Segundo a Lei n° 8.112/1990, a perda do cargo de serv...

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Q473638

Ano: 2014 Banca: Marinha Órgão: CP-PCNS Provas: Marinha - 2014 - CP-PCNS - Analista de Sistemas | Marinha - 2014 - CP-PCNS - Administrador | Marinha - 2014 - CP-PCNS - Contador |

Q473638 Direito Administrativo

Segundo a Lei n° 8.112/1990, a perda do cargo de servidor público estável somente será concretizada e, em princípio, tornada definitiva, por qual decisão processual?

Por decisão discricionária de autoridade competente, no interesse da Administração Pública.

Por sentença emitida por Juiz de Direito da qual ainda caiba recurso que possa beneficiar o servidor público.

Por despacho motivado de seu superior hierárquico, sem a necessidade de observância de ampla defesa e do contraditório.

Por decisão condenatória que alegue descumprimento de ordem manifestamente ilegal.

Por decisão judicial transitada em julgado.

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Segundo a Lei n° 8.112/1990, a perda do cargo de serv...

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