Quanto aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item subsequente.
A CF prevê, entre outras garantias fundamentais, o mandado de injunção como instrumento para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

Quanto aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item subsequente.
Se o Congresso Nacional aprovar, em cada uma de suas casas, em dois turnos, por três quintos dos seus votos dos respectivos membros, tratado internacional que verse sobre direitos humanos, esse tratado será equivalente às emendas constitucionais.

Com relação à Lei Maria da Penha, julgue o seguinte item.

A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos. Essa violência apresenta-se sob diversas formas, tais como: a violência física, a violência psicológica, a violência sexual, a violência patrimonial e a violência moral.

No item subsequente, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base no ECA.
O PM Pedro avistou o adolescente Carlos perambulando pela rodoviária do Plano Piloto, calçado com um par de tênis de conhecida marca comercial. Julgando improvável que o referido adolescente tivesse condições de comprar tal calçado, acreditou tratar-se de produto de roubo, procedendo, então, à apreensão do menor. Nessa situação, o PM agiu em conformidade com o que dispõe o ECA.

A Lei Maria da Penha, de 2006, estabelece que as agressões contra a mulher sejam punidas com trabalhos comunitários e pagamento de cestas básicas.

Julgue o item seguinte quanto à correção gramatical e à grafia das palavras.

O provimento da segurança pública e o estabelecimento de condições para o florescimento e o exercício da cidadania cabem, antes de tudo, à União e aos estados.

Julgue o item seguinte quanto à correção gramatical e à grafia das palavras.
A busca da segurança pública e a busca da cidadania plena deverão constituir um projeto solidário do poder público e da sociedade.

Julgue o item seguinte quanto à correção gramatical e à grafia das palavras.
O poder público, com a participação da sociedade, há de provêr a segurança pública como caminho para o exercício da cidadania.

Acerca da munição, julgue o item que se segue.

O poder de parada (stopping power) independe da forma do projétil.

Acerca da munição, julgue o item que se segue.

As armas raiadas usam cartuchos com projéteis múltiplos.

Acerca da munição, julgue o item que se segue.

Os projéteis deformáveis são chamados genericamente de bala dundum e receberam esse nome por terem sido usados pela primeira vez pelos ingleses durante a guerra de independência da Índia, na localidade de Dum-Dum.

Acerca da munição, julgue o item que se segue.

São denominados de soft point os projéteis fabricados com a ponta formada por liga de chumbo mais mole, o que aumenta a sua deformabilidade.

Acerca da munição, julgue o item que se segue.

A munição das armas de fogo consta de cartuchos que incluem os seguintes elementos essenciais: o projétil, o estojo, a carga de pólvora, a espoleta e, nas espingardas, a bucha.

Com relação às armas de fogo e ao seu sistema de controle, julgue o item a seguir à luz do Decreto n.º 5.123/2004.

Para adquirir arma de fogo de uso permitido, o interessado deverá ter, no mínimo, dezoito anos de idade.

Acerca do Estatuto do Desarmamento, julgue o item que se segue à luz da Lei n.º 10.826/2003.

Será vedada autorização à instituição de ensino policial que pretenda adquirir máquinas de recarga de munição, pois essa recarga é exclusiva das fábricas de munição, que são fiscalizadas e controladas pelo comando do Exército.

Acerca do Estatuto do Desarmamento, julgue o item que se segue à luz da Lei n.º 10.826/2003.

Se um auditor fiscal da Receita Federal do Brasil requerer porte de arma de fogo de uso permitido, a ele poderá ser concedido tal porte, após o cumprimento das exigências legais e regulamentares.

Quanto aos aspectos jurídicos do tiro policial, julgue o item.

Considere que determinado PM, em momento de lazer, sem estar de serviço, tenha se desentendido com militar estadual da reserva remunerada e, após discutirem, tenha nele causado graves lesões corporais. Nesse caso, o agressor será processado e julgado pela justiça comum.

Quanto aos aspectos jurídicos do tiro policial, julgue o item.

Se um PM, ao conduzir uma pessoa legalmente presa, necessitar disparar sua arma de fogo, para evitar que ela fuja, ele estará atuando em estrito cumprimento de dever legal.

Quanto aos aspectos jurídicos do tiro policial, julgue o item.

O PM que, estando de serviço, sofra agressão física de um civil pode agir em legítima defesa, repelindo a agressão, que deverá ser atual e iminente. Entretanto, se o policial exceder-se no uso dos meios necessários, poderá responder dolosa ou culposamente pelo excesso.

Quanto aos aspectos jurídicos do tiro policial, julgue o item.

Será processado e julgado pela correspondente justiça militar o PM que, em uma operação policial, disparar sua arma de fogo e, dolosamente, atingir um civil, se este vier a óbito instantaneamente.