Questões Militares
Sobre direito administrativo
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Q1773904
Direito Administrativo
Indique a alternativa que corresponde a um dos atos
Administrativos em espécie, que se define como um ato unilateral
e vinculado de que a Administração se utiliza para reconhecer a
legalidade de um ato jurídico, sempre a posteriori.
Q1773902
Direito Administrativo
Assinale a alternativa que indica um caso de perda ou
suspensão de direitos políticos.
Q1773899
Direito Administrativo
Assinale a alternativa que indica a modalidade de contrato
Administrativo que possibilita a Administração delegar a execução
de um serviço público a um particular, para que execute sob sua
própria responsabilidade, mediante remuneração decorrente de
tarifa paga pelo usuário ou remuneração decorrente da exploração
do serviço.
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Resumo de Agentes Públicos e Lei 8.112/1990 para concursos
Os agentes públicos são todas as pessoas físicas que exercem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, alguma função pública. No contexto do Direito Administrativo, a compreensão sobre quem pode ser agente público, quais são seus regimes jurídicos e deveres é fundamental para quem se prepara para concursos públicos, especialmente sobre a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
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Licitações e Lei 8.666/93: conceitos, modalidades e fases explicados
A Lei 8.666 de 1993, conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos, é um dos principais instrumentos jurídicos que regem a contratação de obras, serviços e compras pela Administração Pública no Brasil. Essa lei estabelece normas gerais para as licitações e contratos administrativos, garantindo princípios como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O conhecimento desta legislação é essencial para quem estuda para concursos públicos, pois ela regulamenta como o Estado contrata com terceiros, buscando a seleção da proposta mais vantajosa e a promoção da isonomia entre os concorrentes.
Q1773888
Direito Administrativo
Qual dos Poderes da Administração é capaz de editar atos
normativos, dar ordens, anular atos ilegais e revogar atos
inoportunos, controlar órgãos inferiores, aplicar sanções e avocar e
delegar atribuições não privativas?
Q1773879
Direito Administrativo
Sobre os atos Administrativos em espécie, quanto ao
conteúdo, assinale V para verdadeiro e F para falso e, em seguida,
assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) Admissão é um ato bilateral e vinculado em que a Administração concede o direito à prestação de um serviço público ao particular, desde que preenchidos os requisitos legais. ( ) Parecer é um ato praticado pelos órgãos consultivos da Administração em que emitem opniões sobre assuntos técnicos ou jurídicos, conforme sua competência. ( ) Licença é um ato Administrativo unilateral e vinculado em que a Administração faculta o exercício de uma atividade, desde que preenchidos os requisitos legais. ( ) Aprovação é um ato discricionário e bilateral pelo qual se exerce o controle a priori ou a posteriori de um ato administrativo.
( ) Admissão é um ato bilateral e vinculado em que a Administração concede o direito à prestação de um serviço público ao particular, desde que preenchidos os requisitos legais. ( ) Parecer é um ato praticado pelos órgãos consultivos da Administração em que emitem opniões sobre assuntos técnicos ou jurídicos, conforme sua competência. ( ) Licença é um ato Administrativo unilateral e vinculado em que a Administração faculta o exercício de uma atividade, desde que preenchidos os requisitos legais. ( ) Aprovação é um ato discricionário e bilateral pelo qual se exerce o controle a priori ou a posteriori de um ato administrativo.
Q1773872
Direito Administrativo
Na Licitação, assinale a alternativa correspondente ao
princípio que garante à Administração escolher a melhor proposta
e, ao mesmo tempo, assegura a igualdade de direitos a todos os
interessados em contratar.
Q1773867
Direito Administrativo
Quanto aos princípios basilares da Administração Pública,
assinale a alternativa incorreta.
Q1773863
Direito Administrativo
Indique o recurso utilizado pelo servidor público para
reexame da decisão que o puniu, cabível em caso de fatos novos
capazes de demonstrar sua inocência.
Q1761151
Direito Administrativo
Em regra, a anulação do ato administrativo pelo Judiciário
ocorre quando o ato é
Q1761150
Direito Administrativo
Assinale a alternativa que corresponde a exemplos de penas
decorrentes do poder disciplinar da Administração Pública.
Q1761149
Direito Administrativo
Assinale a alternativa que indica exemplos de agentes
honoríficos.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PM-TO
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - PM-TO - Técnico de Saúde Bucal
|
CESPE / CEBRASPE - 2021 - PM-TO - Técnico de Enfermagem |
CESPE / CEBRASPE - 2021 - PM-TO - Soldado |
Q1752121
Direito Administrativo
O princípio administrativo que tem como dois de seus
fundamentos a adequação (o meio empregado na atuação deve
ser compatível com o fim colimado) e a exigibilidade (a conduta
deve ter-se por necessária, não havendo outro meio menos
gravoso ou oneroso para alcançar o fim público), é o princípio da
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PM-TO
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - PM-TO - Técnico de Saúde Bucal
|
CESPE / CEBRASPE - 2021 - PM-TO - Técnico de Enfermagem |
CESPE / CEBRASPE - 2021 - PM-TO - Soldado |
Q1752118
Direito Administrativo
A característica do ato administrativo em que o ato tão logo
praticado possa ser imediatamente executado e seu objeto
imediatamente alcançado é a
Q1750565
Direito Administrativo
Secretário Municipal de Saúde, no exercício de sua função pública, requisita para si e para sua esposa dose de
medicamento escasso e cuja distribuição é controlada,
sem cumprirem os requisitos de priorização estabelecidos em plano nacional amplamente divulgado. Nesta
situação hipotética, além de eventuais ilícitos civis, penais e administrativos, é correto afirmar que o Secretário
violou os seguintes princípios da Administração Pública
expressamente previstos no texto constitucional:
Q1728002
Direito Administrativo
Os princípios de Direito Administrativo definem a organização e a
forma de proceder de um ente estatal, orientando a atuação da
Administração Pública.
Como integrante da administração direta do Estado de São Paulo,
a Polícia Militar estadual deve observar os princípios expressos da
Administração Pública, previstos na Constituição da República, da
Q1706361
Direito Administrativo
O poder da Administração de anular os próprios atos
deriva da
Q1706360
Direito Administrativo
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Q1706359
Direito Administrativo
Assinale a alternativa que apresenta as faculdades implícitas
do poder hierárquico.
Q1706358
Direito Administrativo
Agentes políticos são
Q1705286
Direito Administrativo
É considerada uma das características dos contratos
administrativos
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