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Q879431

Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei de Crimes Hediondos – Lei nº 8.072 de 1990 ,

Ano: 2018 Banca: AOCP Órgão: PM-TO Prova: AOCP - 2018 - PM-TO - Aspirante da Polícia Militar |

Q879431 Direito Penal

Os crimes hediondos são regulamentados pela Lei nº 8.072/90. Acerca das disposições constantes na norma mencionada, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O crime de favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável é considerado um crime hediondo.

Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo, são insuscetíveis de anistia, graça e indulto, porém são suscetíveis de fiança.

A progressão de regime, no caso dos condenados aos crimes hediondos, dar-se-á após o cumprimento de 2/3 (dois terços) da pena, se o apenado for primário, e de 3/5 (três quintos), se reincidente.

Quando se tratar de crimes hediondos, prática da tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins ou terrorismo, o participante e o associado que denunciar à autoridade o bando ou quadrilha, possibilitando seu desmantelamento, terá a pena reduzida de um a dois quintos.

Em caso de sentença condenatória, o réu não poderá apelar em liberdade.

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Q879430

Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei do Abuso de Autoridade – Lei nº 4.898 de 1965 e Lei n° 13.869 de 2019 ,

Ano: 2018 Banca: AOCP Órgão: PM-TO Prova: AOCP - 2018 - PM-TO - Aspirante da Polícia Militar |

Q879430 Direito Penal

A Lei nº 4.898/65 regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade. Acerca dos dispositivos dessa lei, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O abuso de autoridade sujeitará o seu autor à sanção administrativa, civil e penal. O processo administrativo poderá ser sobrestado para o fim de aguardar a decisão da ação penal ou civil.

As testemunhas de acusação e defesa poderão ser apresentada em juízo, desde que devidamente intimadas.

A sanção aplicada será anotada na ficha funcional da autoridade civil ou militar.

A sanção aplicada será excluída da ficha funcional da autoridade civil ou militar após o decurso do prazo de 5 anos ou a requerimento da autoridade competente.

Nas comarcas onde os meios de transporte forem difíceis e não permitirem a observância dos prazos fixados nesta lei, o juiz poderá aumentá-los, sempre motivadamente, até o triplo.

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Q879420

Atualidades Política , Política no Brasil , Atualidades do ano de 2018 ,

Ano: 2018 Banca: AOCP Órgão: PM-TO Prova: AOCP - 2018 - PM-TO - Aspirante da Polícia Militar |

Q879420 Atualidades

Em 2018, diversas regras entram em vigor para as eleições no país. Em relação a essas regras, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Algumas urnas eletrônicas deverão imprimir uma cópia do voto que será armazenado em outra urna.

Não existe mais um limite de gasto para a campanha, desde que as doações sejam feitas por empresas.

Os candidatos não podem pedir recursos para pessoas físicas nem jurídicas, sendo financiados pelo fundo partidário.

Fica proibida qualquer manifestação por internet de qualquer candidato, punível com cassação da candidatura.

Não podem ser fundados novos partidos, objetivando diminuir a quantidade de partidos no país.

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Q879450

Legislação Estadual Legislação do Estado do Tocantins ,

Ano: 2018 Banca: AOCP Órgão: PM-TO Prova: AOCP - 2018 - PM-TO - Aspirante da Polícia Militar |

Q879450 Legislação Estadual

O Quadro de Oficiais Especialistas – QOE, segundo a Lei complementar nº 79, de 27 de abril de 2012, é composto por

Alternativas

Oficiais da carreira de combatentes, diplomados em Curso de Formação de Oficiais de Academia de Polícia Militar ou de Unidade de Ensino Militar equivalente, iniciando a carreira no Posto de 2º Tenente, após o aspirantado, podendo alcançar o Posto de Coronel PM.

Oficiais de formação superior, admitidos mediante concurso público específico, nas áreas de Medicina, Odontologia, Serviço Social, Bioquímica ou Biomedicina, Enfermagem, Farmácia, Fisioterapia, Fonoaudiologia, Medicina Veterinária, Psicologia, Nutrição e Educação Física, iniciando a carreira no Posto de 2° Tenente, após o aspirantado.

Oficiais de formação superior, admitidos mediante concurso público específico, nas áreas de Administração, Direito, Economia, Ciências Contábeis, Pedagogia, Engenharia, Tecnologia da Informação e Teologia, iniciando a carreira no Posto de 2º Tenente, após o aspirantado, podendo alcançar o Posto de Major PM.

Oficiais habilitados em Curso de Habilitação de Oficiais de Administração, admitidos mediante seleção específica, dentre os Subtenentes e Sargentos do QPPM habilitados em Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos, podendo alcançar o Posto de Major PM.

Oficiais habilitados em Curso de Habilitação de Oficiais Músicos, admitidos mediante seleção específica, dentre os Subtenentes e Sargentos do QPE, podendo alcançar o Posto de Major PM.

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Q879440

Direito Administrativo Atos administrativos , Atos administrativos em espécie ,

Ano: 2018 Banca: AOCP Órgão: PM-TO Prova: AOCP - 2018 - PM-TO - Aspirante da Polícia Militar |

Q879440 Direito Administrativo

Os atos administrativos, quanto a sua exteriorização, são divididos em várias espécies. Em relação a esse tema, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Os decretos são atos que provêm da manifestação de vontade privativa dos Chefes do Executivo, o que os torna resultantes de competência administrativa específica.

Os regulamentos têm força jurígena própria, ou seja, vigoram por si mesmos como atos independentes, ao passo que os decretos são atos dependentes e, por isso, não têm força própria que os impulsione para a vigência.

Deliberações são atos, normativos ou individuais, emanados de autoridades de elevado escalão administrativo, como, por exemplo, Ministros e Secretários de Estado ou Município, ou de algumas pessoas administrativas ligadas ao Governo.

Resoluções são atos oriundos, em regra, de órgãos colegiados, como conselhos, comissões, tribunais administrativos etc. Normalmente, representam a vontade majoritária de seus componentes e se caracterizam como atos simples coletivos, como assinalado ao tratar da classificação dos atos sob o critério da intervenção da vontade estatal.

Portaria é o instrumento formal expedido pela Administração, que, através dele, expressa aquiescência no sentido de ser desenvolvida certa atividade pelo particular. Seu conteúdo é o consentimento dado pelo Estado.

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Respostas

56: A

57: C

58: A

59: A

60: A

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