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I - Um ato administrativo pode estar enquadrado em várias classificações ao mesmo tempo. Ex: Ato de permissão de uso é ato individual, externo, de império, discricionário e simples.
II - Atos de império são aqueles praticados sob o regime de prerrogativas públicas. A administração de forma unilateral impõe sua vontade sobre os administrados (princípio da supremacia dos interesses públicos). Ex: Interdição de estabelecimento comercial por irregularidades.
III - Aprovação é o ato administrativo unilateral discricionário, pelo qual a Administração manifesta sua concordância com ato jurídico já praticado ou que ainda deva ser praticado. É um ato jurídico que controla outro ato jurídico.
Correlacione as categorias referentes à organização administrativa brasileira às suas definições e assinale, a seguir, a opção que apresenta a sequência correta.
CATEGORIAS
I - Administração Direta
II - Administração Indireta
III- Paraestatal
DEFINIÇÕES
( ) Entidade com funções específicas, como: autarquias, agências, fundações, entidades empresariais e consórcios públicos.
( ) Corresponde aos órgãos que integram a estrutura da União, dos Estados-Membros, do Distrito Federal e dos Municípios.
( ) Corresponde aos órgãos que integram somente à estrutura dos territórios nacionais.
( ) Não pertence à Administração Pública, mas atua junto
a ela, desenvolvendo atividades
sociais relevantes.