Questões Militares sobre Direito Administrativo nível Médio

Q574254

Ano: 2015 Banca: Aeronáutica Órgão: EEAR Prova: Aeronáutica - 2015 - EEAR - Sargento da Aeronáutica - Obras |

Q574254 Direito Administrativo

Com relação aos contratos administrativos de que trata a lei nº 8666/1993, assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas abaixo.

Os contratos __________ estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definem os __________, ___________, _________, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam.

A

devem – deveres – obrigações – legalidades

B

devem – direitos – obrigações – responsabilidades

C

não devem – direitos – relações – responsabilidades

D

não devem – deveres – obrigações – responsabilidades

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Q574251

Ano: 2015 Banca: Aeronáutica Órgão: EEAR Prova: Aeronáutica - 2015 - EEAR - Sargento da Aeronáutica - Obras |

Q574251 Direito Administrativo

Marque (V) verdadeiro e (F) falso. Em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) Qualquer cidadão pode acompanhar o desenvolvimento de uma licitação, desde que não interfira de modo a perturbar ou impedir a realização dos trabalhos.

( ) O procedimento licitatório, praticado em qualquer esfera da administração pública, é caracterizado como um ato administrativo formal.

( ) As normas de licitações e contratos devem privilegiar e dar tratamento diferenciado às empresas de grande porte.

( ) As normas de licitações e contratos devem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte.

A

V – V – F – V

B

V – F – F – V

C

F – V – F – V

D

F – F – V – V

Q574249

Ano: 2015 Banca: Aeronáutica Órgão: EEAR Prova: Aeronáutica - 2015 - EEAR - Sargento da Aeronáutica - Obras |

Q574249 Direito Administrativo

A Lei nº 8666/1993 estabelece normas gerais sobre

A

fiscalização do meio ambiente.

B

fiscalização de obras no âmbito privado.

C

crimes civis e penais na administração pública.

D

licitações e contratos da administrativos pertinentes a obras, serviços, publicidade , compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Q574242

Ano: 2015 Banca: Aeronáutica Órgão: EEAR Prova: Aeronáutica - 2015 - EEAR - Sargento da Aeronáutica - Obras |

Q574242 Direito Administrativo

Com relação à licitação de obras e serviços, marque (V) verdadeiro e (F) para falso. Em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) O autor do projeto básico ou executivo poderá participar diretamente da licitação ou da execução da obra ou serviço.

( ) Qualquer cidadão poderá requerer à administração pública os quantitativos das obras e preços unitários de determinada obra executada.

( ) A execução das obras e dos serviços deve programar-se, sempre em sua totalidade, previstos seus custos atual e final, e considerados os prazos de sua execução.

( ) É permitida a participação do autor do projeto básico ou executivo na licitação de uma ou serviço, como consultor técnico, funções de fiscalização, supervisão ou gerenciamento.

A

F – V – F – V

B

V – F – F – F

C

F – V – V – F

D

F – V – V – V

Q574241

Ano: 2015 Banca: Aeronáutica Órgão: EEAR Prova: Aeronáutica - 2015 - EEAR - Sargento da Aeronáutica - Obras |

Q574241 Direito Administrativo

Considerando as definições de termos estabelecidos na Lei nº 8666/1993, relacione as colunas e, a seguir, assinale a alternativa com a sequência correta:

(1) Obra

(2) Execução indireta

(3) Empreitada por preço unitário

(4) Empreitada por preço global

( ) Quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas.

( ) Toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta.

( ) Aquela que o órgão ou entidade contrata com terceiros.

( ) Quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo ou total.

A

3 – 2 – 4 – 1

B

1 – 2 – 3 – 4

C

3 – 1 – 2 – 4

D

2 – 3 – 4 – 1

Q574240

Ano: 2015 Banca: Aeronáutica Órgão: EEAR Prova: Aeronáutica - 2015 - EEAR - Sargento da Aeronáutica - Obras |

Q574240 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que completa, correta e respectivamente, as lacunas do texto abaixo.

A licitação destina-se a ____________ a observância do princípio constitucional da ___________, a seleção da proposta ___________ para a administração e a promoção do desenvolvimento sustentável.

A

não garantir – isonomia – menos vantajosa

B

não garantir – igualdade – mais vantajosa

C

garantir – igualdade – menos vantajosa

D

garantir – isonomia – mais vantajosa

Q574229

Ano: 2015 Banca: Aeronáutica Órgão: EEAR Prova: Aeronáutica - 2015 - EEAR - Sargento da Aeronáutica - Obras |

Q574229 Direito Administrativo

A Lei nº 8666/1993 define Projeto Básico como

A

conjunto de elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com a ABNT.

B

conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço.

C

contratação de um empreendimento em sua integralidade, compreendendo todas as etapas das obras, serviços e instalações necessárias.

D

contratação de execução de uma obra ou serviço por preço certo e total.

Q574220

Ano: 2015 Banca: Aeronáutica Órgão: EEAR Prova: Aeronáutica - 2015 - EEAR - Sargento da Aeronáutica - Obras |

Q574220 Direito Administrativo

Após quantos dias da entrega das propostas de um certame licitatório, o licitante está liberado de assumir seus compromissos, caso não seja convocado para a contratação?

A

30

B

45

C

60

D

90

Q574205

Ano: 2015 Banca: Aeronáutica Órgão: EEAR Prova: Aeronáutica - 2015 - EEAR - Sargento da Aeronáutica - Obras |

Q574205 Direito Administrativo

Com relação a execução de contratos administrativos celebrados entre órgão publico e empresa, marque V (Verdadeiro) e F (Falso). Em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) Prazo de execução do contrato poderá ser prorrogado sem justificativa prévia, pela autoridade competente.

( ) Todo contrato deverá ter prazo de vigência estabelecido.

( ) Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade competente.

( ) Em caso de superveniência de fato excepcional ou imprevisível, estranho à vontade das partes, será permitido, quando justificado e autorizado pela entidade competente, prorrogação do contrato por até 12 meses.

A

F – V – F – V

B

V – F – F – F

C

F – V – V – V

D

F – V – F – V .

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Q574203

Ano: 2015 Banca: Aeronáutica Órgão: EEAR Prova: Aeronáutica - 2015 - EEAR - Sargento da Aeronáutica - Obras |

Q574203 Direito Administrativo

Considerando os limites de valores estabelecidos para as modalidades de licitação de Obras e Serviços de Engenharia, relacione as colunas e, a seguir, assinale a alternativa com a sequência correta.

(1) Convite ( ) Acima de R$ 1.500.000,00

(2) Tomada de Preço ( ) Até R$ 150.000,00

(3) Concorrência ( ) Até R$ 1.500.000,00

A

3 – 1 – 2

B

3 – 2 – 1

C

1 – 2 – 3

D

2 – 1 – 3

Q572313

Ano: 2015 Banca: Aeronáutica Órgão: EEAR Prova: Aeronáutica - 2015 - EEAR - Sargento da Aeronáutica - Administração |

Q572313 Direito Administrativo

Ato administrativo que já exauriu os seus efeitos, tornando-se definitivo, não podendo ser impugnado, quer na via administrativa, quer na via judicial

A

Constitutivo

B

Consumado

C

Perfeito

D

Válido

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Q572312

Ano: 2015 Banca: Aeronáutica Órgão: EEAR Prova: Aeronáutica - 2015 - EEAR - Sargento da Aeronáutica - Administração |

Q572312 Direito Administrativo

____________ é o contrato administrativo que tem por objeto a mão-de-obra para pequenos trabalhos, mediante pagamento por preço certo, com ou sem fornecimento de material.

A

Fornecimento

B

Empreitada

C

Gestão

D

Tarefa

Q572310

Ano: 2015 Banca: Aeronáutica Órgão: EEAR Prova: Aeronáutica - 2015 - EEAR - Sargento da Aeronáutica - Administração |

Q572310 Direito Administrativo

Sobre os Princípios da Administração Pública, marque (V) para verdadeiro ou (F) para falso nas afirmativas abaixo e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) O princípio da motivação exige que a Administração pública indique os fundamentos de fatos e de direito de suas decisões.

( ) O princípio da publicidade exige a ampla divulgação dos atos praticados pela Administração Pública, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas em lei.

( ) O princípio da eficiência é considerado em relação ao modo de atuação do agente público e ao modo de organizar, estruturar, disciplinar a Administração Pública, sempre com o objetivo de alcançar melhores resultados.

( ) O princípio da especialidade decorre da centralização da prestação de serviços públicos, por parte das pessoas jurídicas públicas administrativas, que possuem total autonomia para alterar os seus objetivos legalmente definidos.

A

V – F – V – F

B

V – V – V – F

C

F – V – F – V

D

F – F – F – V

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Q572296

Ano: 2015 Banca: Aeronáutica Órgão: EEAR Prova: Aeronáutica - 2015 - EEAR - Sargento da Aeronáutica - Administração |

Q572296 Direito Administrativo

Assinale uma hipótese em que o servidor público estável perderá o cargo.

A

Em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

B

Com a denúncia do Ministério Público, por prática de crime comum.

C

Quando completar os requisitos exigidos para a aposentadoria voluntária.

D

Com a abertura de processo administrativo disciplinar, por ato da autoridade pública competente.

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Q572295

Ano: 2015 Banca: Aeronáutica Órgão: EEAR Prova: Aeronáutica - 2015 - EEAR - Sargento da Aeronáutica - Administração |

Q572295 Direito Administrativo

Correlacione os atos administrativos quanto ao critério de classificação e, em seguida, assinale a alternativa que contém a sequência correta.

(1) Quanto à Exequibilidade ( ) Gerais e Individuais

(2) Quanto às Prerrogativas ( ) Perfeito e Imperfeito

(3) Quanto aos Destinatários ( ) de Império e de Gestão

(4) Quanto à Formação da Vontade ( ) Simples, Complexos e Compostos

A

1 – 3 – 2 – 4

B

2 – 1 – 4 – 3

C

3 – 1 – 2 – 4

D

3 – 2 – 4 – 1

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Q572290

Ano: 2015 Banca: Aeronáutica Órgão: EEAR Prova: Aeronáutica - 2015 - EEAR - Sargento da Aeronáutica - Administração |

Q572290 Direito Administrativo

Na modalidade de licitação denominada pregão, qual é o prazo de validade das propostas, se outro não estiver fixado no edital para aquisição de bens e serviços comuns?

A

30 dias

B

45 dias

C

60 dias

D

90 dias

Q572288

Ano: 2015 Banca: Aeronáutica Órgão: EEAR Prova: Aeronáutica - 2015 - EEAR - Sargento da Aeronáutica - Administração |

Q572288 Direito Administrativo

É o recurso de que se utiliza o servidor público, punido pela Administração, para reexame da decisão, em caso de surgirem fatos novos suscetíveis de demonstrar a sua inocência.

A

Revisão

B

Apelação

C

Representação

D

Pedido de Reconsideração

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Q572287

Ano: 2015 Banca: Aeronáutica Órgão: EEAR Prova: Aeronáutica - 2015 - EEAR - Sargento da Aeronáutica - Administração |

Q572287 Direito Administrativo

No processo administrativo, regulado pela Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, é dever do administrado, perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo:

(I) Não agir de modo temerário.

(II) Expor os fatos conforme a verdade.

(III) Proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.

Estão corretas:

A

I e II apenas.

B

I e III apenas.

C

II e III apenas.

D

I, II e III.

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Q572285

Ano: 2015 Banca: Aeronáutica Órgão: EEAR Prova: Aeronáutica - 2015 - EEAR - Sargento da Aeronáutica - Administração |

Q572285 Direito Administrativo

Também chamado de Finalidade Pública, está presente tanto no momento da elaboração da lei como no instante da sua execução em concreto pela Administração Pública. A que Princípio se refere a assertiva?

A

Continuidade do Serviço Público.

B

Supremacia do Interesse Público.

C

Autonomia da Vontade.

D

Legalidade.

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Q572284

Ano: 2015 Banca: Aeronáutica Órgão: EEAR Prova: Aeronáutica - 2015 - EEAR - Sargento da Aeronáutica - Administração |

Q572284 Direito Administrativo

É o contrato administrativo pelo qual a Administração Pública faculta a terceiros a utilização privativa de bem público, para que a exerça, conforme a sua destinação

A

Concessão de Obra Pública

B

Concessão de Uso

C

Terceirização

D

Convênio

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