Questões Militares

Na situação de emprego das Forças Armadas, caso estejam disponíveis meios, conquanto suficientes, da respectiva Polícia Militar, esta, com a anuência do Governador do Estado, atuará apenas parcialmente, sob o controle operacional do comando militar responsável pelas operações, sempre que assim o exijam, ou recomendem, as situações a serem enfrentadas.

O emprego das Forças Armadas na garantia da lei e da ordem, que deverá ser episódico, em área previamente definida e ter a menor duração possível, abrange, outras hipóteses em que se presuma ser possível a perturbação da ordem, tais como as relativas a eventos oficiais ou públicos, particularmente os que contem com a participação de Chefe de Estado, ou de Governo, estrangeiro, e à realização de pleitos eleitorais, nesse caso quando solicitado.

Nas hipóteses de emprego das Forças Armadas na garantia da lei e da ordem, constitui incumbência do Ministério da Defesa prover informações ao Presidente da República nos assuntos referentes à garantia da lei e da ordem, particularmente os discutidos na Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional.

Nas hipóteses de emprego das Forças Armadas na garantia da lei e da ordem, constitui incumbência do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República constituir órgãos operacionais, quando a situação assim o exigir, e assessorar o Presidente da República com relação ao momento da ativação, desativação, início e fim de seu emprego.

O militar e o servidor civil, caso venham a responder a inquérito policial ou a processo judicial por sua atuação nas situações descritas de emprego das Forças Armadas na garantia da lei e da ordem, serão assistidos ou representados judicialmente pela Defensoria Pública da União.

dois dias.

cinco dias.

sete dias.

dez dias.

trinta dias.

é assegurada ao oficial-general da ativa a permanência em serviço ativo ao ser empossado no cargo de Comandante da sua respectiva Força.

é assegurada ao Chefe do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas precedência hierárquica sobre os Comandantes da Marinha do Exército e da Aeronáutica.

a Marinha, o Exército e a Aeronáutica dispõem, singularmente, de 1 (um) Comandante, nomeado pelo Ministro de Estado da Defesa.

o Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas tem como chefe um oficial-general do último posto, da ativa ou da reserva, indicado pelo Ministro de Estado da Defesa.

é assegurada ao oficial-general indicado para o cargo de Chefe do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas a permanência na ativa, quando empossado no cargo.

Ao Ministro de Estado da Defesa compete promover os oficiais-generais das Forças Armadas.

Ao Ministro de Estado da Defesa compete nomear os oficiais-generais das Forças Armadas para os cargos que lhes são privativos.

Ao Ministro de Estado da Defesa compete exercer a direção superior das Forças Armadas.

Ao Ministério da Defesa compete elaborar o planejamento do emprego conjunto das Forças Armadas.

Ao Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas compete formular a política e as diretrizes referentes aos produtos de defesa empregados nas atividades operacionais.

dois dias corridos, contados após o cumprimento da pena.

dois dias úteis, contados do recebimento do pedido.

sete dias úteis, contados após o cumprimento da pena.

oito dias úteis, contados do recebimento do pedido.

oito dias úteis, contados após o cumprimento da pena.