Segundo o Art. 3º do Decreto-Lei Federal n°667 de 1969, instituídas para a manutenção da ordem pública e segurança interna nos Estados, nos Territórios e no Distrito Federal, compete às Polícias Militares, no âmbito de suas respectivas jurisdições:

I – atuar de maneira repressiva, como força de dissuasão, em locais ou áreas específicas, onde se presuma ser possível a perturbação da ordem;

II – atuar de maneira preventiva, em caso de perturbação da ordem, precedendo o eventual emprego das Forças Armadas;

III – executar com exclusividade, ressalvas as missões peculiares das Forças Armadas, o policiamento ostensivo, fardado, planejado pela autoridade competente, a fim de assegurar o cumprimento da lei, a manutenção da ordem pública e o exercício dos poderes constituídos.

Quais afirmativas acima estão corretas?

Segundo o Art. 144 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio através dos seguintes órgãos:

I – polícia federal;

II – polícias civis;

III – corpos de bombeiros militares.

Quais afirmativas acima estão corretas?

De acordo com o Art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

I – a lei não punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais;

II – não haverá juízo ou tribunal de exceção;

III – nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

Quais afirmativas acima estão corretas?

Sobre gengivite são feitas as seguintes afirmações:

I – É uma doença causada pela placa bacteriana que, assim como a cárie, ataca grande parte da população. Trata-se de uma inflamação dos tecidos gengivais, podendo ser aguda ou crônica, a forma mais comum, principalmente, em indivíduos mais idosos;

II – A principal forma de prevenção é a higienização rigorosa dos dentes e da boca em geral;

III – Quando não é possível tratar a gengivite pelos métodos conservadores, através da raspagem dos dentes para eliminação dos tártaros ou cálculos, a cirurgia é o caminho para eliminação da doença.

Quais afirmativas acima estão corretas?

Conforme o Art. 49 do Código de Processo Ético Odontológico, a reabilitação será requerida ao Conselho onde foi proferida a decisão condenatória, após o decurso, pelo menos, de:

I – 2 anos, para pena de “censura confidencial, em aviso reservado”;

II – 4 anos, para as penas de “censura pública, em publicação oficial” e de “suspensão do exercício profissional até 60 dias”;

III – 5 anos, para a pena de “cassação do exercício profissional”.

Quais afirmativas acima estão corretas?

Conforme o Art. 27 do Código de Processo Ético Odontológico, o Acórdão conterá:

I – o número do processo;

II – o nome das partes, qualificação e o número de sua inscrição no Conselho Regional;

III – a exposição sucinta de acusação e da defesa.

Quais afirmativas acima estão corretas?

Segundo o Art. 5º do Código de Processo Ético Odontológico, ao Conselho Federal compete o julgamento:

I – dos seus próprios membros;

II – dos membros dos Conselhos Regionais;

III – dos recursos das decisões dos Conselhos Regionais.

Quais afirmativas acima estão corretas?