Questões Militares
Sobre direito administrativo
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Q484561
Direito Administrativo
A fase externa do pregão, na forma eletronica, será iniciada com a convocação dos interessados por meio de publicação de aviso. Um pregão com valor estimado de R$ 1.500.000,00, deve ser divulgado:
Q484560
Direito Administrativo
O prazo minimo para recebimento das propostas ou realizagao do evento na modalidade de tomada de preços, quando a licitação for do tipo "melhor técnica" ou ''técnica e preço", e de:
Q484557
Direito Administrativo
Uma Organização Militar realizara um procedimento licitatório para aquisição de papel A4. O valor estimado do objeto e de R$ 17.000,00. Com base nessas informações,á luz da lei 8.666/1993, e correto afirmar que essa organização;
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Resumo de Agentes Públicos e Lei 8.112/1990 para concursos
Os agentes públicos são todas as pessoas físicas que exercem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, alguma função pública. No contexto do Direito Administrativo, a compreensão sobre quem pode ser agente público, quais são seus regimes jurídicos e deveres é fundamental para quem se prepara para concursos públicos, especialmente sobre a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
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Licitações e Lei 8.666/93: conceitos, modalidades e fases explicados
A Lei 8.666 de 1993, conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos, é um dos principais instrumentos jurídicos que regem a contratação de obras, serviços e compras pela Administração Pública no Brasil. Essa lei estabelece normas gerais para as licitações e contratos administrativos, garantindo princípios como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O conhecimento desta legislação é essencial para quem estuda para concursos públicos, pois ela regulamenta como o Estado contrata com terceiros, buscando a seleção da proposta mais vantajosa e a promoção da isonomia entre os concorrentes.
Q484555
Direito Administrativo
A alienação de bens imóveis pela Administragao Publica, excluindo-se os casos de licitação dispensada, dependera de autorização legislativa, de avaliação prévia e de licitação na modalidade:
Ano: 2014
Banca:
VUNESP
Órgão:
PM-SP
Prova:
VUNESP - 2014 - PM-SP - Oficial Tecnólogo de Administração |
Q474657
Direito Administrativo
O princípio básico da Administração Pública, de observância permanente e obrigatória, que objetiva aferir a compatibilidade entre os meios e os fins, de modo a evitar restrições desnecessárias ou abusivas por parte da Administração Pública, com lesão aos direitos fundamentais, também chamado de princípio da proibição de excesso, é o princípio da
Ano: 2014
Banca:
VUNESP
Órgão:
PM-SP
Prova:
VUNESP - 2014 - PM-SP - Oficial Tecnólogo de Administração |
Q474656
Direito Administrativo
O atributo dos Atos Administrativos que consiste na ação imediata do Poder de Polícia, independentemente de prévia autorização judicial para poder ser imposto aos particulares, é chamado de
Ano: 2014
Banca:
VUNESP
Órgão:
PM-SP
Prova:
VUNESP - 2014 - PM-SP - Oficial Tecnólogo de Administração |
Q474655
Direito Administrativo
A Constituição Federal veda a possibilidade de acúmulo de dois cargos públicos remunerados, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observando-se o disposto no artigo 37, inciso XI.
Assinale a alternativa que apresenta uma das possibilidades para este acúmulo:
Assinale a alternativa que apresenta uma das possibilidades para este acúmulo:
Ano: 2014
Banca:
VUNESP
Órgão:
PM-SP
Prova:
VUNESP - 2014 - PM-SP - Oficial Tecnólogo de Administração |
Q474654
Direito Administrativo
A faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado, é chamada de
Ano: 2014
Banca:
Marinha
Órgão:
CP-PCNS
Provas:
Marinha - 2014 - CP-PCNS - Analista de Sistemas
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Marinha - 2014 - CP-PCNS - Administrador |
Marinha - 2014 - CP-PCNS - Contador |
Q473643
Direito Administrativo
Considere que uma servidora pública s federal solicitou licença para se candidatar a cargo político. Durante o período que mediar entre sua escolha em convenção partidária, como candidata a cargo eletivo e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral, como ficará a situação da servidora em relação à percepção remuneratória?
Ano: 2014
Banca:
Marinha
Órgão:
CP-PCNS
Provas:
Marinha - 2014 - CP-PCNS - Analista de Sistemas
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Marinha - 2014 - CP-PCNS - Administrador |
Marinha - 2014 - CP-PCNS - Contador |
Q473642
Direito Administrativo
Nos termos da Lei n° 8.745/1993, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, os órgãos da Administração Federal direta, as autarquias e as fundações públicas poderão efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos na referida Lei. Assim, consideram-se necessidade temporária de excepcional interesse público as seguintes atividades, EXCETO:
Ano: 2014
Banca:
Marinha
Órgão:
CP-PCNS
Provas:
Marinha - 2014 - CP-PCNS - Analista de Sistemas
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Marinha - 2014 - CP-PCNS - Administrador |
Marinha - 2014 - CP-PCNS - Contador |
Q473641
Direito Administrativo
Coloque F (falso) ou V (verdadeiro) nas afirmativas abaixo, com relação ao Regime Disciplinar estatuído no Título IV, da Lei 8.112/1990, e assinale, a seguir, a opção que apresenta a seqüência correta,
( ) Considerando a estrutura hierarquizada da administração pública, não hã obrigação por parte do servidor público de cumprimento de ordem manifestamente ilegal, bem como não há obrigação de representar contra seu superior hierárquico quando a ordem configure ilegalidade.
( ) Um servidor público ausentou-se do serviço, sem justificativa, por 30 (trinta) dias interpolados, no período de 12 (doze) meses. Assim, ficou configurado o abandono de cargo, que é apenado no regime disciplinar com a pena demissão.
( ) A autoridade que determinar a instauração de Sindicância ou Processo Administrativo Disciplinar e competente para proferir o julgamento e aplicar pena disciplinar.
( ) Com relação ao Processo Administrativo Disciplinar - PAD, é assegurado ao servidor, que estiver respondendo ao processo, produzir provas e contraprovas, entretanto, o Presidente da Comissão Processante poderá indeferir o pedido de provas, desde que a Comissão as considere irrelevantes ou impertinentes aos fatos apurados, assim como no caso de serem meramente protelatórias.
( ) Um servidor público estava respondendo a Processo Administrativo Disciplinar-PAD que tinha por objeto apurar determinado fato. No curso do processo, o Presidente do PAD, com o intuito de elucidar os fatos, requisitou provas constantes de um processo que tramitava na Vara Federal da Justiça, a chamada prova emprestada. Ocorre que não é possível a utilização de prova emprestada de processo judicial em PAD, por contrariar o princípio do devido processo legal.
( ) Considerando a estrutura hierarquizada da administração pública, não hã obrigação por parte do servidor público de cumprimento de ordem manifestamente ilegal, bem como não há obrigação de representar contra seu superior hierárquico quando a ordem configure ilegalidade.
( ) Um servidor público ausentou-se do serviço, sem justificativa, por 30 (trinta) dias interpolados, no período de 12 (doze) meses. Assim, ficou configurado o abandono de cargo, que é apenado no regime disciplinar com a pena demissão.
( ) A autoridade que determinar a instauração de Sindicância ou Processo Administrativo Disciplinar e competente para proferir o julgamento e aplicar pena disciplinar.
( ) Com relação ao Processo Administrativo Disciplinar - PAD, é assegurado ao servidor, que estiver respondendo ao processo, produzir provas e contraprovas, entretanto, o Presidente da Comissão Processante poderá indeferir o pedido de provas, desde que a Comissão as considere irrelevantes ou impertinentes aos fatos apurados, assim como no caso de serem meramente protelatórias.
( ) Um servidor público estava respondendo a Processo Administrativo Disciplinar-PAD que tinha por objeto apurar determinado fato. No curso do processo, o Presidente do PAD, com o intuito de elucidar os fatos, requisitou provas constantes de um processo que tramitava na Vara Federal da Justiça, a chamada prova emprestada. Ocorre que não é possível a utilização de prova emprestada de processo judicial em PAD, por contrariar o princípio do devido processo legal.
Ano: 2014
Banca:
Marinha
Órgão:
CP-PCNS
Provas:
Marinha - 2014 - CP-PCNS - Analista de Sistemas
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Marinha - 2014 - CP-PCNS - Administrador |
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Q473639
Direito Administrativo
Suponha que determinada pessoa, aprovada em concurso público para órgão da administração pública federal, assinou o "Termo de Posse" no dia 10 de março de 2013. Qual é o prazo que a Lei 8.112/1990 estabelece para que ela entre em exercício?
Ano: 2014
Banca:
Marinha
Órgão:
CP-PCNS
Provas:
Marinha - 2014 - CP-PCNS - Analista de Sistemas
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Marinha - 2014 - CP-PCNS - Administrador |
Marinha - 2014 - CP-PCNS - Contador |
Q473638
Direito Administrativo
Segundo a Lei n° 8.112/1990, a perda do cargo de servidor público estável somente será concretizada e, em princípio, tornada definitiva, por qual decisão processual?
Ano: 2014
Banca:
Marinha
Órgão:
CP-PCNS
Provas:
Marinha - 2014 - CP-PCNS - Analista de Sistemas
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Marinha - 2014 - CP-PCNS - Administrador |
Marinha - 2014 - CP-PCNS - Contador |
Q473637
Direito Administrativo
Um servidor público federal foi apenado com 1 ano e 9 meses de reclusão por sentença judicial transitada em julgado. Em razão da condenação, a família do servidor passou a ter direito ao pagamento de auxílio-reclusão, o qual cessará, segundo a Lei 8.112/1990, a partir de que momento?
Ano: 2014
Banca:
Marinha
Órgão:
CP-PCNS
Provas:
Marinha - 2014 - CP-PCNS - Analista de Sistemas
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Marinha - 2014 - CP-PCNS - Administrador |
Marinha - 2014 - CP-PCNS - Contador |
Q473636
Direito Administrativo
Assinale a opção que apresenta a conduta que configura, segundo a Lei 8.112/1990, proibição que, quando violada, além de acarretar demissão do servidor público ocupante de cargo efetivo, o incompatibiliza para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de 5 (cinco) anos.
Ano: 2014
Banca:
Marinha
Órgão:
CP-PCNS
Provas:
Marinha - 2014 - CP-PCNS - Analista de Sistemas
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Marinha - 2014 - CP-PCNS - Administrador |
Marinha - 2014 - CP-PCNS - Contador |
Q473635
Direito Administrativo
Conforme prescreve a Lei 8.112/1990, são penalidades disciplinares aplicáveis aos servidores públicos federais, entre outras:
Ano: 2014
Banca:
Marinha
Órgão:
CP-PCNS
Provas:
Marinha - 2014 - CP-PCNS - Analista de Sistemas
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Marinha - 2014 - CP-PCNS - Administrador |
Marinha - 2014 - CP-PCNS - Contador |
Q473633
Direito Administrativo
Dispõe o art. 100 da Lei 8.112/1990 que é contado, para todos os efeitos legais, o tempo de serviço público federal, inclusive o prestado às Forças Armadas. Já o art. 102, da mesma norma, estabelece que são considerados como de efetivo exercício os afastamentos do servidor em virtude de
Ano: 2014
Banca:
Marinha
Órgão:
CP-PCNS
Provas:
Marinha - 2014 - CP-PCNS - Analista de Sistemas
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Marinha - 2014 - CP-PCNS - Administrador |
Marinha - 2014 - CP-PCNS - Contador |
Q473632
Direito Administrativo
De acordo com a Lei 8.112/1990, o servidor público que mantenha sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o 2 o grau civil, assegurado o direito à ampla defesa e ao contraditório, sofrerá qual das penalidades abaixo?
Ano: 2014
Banca:
Marinha
Órgão:
CP-PCNS
Provas:
Marinha - 2014 - CP-PCNS - Analista de Sistemas
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Marinha - 2014 - CP-PCNS - Administrador |
Marinha - 2014 - CP-PCNS - Contador |
Q473631
Direito Administrativo
De acordo com a Lei 8.112/1990, ao final da apuração de Processo Administrativo Disciplinar, se restar capitulada como crime determinada infração cometida por servidor público federal, a que órgão deverá ser remetido o processo para instrução da respectiva ação penal?
Ano: 2014
Banca:
Marinha
Órgão:
CP-PCNS
Provas:
Marinha - 2014 - CP-PCNS - Analista de Sistemas
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Marinha - 2014 - CP-PCNS - Administrador |
Marinha - 2014 - CP-PCNS - Contador |
Q473629
Direito Administrativo
Demissão é a pena expulsiva aplicável ao servidor público que comete infração grave no exercício de cargo efetivo. Assinale a opção em que todas as condutas são ensejadoras de aplicação da pena de demissão.
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