Questões Militares sobre Direito Administrativo nível Médio

Q572259

Ano: 2015 Banca: Aeronáutica Órgão: EEAR Prova: Aeronáutica - 2015 - EEAR - Sargento da Aeronáutica - Administração |

Q572259 Direito Administrativo

No que se refere ao procedimento administrativo e ao processo judicial, nos casos de enriquecimento ilícito, é correto afirmar que

A

qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

B

somente um agente público poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

C

a ação principal, que terá rito ordinário, se necessária, será proposta por qualquer pessoa, física ou jurídica, que se sinta prejudicada pelo ato do agente público.

D

as ações destinadas a levar a efeito as sanções aplicáveis aos agentes públicos, em qualquer caso de improbidade administrativa, são imprescritíveis.

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Q729081

Ano: 2014 Banca: Marinha Órgão: CAP Prova: Marinha - 2014 - CAP - Cabo - Técnico em Administração |

Q729081 Direito Administrativo

Sobre as modalidades de licitação, assinale a opção correta.

A

Poderá ser utilizada a modalidade tomada de preços para a realização de obras ou serviços de engenharia, no valor de até R$650 mil reais.

B

Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmio ou remuneração aos vendedores.

C

Para a regularidade da licitação na modalidade concorrência, é necessário que se apresentem, no mínimo, 6 (seis) licitantes, devidamente qualificados.

D

Convite é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmio ou remuneração aos vendedores.

E

Leilão é a modalidade de licitação utilizada para a compra de bens móveis inservíveis para a administração.

Q729072

Ano: 2014 Banca: Marinha Órgão: CAP Prova: Marinha - 2014 - CAP - Cabo - Técnico em Administração |

Q729072 Direito Administrativo

Analise as afirmativas abaixo.

São situações em que a licitação pode ser considerada dispensável, de acordo com a Lei no 8.666, de 1993:

I - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.

II - para contratações de serviços e compras de valor até 8% (oito por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II, do artigo 23, da citada Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez.

III- para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local, em que se realizaria a licitação, a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes.

Assinale a opção correta.

A

Apenas as afirmativas I e II são verdadeiras.

B

Apenas as afirmativas I e III são verdadeiras.

C

Apenas as afirmativas II e III são verdadeiras.

D

Apenas a afirmativa I é verdadeira.

E

Apenas a afirmativa III é verdadeira.

Q729063

Ano: 2014 Banca: Marinha Órgão: CAP Prova: Marinha - 2014 - CAP - Cabo - Técnico em Administração |

Q729063 Direito Administrativo

A publicação resumida do instrumento do contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial é condição, indispensável, para sua eficácia. Tal publicação será providenciada pela Administração até o:

A

quinto dia útil seguinte ao de sua assinatura.

B

quinto dia seguinte ao de sua assinatura, devendo ocorrer no mesmo mês em que o acordo foi assinado.

C

vigésimo dia útil após a assinatura.

D

quinto dia do mês seguinte ao de sua assinatura, devendo ocorrer até vinte dias úteis daquela data.

E

quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, devendo ocorrer até vinte dias corridos daquela data.

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Q729056

Ano: 2014 Banca: Marinha Órgão: CAP Prova: Marinha - 2014 - CAP - Cabo - Técnico em Administração |

Q729056 Direito Administrativo

Sobre o pregão na forma eletrônica, é correto afirmar que:

A

as funções de pregoeiro e membro de equipe de apoio, no âmbito do Ministério da Defesa, poderão ser desempenhadas por militares.

B

são funções do pregoeiro, entre outras, dirigir a etapa de lances, conduzir os trabalhos da equipe de apoio, verificar a conformidade das propostas e homologar o processo.

C

o credenciamento dos licitantes deverá ser realizado, obrigatoriamente, no local onde será realizado o certame, na presença do pregoeiro e de todos os membros da comissão de licitação.

D

a fase de lances ocorrerá, imediatamente, após a fase de habilitação.

E

os arquivos e registros digitais, bem como a ata, são considerados de caráter sigiloso e devem permanecer arquivados em local seguro, sendo permitido o acesso aos documentos, apenas aos membros da equipe de apoio e ao pregoeiro.

Q729018

Ano: 2014 Banca: Marinha Órgão: CAP Prova: Marinha - 2014 - CAP - Cabo - Técnico em Administração Hospitalar |

Q729018 Direito Administrativo

De acordo com a lei n° 8.666, de 21/06/1993, que estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos, concorrência é uma modalidade de licitação entre:

A

interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o 3^o dia anterior à data do recebimento das propostas.

B

interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número minimo de três pela unidade administrativa.

C

quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, cientifico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração dos vencedores.

D

quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

E

quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao da avaliação.

Q728903

Ano: 2014 Banca: Marinha Órgão: CAP Prova: Marinha - 2014 - CAP - Cabo - Técnico em Contabilidade |

Q728903 Direito Administrativo

Qual é a modalidade de licitação obrigatória para a aquisição de bens e serviços comuns efetuada por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação e com comunicação pela internet?

A

Pregão eletrônico.

B

Convite.

C

Concorrência.

D

Leilão.

E

Concurso.

Q728869

Ano: 2014 Banca: Marinha Órgão: CAP Prova: Marinha - 2014 - CAP - Cabo - Técnico em Contabilidade |

Q728869 Direito Administrativo

são exemplos de modalidades de licitação:

A

concorrência, tomada de preços, convite e leilão.

B

tomada de preços, aquisição, pregão e concurso.

C

concurso, contrato, compra e convite.

D

concorrência, adjudicação, leilão e venda.

E

pregão, alienação, edital e habilitação.

Q710598

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: CBM-MT Prova: FUNCAB - 2014 - CBM-MT - Soldado do Corpo de Bombeiro |

Q710598 Direito Administrativo

Sobre a instrução do processo administrativo, é correto afirmar:

A

É vedada a realização de audiência pública para debater a matéria do processo, por força do princípio da economicidade.

B

Quando for necessária a prestação de informações ou a apresentação de provas pelos interessados ou terceiros, serão expedidas intimações para esse fim.

C

São admitidas no processo administrativo quaisquer tipos de provas, inclusive as obtidas por meios ilícitos.

D

Quando declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes em outro órgão administrativo, o interessado será o único responsável por trazê-los ao processo.

E

As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se unicamente por provocação do particular interessado.

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Q710596

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: CBM-MT Prova: FUNCAB - 2014 - CBM-MT - Soldado do Corpo de Bombeiro |

Q710596 Direito Administrativo

A razão de fato ou de direito que gera a vontade do agente quando pratica o ato administrativo é seu/sua:

A

anulação.

B

convalidação.

C

objeto.

D

forma.

E

motivo.

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Q710595

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: CBM-MT Prova: FUNCAB - 2014 - CBM-MT - Soldado do Corpo de Bombeiro |

Q710595 Direito Administrativo

Ao autuar um condutor de automóvel por estacionar em local proibido, o agente público competente realiza ato administrativo que gera uma obrigação ao particular de pagar multa. A esse poder que possuem os atos administrativos de gerar obrigações unilaterais aos administrados, independentemente de sua concordância, dá-se o nome de:

A

imperatividade.

B

presunção de legitimidade.

C

proporcionalidade.

D

motivo determinante.

E

equidade.

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Q710594

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: CBM-MT Prova: FUNCAB - 2014 - CBM-MT - Soldado do Corpo de Bombeiro |

Q710594 Direito Administrativo

São alguns dos princípios constitucionais explícitos da Administração Pública, previstos no caput do artigo 37 da Constituição Federal:

A

legalidade, pessoalidade e moralidade.

B

publicidade, motivação e pessoalidade.

C

segurança jurídica, motivação e publicidade.

D

moralidade, eficiência e publicidade.

E

eficiência, segurança jurídica e legalidade.

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Q696090

Ano: 2014 Banca: Marinha Órgão: CAP Prova: Marinha - 2014 - CAP - Cabo - Técnico em Secretariado |

Q696090 Direito Administrativo

Assinale a opção que apresenta um exemplo de órgão da administração pública direta:

A

Embrapa.

B

Petrobras.

C

FUNAI.

D

Banco do Brasil.

E

Marinha do Brasil.

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Q696088

Ano: 2014 Banca: Marinha Órgão: CAP Prova: Marinha - 2014 - CAP - Cabo - Técnico em Secretariado |

Q696088 Direito Administrativo

De acordo com o artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos seguintes princípios, EXCETO:

A

legalidade.

B

publicidade.

C

moralidade.

D

pessoalidade.

E

eficiência.

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Q696072

Ano: 2014 Banca: Marinha Órgão: CAP Prova: Marinha - 2014 - CAP - Cabo - Técnico em Secretariado |

Q696072 Direito Administrativo

No que tange aos poderes administrativos, como é denominado o poder que se compõe de graus ou escalões na esfera interna da administração, numa relação de ascendência e subordinação entre órgãos ou agentes, com o fim de distribuir funções, fiscalizar, rever e corrigir atos?

A

Escalonado.

B

Hierárquico.

C

Disciplinar.

D

Regulamentar.

E

De polícia.

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Q696068

Ano: 2014 Banca: Marinha Órgão: CAP Prova: Marinha - 2014 - CAP - Cabo - Técnico em Secretariado |

Q696068 Direito Administrativo

Assinale a opção que NÃO apresenta uma das penalidades disciplinares que poderão ser imputadas aos servidores públicos, de acordo com o artigo 127 da Lei 8.112/1990.

A

Advertência.

B

Suspensão.

C

Demissão.

D

Exoneração.

E

Cassação de aposentadoria.

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Q503134

Ano: 2014 Banca: Aeronáutica Órgão: EEAR Prova: Aeronáutica - 2014 - EEAR - Sargento da Aeronáutica - Administração |

Q503134 Direito Administrativo

Constituem atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário:

A

permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.

B

revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.

C

receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.

D

adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público.

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Q503128

Ano: 2014 Banca: Aeronáutica Órgão: EEAR Prova: Aeronáutica - 2014 - EEAR - Sargento da Aeronáutica - Administração |

Q503128 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que contém situações em que, ressalvados os casos especificados na legislação, são exigidas licitações para a realização de contratos com a Administração.

A

Contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

B

Aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo.

C

Contratos de obras, serviços, compras e alienações, bem como para concessão e a permissão de serviços públicos.

D

Contratação de serviços técnicos, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização.

Q503126

Ano: 2014 Banca: Aeronáutica Órgão: EEAR Prova: Aeronáutica - 2014 - EEAR - Sargento da Aeronáutica - Administração |

Q503126 Direito Administrativo

Segundo a Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999:
A Administração deve __________ seus próprios atos. quando eivados de vício de legalidade.

A

analisar

B

revisar

C

relevar

D

anular

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Q503124

Ano: 2014 Banca: Aeronáutica Órgão: EEAR Prova: Aeronáutica - 2014 - EEAR - Sargento da Aeronáutica - Administração |

Q503124 Direito Administrativo

Sobre a modalidade de licitação denominada pregão, marque (V) para verdadeiro e (F) para falso nas afirmativas abaixo. A seguir, assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) No âmbito do Ministério da Defesa, as funções de pregoeiro e de membro da equipe de apoio poderão ser desempenhadas por militares.
( ) Poderá ser realizado o pregão por meio de utilização de recursos de tecnologia da informação, nos termos de regulamentação específica.
( ) É autorizada a exigência de garantia de proposta e de aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame.

A

V – V – F

B

V – F – V

C

F – V – F

D

F – F – V

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