A lei nº 2180 de 5 de fevereiro de 1954, que versa sobre o ...

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Q3496616 Direito Marítimo
A lei nº 2180 de 5 de fevereiro de 1954, que versa sobre o Tribunal Marítimo, prevê que as nomeações dos Juízes Militares e Civis serão feitas pelo Presidente da República, mediante proposta do Ministro da Marinha, e atendidas as seguintes condições: 
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