O processo legislativo se constitui por um conjunto de atos preordenados, interdependentes e contínuos, cujo fim
é a elaboração das espécies normativas. O processo legislativo comporta ritos diferentes, entre os quais está o
procedimento
É sabido que a iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro do Congresso Nacional. No entanto, algumas matérias são privativas de determinadas autoridades. Assim, Deputado Federal poderá ter iniciativa de lei que,