Questões da Prova Exército - 2017 - EsFCEx - Oficial - Direito

Analise as afirmativas abaixo e, em seguida, assinale a resposta correta:

I. Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.

II. Não pode alegar estado de necessidade quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo.

III. Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.

Considerando as normas constitucionais sobre Direito Tributário, analise as afirmativas abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta do que se pode afirmar sobre competência à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária:

I. Definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes.

II. Obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários.

III. Adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.

IV. Definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso do imposto previsto no art. 155, II, das contribuições previstas no art. 195,I e §§ 12 e 13, e da contribuição a que se refere o art. 239.

Considerando as normas constitucionais sobre Direito Tributário, analise as afirmativas abaixo e, em seguida, assinale a alternativa do que se pode afirmar sobre empréstimo compulsório:

I. Será instituído por lei ordinária.

II. Poderá ter como objetivo atender a despesas ordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.

III. Poderá ser instituído no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, observado o disposto no art. 150, III, "b", da CF/88.

IV. A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição.

Com base nos termos do Estatuto de Roma, sobre quem será considerado criminalmente responsável e poderá ser punido pela prática de um crime da competência do Tribunal, analise as afirmativas abaixo e, em seguida, assinale a resposta correta:

I. Cometer esse crime individualmente ou em conjunto ou por intermédio de outrem, quer essa pessoa seja, ou não, criminalmente responsável.

II. Ordenar, solicitar ou instigar à prática desse crime, sob forma consumada ou sob a forma de tentativa.

III. Com o propósito de facilitar a prática desse crime, for cúmplice ou encobridor, ou colaborar de algum modo na prática ou na tentativa de prática do crime, nomeadamente pelo fornecimento dos meios para a sua prática.

IV. Contribuir de alguma outra forma para a prática ou tentativa de prática do crime por um grupo de pessoas que tenha um objetivo comum. Esta contribuição deverá ser intencional e ocorrer, conforme o caso.

Sobre quem poderá propor as alterações aos elementos constitutivos dos crimes, analise as afirmativas abaixo e, em seguida, assinale a resposta correta:

I. Qualquer Estado Parte.

II. Os juizes, através de deliberação tomada por maioria absoluta.

III. O Procurador.

IV. A vítima.