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Q1352100
Legislação Federal Lei n° 5.836 de 1972, Decreto n° 71.500 de 1972 e Decreto n° 88.545 de 1983 - Conselho de Justificação, Conselho de Disciplina e Regulamento Disciplinar da Marinha ,
Ano: 2019 Banca: Marinha Órgão: Comando do 2º Distrito Naval Prova: Marinha - 2019 - Comando do 2º Distrito Naval - Praça de 2ª Classe (EM) |
Q1352100 Legislação Federal
Àquele a quem for imposta pena disciplinar será facultado solicitar reconsideração da punição à autoridade que a aplicou, devendo esta apreciar e decidir sobre a mesma dentro de:
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