, que trata das atividades de esporte e recreio, correlacione os conceitos, às suas definições e assinale a opção correta.
CONCEITOS
I- Embarcação de sobrevivência.
II- Embarcação de propulsão mecânica.
III- Embarcação de médio porte.
IV- Embarcação miúda.
V- Embarcação certificada classe 1 (EC1).
DEFINIÇÕES
() É a embarcação de esporte e/ou recreio de grande porte ou iates (comprimento igual ou maior do que 24 metros).
() É a embarcação com comprimento inferior a 24 metros, exceto as miúdas.
() É a embarcação miúda utilizada como apoio de embarcação, com ou sem motor de popa e neste caso não excedendo a 50 HP, possuindo o mesmo nome pintado em ambos os costados e o mesmo número da inscrição, pintado na popa, da embarcação a que pertence.
() É a embarcação movimentada por meio de máquinas ou motores.
() É o meio coletivo de abandono de embarcação ou plataforma marítima em perigo, capaz de preservar a vida de pessoas durante um certo período, enquanto aguarda socorro.
() É aquela que possui comprimento inferior ou igual a seis (6) metros.

A

(III) (II) (I) (-) (IV) (V)

B

(II) (III) (IV) (I) (V) (-)

C

(V) (III) (-) (II) (I) (IV)

D

(-) (II) (I) (IV) (III) (V)

E

(V) (IV) (III) (II) (-) (I)

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Q3496608

Ano: 2025 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2025 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Segurança do Tráfego Aquaviário |

Q3496608 Direito Marítimo

Como é chamada a ação técnico-administrativa, eventual ou periódica, pela qual é verificado o cumprimento de requisitos estabelecidos em normas nacionais e internacionais, referentes à prevenção da poluição ambiental e às condições de segurança e habitabilidade de embarcações e plataformas, de acordo com a Lei nº 9537?

A

Inspeção naval.

B

Inquérito administrativo sobre acidentes e fatos da navegação (IAFN).

C

Vistoria.

D

Vistoria de Condição.

E

Perícia.

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Q3496607

Ano: 2025 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2025 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Segurança do Tráfego Aquaviário |

Q3496607 Direito Marítimo

Segundo a NORMAM-602, é sabido que Gerente do Vessel Traffic Service (VTS) é o título a ser atribuído ao responsável pela prestação do serviço aos usuários na Área VTS, recrutamento e qualificação de pessoal, operação, manutenção preventiva/corretiva dos equipamentos e relacionamento institucional com os Serviços Aliados. Nesse sentido, os Gerentes VTS deverão possuir a formação de:

A

oficiais da Marinha do Brasil: ser Oficial do Corpo da Armada ou do Corpo de Engenheiros da Reserva Remunerada e possuir embarque comprovado (por meio de Caderneta-Registro - CR) de no mínimo 5 (cinco) anos.

B

oficiais da Marinha do Brasil: ser Oficial do Corpo de Engenheiros da Reserva Remunerada e possuir embarque comprovado (por meio de Caderneta-Registro CR) de no mínimo 5 (cinco) anos.

C

oficlais da Marinha Mercante: ser Oficial de Náutica е possuir embarque comprovado (por meio de Caderneta de Inscrição e Registro - CIR) de no mínimo 3 (três) anos, onde tenha exercido atividades no passadiço, relacionadas às tarefas de navegação e de máquinas.

D

oficiais da Marinha Mercante: ser Oficial de Náutica ou Oficial de Máquinas e possuir embarque comprovado (por meio de Caderneta de Inscrição e Registro - CIR) de no mínimo 5 (cinco) anos, onde tenha exercido atividades no passadiço, relacionadas às tarefas de navegação e de manobra.

E

oficiais da Marinha Mercante: ser Oficial de Náutica e possuir embarque comprovado (por meio de Caderneta de Inscrição e Registro CIR) de no mínimo 5 (cinco) anos, onde tenha exercido atividades no passadiço, relacionadas às tarefas de navegação e de manobra.

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Q3496606

Ano: 2025 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2025 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Segurança do Tráfego Aquaviário |

Q3496606 Direito Marítimo

Sobre a Lei nº 7542, de 26 de setembro de 1986, é correto afirmar que:

A

a Autoridade Naval poderá assumir as operações de pesquisa, exploração, remoção ou demolição das coisas ou bens referidos no art. 1º dessa lei, por conta e risco de seu responsável, caso este tenha providenciado ou conseguido realizar essas operações dentro dos prazos legais estabelecidos.

B

a Autoridade Naval determinará que o responsável, após dar início à pesquisa, exploração, remoção ou demolição solicitadas ou determinadas, das coisas ou dos bens referidos no art. 1° dessa lei, adote providências imediatas e preliminares para prevenir, reduzir ou controlar os riscos ou danos à segurança da navegação, a terceiros e ao meio ambiente.

C

decorrido o prazo de 4 (quatro) anos, a contar da data do sinistro, alijamento ou fortuna do mar, sem que o responsável pelas coisas ou bens referidos no art. 1° dessa lei tenha solicitado licença para sua remoção ou demolição, será considerado como presunção legal de renúncia à propriedade, passando as coisas ou os bens ao domínio da União.

D

a Autoridade Naval, a seu exclusivo critério, poderá determinar ao responsável por coisas ou bens, referidos no art. 1° dessa lei, sua remoção ou demolição, no todo ou em parte, quando não constituírem ou vierem a constituir perigo, obstáculo à navegação ou ameaça de danos a terceiros ou ao meio ambiente.

E

poderá ser concedida autorização para realizar operações e atividades de pesquisa, exploração, remoção ou demolição, no todo ou em parte, de coisas e bens referidos nessa lei, que tenham passado ao domínio da União, a pessoa física ou jurídica nacional ou estrangeira com comprovada experiência em atividades de pesquisa, localização ou exploração de coisas e bens submersos, a quem caberá responsabilizar-se por seus atos perante a Autoridade Naval.

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Q3496605

Ano: 2025 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2025 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Segurança do Tráfego Aquaviário |

Q3496605 Direito Marítimo

Conforme a lei nº 9.966 que dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências, a Autoridade Marítima, por intermédio de suas organizações competentes, possui como atribuição:

A

avaliar os danos ambientais causados por incidentes nos portos organizados, dutos, instalações portuárias, navios, plataformas e suas instalações.

B

levantar dados e informações e apurar responsabilidades sobre os incidentes com navios, plataformas e suas instalações de apoio que tenham provocado danos ambientais.

C

realizar o controle ambiental e a fiscalização dos portos organizados, instalações portuárias, estaleiros, navios, plataformas e suas instalações de apoio, avaliar os danos ambientais causados por incidentes ocorridos nessas unidades e elaborar relatório circunstanciado, encaminhando-o ao órgão federal de meio ambiente.

D

fiscalizar diretamente, ou mediante convênio, as plataformas e suas instalações de apoio, os dutos e as instalações portuárias, no que diz respeito às atividades de pesquisa, perfuração, produção, tratamento, armazenamento e movimentação de petróleo e seus derivados e gás natural.

E

encaminhar à Procuradoria-Geral da República relatório circunstanciado sobre os incidentes causadores de dano ambiental para a propositura das medidas judiciais necessárias.

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