Segundo José dos Santos Carvalho Filho, na obra Manual do
Direito Administrativo, assinale a opção INCORRETA em
relação ao tema invalidação (anulação).
De acordo com a Lei Federal n° 9.784/1999, a
Administração Pública poderá anular os atos
administrativos de que decorram efeitos favoráveis
para os destinatários. Em regra, esse direito da
Administração, salvo comprovada má-fé, decai no
prazo de: