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Q830419

Direito Penal Militar Espécies de Crimes militares , Crimes Contra o Serviço Militar e o Dever Militar ,

Ano: 2017 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2017 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q830419 Direito Penal Militar

De acordo com entendimento atual constante em Enunciado de Súmula do STM, a caracterização do crime de insubmissão, tipificado no art. 183 do Código Penal Militar, ocorre quando

Alternativas

provado, de maneira inconteste, o conhecimento pelo conscrito da data e local de sua apresentação para incorporação, através de documento hábil constante dos autos. A confissão do indigitado insubmisso deverá ser considerada no quadro do conjunto probatório.

provado, de maneira inconteste, o conhecimento, pelo conscrito, da data e local de sua apresentação, para incorporação, seja através de documentos ou anotação hábil constante dos autos, seja através de sua própria confissão.

não houver a apresentação do convocado à incorporação, dentro do prazo que lhe foi marcado, independentemente de prova inconteste de que o conscrito tinha o conhecimento da data e local de sua apresentação.

não houver a apresentação do convocado à incorporação, dentro do prazo que lhe foi marcado, e desde que demonstrado nos autos que o conscrito tinha o potencial conhecimento da data e local de apresentação para incorporação.

não houver a apresentação do convocado à incorporação, dentro do prazo que lhe foi marcado, e o conscrito não provar, de maneira inconteste, que não tinha o conhecimento da data e local de sua apresentação para incorporação.

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Q830462

Direito Penal Crimes contra o patrimônio , Roubo ,

Ano: 2017 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2017 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q830462 Direito Penal

No crime de roubo, o emprego de arma para se cometer a violência ou infligir grave ameaça é causa de aumento da pena. De acordo com a jurisprudência do STF e do STJ, para a aplicação da referida causa de aumento de pena

Alternativas

é imprescindível a apreensão da arma utilizada e a comprovação de seu potencial ofensivo por meio de perícia, que deve ser realizada por dois peritos.

é imprescindível a apreensão da arma utilizada e a comprovação de seu potencial ofensivo por meio de perícia, que pode ser realizada por apenas um perito.

é prescindível a realização de perícia, bastando evidenciar, por qualquer meio, o real potencial ofensivo do instrumento utilizado.

é prescindível a realização de perícia da arma, bastando evidenciar o seu emprego por outros meios de provas.

é imprescindível a realização de perícia da arma, salvo se o próprio réu confessar o seu emprego durante o interrogatório.

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Q830453

Direito Penal Militar Espécies de Crimes militares , Crimes Contra o Serviço Militar e o Dever Militar ,

Ano: 2017 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2017 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q830453 Direito Penal Militar

Com relação ao crime de deserção, é correto afirmar que

Alternativas

não se admite a forma culposa e há a possibilidade de suspensão condicional da pena, pois o Supremo Tribunal Federal declarou que a norma do Código Penal Militar que veda a concessão do benefício não foi recepcionada pela Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB) de 1988.

não se admite a forma culposa e não se permite a suspensão condicional da pena. Porém, entendimento sumulado do STM afirma ser possível a concessão de liberdade provisória, desde que não ocorra o julgamento do desertor dentro do prazo de 60 dias, a contar de sua apresentação voluntária ou da captura.

não se admite a forma culposa e há a possibilidade de suspensão condicional da pena, visto que o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da norma do Código Penal Militar que veda a concessão do benefício.

sendo certo que a pena cominada para o crime de deserção é de detenção de seis meses a dois anos, bem como a execução da pena privativa de liberdade, por não ser superior a dois anos, pode ser suspensa, há a possibilidade de suspensão condicional da pena de militar condenado pelo crime de deserção.

a suspensão condicional da pena não é aplicável ao condenado por crime de deserção, tão somente nos casos em que se tratar de sargento, subtenente, suboficial ou oficial. A maior gravosidade na execução da pena decorre da proporcional responsabilização do militar conforme o seu grau hierárquico.

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Q830428

Direito Civil Contratos em Espécie , Contratos em Geral , Noções e Princípios do Direito Contratual , Contratos Atípicos , Contrato Aleatório e Contrato Preliminar ( assuntos)

Ano: 2017 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2017 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q830428 Direito Civil

Marque a opção correta, de acordo com o Código Civil.

Alternativas

Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente.

O contrato preliminar deve conter todos os requisitos essenciais ao contrato a ser celebrado.

É vedado às partes estipular contratos atípicos, observadas as normas gerais fixadas no Código Civil.

Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção. Esta garantia não subsiste se a aquisição tiver sido realizada em hasta pública.

A cláusula suspensiva opera de pleno direito, a tácita depende de interpelação judicial.

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Q830425

Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Disposições gerais da Improbidade Administrativa , Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções ,

Ano: 2017 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2017 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q830425 Direito Administrativo

Assinale a opção correta, de acordo com a lei n° 8.429/92, que versa sobre improbidade administrativa e segundo José dos Santos Carvalho Filho (2016).

Alternativas

As pessoas jurídicas de cooperação governamental (serviços sociais autônomos) destinatárias de contribuições instituídas por lei, podem ser sujeitos passivos de conduta de improbidade administrativa.

A legitimidade ativa para propositura da ação é exclusiva do Ministério Público, dentro de 30 dias da efetivação da medida cautelar.

Não constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública o não cumprimento de exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação.

A aplicação das sanções previstas na lei de improbidade independe da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, sem nenhuma exceção.

As ações destinadas a levar a efeito as sanções previstas na lei de improbidade podem ser propostas até 3 anos após o término do exercício do mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.

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