A lei nº 2180 de 5 de fevereiro de 1954, que versa sobre o ...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2025
Banca:
Marinha
Órgão:
Quadro Técnico
Prova:
Marinha - 2025 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Segurança do Tráfego Aquaviário |
Q3496616
Direito Marítimo
A lei nº 2180 de 5 de fevereiro de 1954, que versa sobre o
Tribunal Marítimo, prevê que as nomeações dos Juízes
Militares e Civis serão feitas pelo Presidente da República,
mediante proposta do Ministro da Marinha, e atendidas as
seguintes condições: