Questões Militares
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Q1705293
Direito Penal
Encontram-se expressamente previstos na Constituição
Federal os princípios penais da
Q1659447
Direito Penal
Assinale a alternativa INCORRETA em relação ao Decreto-Lei n.
2.848/1940 – Código Penal:
Q1659446
Direito Penal
Em relação aos princípios constitucionais do Direito Penal, assinale a
alternativa CORRETA:
Q1121576
Direito Penal
A entrada em vigor da nova Lei de Drogas, revogando a anterior, fez com que o crime de porte de drogas para consumo pessoal deixasse de prever a aplicação de pena privativa de liberdade, passando a adotar as seguintes como sanções: advertência sobre os efeitos das drogas; prestação de serviços à comunidade e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. Nesse sentido, no que tange à pena aplicável ao autor do citado delito, é correto afirmar que a nova lei de drogas constitui um exemplo de:
Q1027129
Direito Penal
Se uma mulher mata o próprio filho, logo após o parto,
sob a influência do estado puerperal, responde pelo
crime de infanticídio (art. 123 do CP) e não pelo crime
de homicídio (art. 121, CP). Isso se deve, no concurso
aparente de normas, à aplicação do princípio da:
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