Questões Militares

A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em quádruplo para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal. 

O membro da Advocacia Pública será civil e regressivamente responsável quando agir com culpa no exercício de suas funções.

A Defensoria Pública exercerá a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa dos direitos individuais e coletivos dos necessitados, apenas no primeiro grau, de forma integral e gratuita. 

A Defensoria Pública gozará de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais.

Aplica-se o benefício da contagem em dobro para a Defensoria Pública ainda que a lei estabeleça, de forma expressa, prazo próprio para a Defensoria Pública. 

é vedado ao réu, salvo em sede de reconvenção, demandar a proteção possessória e indenização pelos prejuízos resultantes da turbação ou do esbulho cometido pelo autor, sob o fundamento de que foi o ofendido em sua posse.

na pendência de ação possessória, é permitido, tanto ao autor quanto ao réu, propor ação de reconhecimento do domínio, e a alegação de propriedade impede a manutenção e a reintegração de posse.

estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração, caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada.

se presentes os requisitos, a liminar pode ser deferida independentemente de caução, mesmo comprovado que o autor provisoriamente mantido ou reintegrado na posse carece de idoneidade financeira para, no caso de sucumbência, responder por perdas e danos.

no litígio coletivo pela posse de imóvel, quando o esbulho ou a turbação afirmado na petição inicial houver ocorrido há menos de ano e dia, o juiz, antes de apreciar o pedido de concessão da medida liminar, deverá designar audiência de mediação, a realizar- -se em até 30 (trinta) dias.

Em caso de união estável comprovada nos autos, ambos os companheiros serão necessariamente citados em demanda que verse sobre dívida contraída por um deles a bem de família.

O espólio é representado em juízo, ativa e passivamente, pelos sucessores do de cujus.

Os procuradores de um estado não poderão ajustar compromisso recíproco para prática de ato processual em favor de outro ente federado, ainda que mediante convênio firmado pelas respectivas procuradorias.

Legitimação extraordinária é a possibilidade de alguém postular, em nome de outrem, direito desse terceiro.

A substituição processual ocorre quando se troca o sujeito em algum dos polos da relação processual, como no caso de falecimento de uma das partes que seja pessoa natural.

a citação recebida por funcionário que não ostente a condição de representante legal da Fazenda Pública é nula, não sendo, em princípio, aplicável a teoria da aparência.

a citação da Fazenda Pública, como já se viu, é feita por oficial de Justiça, devendo, então, aplicar-se com mais vigor a regra da impessoalidade da citação.

mesmo que não haja norma expressa, é possível haver delegação da competência do representante legal da Fazenda Pública para receber citação.

a competência administrativa, sendo por um requisito de ordem pública, é transferível e prorrogável pela vontade dos interessados.

O comparecimento espontâneo do réu não supri a falta ou nulidade da citação.

a penhora de crédito representado por letra de câmbio, nota promissória, duplicata, cheque ou outros títulos far-se-á pela apreensão do documento, esteja ou não este em poder do executado.

são impenhoráveis a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 50 (cinquenta) salários-mínimos.

a penhora observará, preferencial mente, a seguinte ordem: dinheiro, em espécie ou em depósito, ou aplicação em instituição financeira; títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; pedras e metais preciosos; ações e quotas de sociedades simples e empresárias; bens imóveis; bens móveis em geral; e veículos de via terrestre.

penhoradas as quotas ou as ações de sócio em sociedade simples ou empresária, o juiz assinará prazo razoável, não superior a 6 (seis) meses, para que a sociedade apresente balanço especial, na forma da lei.

para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente ou de ofício, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução.