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Q676093
Direito Penal Militar
A prescrição da ação penal, excetuando-se a superveniência de sentença condenatória de que somente o réu
recorre, ocorre após decorridos
Q676092
Direito Penal Militar
Quanto aos crimes contra a administração militar, verifica-se que a pena por
Q676091
Direito Administrativo
Em relação aos atributos dos atos administrativos, tem-se que
Q676090
Direito Administrativo
Constitui forma pela qual o Poder Legislativo controla certos atos da Administração Pública:
Q676089
Direito Administrativo
Em relação ao tema do controle administrativo, quanto ao momento do exercício, a homologação de um
procedimento licitatório é controle
Q676088
Direito Administrativo
Os atos administrativos que podem ser praticados com certa liberdade de escolha são chamados atos
Q676087
Direito Administrativo
Em relação ao tema dos agentes públicos, provimento é definido como
Q676086
Direito Administrativo
As atividades administrativas são exercidas de forma centralizada
Q676085
Direito Processual Penal
A ação penal pública é regida pelo princípio da
Q676084
Direito Processual Penal
O inquérito policial é um procedimento
Q676083
Direito Processual Penal
O princípio da ampla defesa
Q676082
Direito Processual Penal
O inquérito policial, nas ações penais públicas, poderá ser iniciado por requisição
Q676081
Direito Processual Penal
Pelo princípio da presunção da não culpabilidade, conforme o direito brasileiro, tem-se que
Q676080
Direito Constitucional
As Forças Armadas são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e
na disciplina, sob a autoridade suprema do(a) Presidente da República. De acordo com o art. 142, parágrafo 3°,
os membros das Forças Armadas são denominados militares, sendo-lhes vedado
Q676079
Direito Constitucional
A administração pública dos estados, dos municípios e da União, de acordo com o caput do art. 37 da
Constituição Federal, organiza-se a partir de uma administração direta e uma administração indireta. Em relação
a isso, tem-se que a administração
Q676078
Direito Constitucional
O Congresso Nacional dispõe, consoante os dispositivos constitucionais, de competência exclusiva para, com a
sanção do(a) Presidente da República,
Q676077
Direito Constitucional
O processo legislativo se constitui por um conjunto de atos preordenados, interdependentes e contínuos, cujo fim
é a elaboração das espécies normativas. O processo legislativo comporta ritos diferentes, entre os quais está o
procedimento
Q676076
Direito Constitucional
Dentre os direitos e garantias fundamentais, a Constituição Federal determina a inviolabilidade do sigilo da
correspondência e de comunicação. Inclui-se nessa garantia a comunicação telefônica, cuja interceptação
poderá ocorrer por
Q676075
Direito Constitucional
A Constituição Federal consagra, dentre os princípios fundamentais, a Soberania Popular, ao dispor no parágrafo
único do artigo 1° que “Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou
diretamente, nos termos desta Constituição”. Nestes termos, a Constituição Federal adota o modelo
Q676074
Direito Penal
Sobre as penas e os regimes das condutas restritivas de liberdade no Direito Penal, tem-se o seguinte:
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