Considere as afirmativas abaixo sobre processo administrativo e assinale a opção correta.

I - O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido do interessado.

II - Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.

III - São admissíveis na instrução do processo administrativo todas as provas em direito permitidas, ainda que obtidas por meios ilícitos.

IV - É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha interesse direto ou indireto na matéria.

V - Instaurado o processo administrativo, não é permitido ao interessado desistir total ou permanentemente do pedido formulado ou renunciar a direitos disponíveis.

Estão corretas

Pratica improbidade administrativa o servidor público que enriquece ilicitamente no exercício do cargo ou função. À luz da Constituição Federal vigente, serão impostas ao agente praticante de improbidade administrativa as seguintes sanções:

I - suspensão dos direitos políticos

II - indisponibilidade de bens

III - perda da função pública

IV - ressarcimento ao erário

Considerando as afirmativas acima, estão corretas

Qual é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a Administração ou produtos legalmente apreendidos ou penhorados?

Relacione as colunas de acordo com a definição de cada elemento do ato jurídico, na ótica de Maria Sylvia Zanella Di Pietro, e, a seguir, assinale a alternativa que contém a sequência correta. 

1 – Finalidade 

2 – Motivo 

3 – Objeto 

4 – Forma 

( ) É a exteriorização do ato. 

( ) É o efeito jurídico imediato que o ato produz.

( ) É o resultado que a Administração pretende alcançar com a prática do ato. 

( ) É o pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento ao ato administrativo. 

Relacione as colunas, de acordo com os princípios que regem a Administração Pública e, em seguida, assinale a alternativa que contém a sequência correta.

1 – Motivação

2 – Autotutela

3 – Legalidade

4 – Publicidade

5 – Razoabilidade

( ) Impõe limites à discricionariedade administrativa, ampliando o âmbito de apreciação do ato pelo Poder Judiciário.

( ) A Administração Pública deve indicar os fundamentos de fato e de direito de suas decisões.

( ) É o controle da Administração em relação aos seus próprios atos.

( ) Todos os atos da Administração devem ser amplamente divulgados.

( ) A vontade da Administração pública decorre da lei.

O que é poder regulamentar?

O Poder que cabe à Administração Pública para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa refere-se ao

Assinale a alternativa que contém a característica dos contratos administrativos que não seria comum ou seria ilícita entre os particulares, por conferir prerrogativa a uma das partes em relação à outra, no caso, a Administração, que é colocada em posição de supremacia sobre o contratado.

Serviços de utilidade pública são os que a Administração, reconhecendo sua conveniência para os membros da coletividade, presta diretamente ou por terceiros, nas condições regulamentadas e sob seu controle, mas por conta e risco dos prestadores, mediante remuneração dos usuários. Assinale a opção que apresenta um desses serviços. 

o certame licitatório é inexigível quando houver inviabilidade de competição. Assinale a opção que apresenta um exemplo de inexigibilidade.

Coloque V (Verdadeiro) ou F (Falso) nas afirmativas abaixo, com relação à Administração Pública e Direito Administrativo, assinalando, a seguir, a opção correta.
I - O Estado é constituído de três elementos originários e indissociáveis: povo, território e o governo soberano. II - Os Poderes do Estado são o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, dependentes e harmônicos entre si. III- A Administração Pública, numa visão global, é todo o aparelhamento do Estado, preordenado à realização de serviços, visando à satisfação das necessidades coletivas . IV- O Direito Administrativo impõe as regras jurídicas de organização e funcionamento do complexo estatal. 

Com relação à Lei 8,666/93 que trata das licitações e contratos da Administração Pública, analise as afirmativas abaixo.
I - Licitação é a possibilidade de se formularem propostas dentre as quais a Administração Pública selecionará a mais conveniente para a celebração de contrato. II - A diferença básica entre dispensa e inexigibilidade de licitação, está no fato de na primeira não haver possibilidade de competição porque só existe um objeto ou uma pessoa que atenda às necessidades da Administração e de, na segunda, haver possibilidade de competição que justifique a licitação. III- Nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem é possível a dispensa de licitação. IV - A licitação deserta não se confunde com a licitação fracassada, pois nesta aparecem interessados, mas nenhum é selecionado, em decorrência da inabilitação ou da desclassificação.

A Administração Pública Direta se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa

Qual é a modalidade de licitação realizada entre interessados devidamente cadastrados ou que atendam a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação?

Estão subordinados ao regime da Lei n° 8.666/93, que trata das licitações: 

De acordo com os poderes disciplinar, hierárquico e discricionário, assinale a opção correta.

“Loteamento que foi irregularmente licenciado, mas cuja ilegalidade só foi descoberta algum tempo depois, quando inúmeras famílias nele já haviam edificado suas habitações. Nessa esteira, cabe repisar que a anulação é um dever, uma obrigação da Administração.” (MADEIRA, José M. Pinheiro. Administração Pública, Tomo I Editora Freitas Bastos, 12ª Ed, p. 135)
No entanto, pode resultar em uma faculdade, em função do princípio da:

No que concerne a atos administrativos, marque a opção correta.

No que se refere à organização administrativa do Estado brasileiro, assinale a alternativa correta.

Para obras e serviços de engenharia é dispensável a licitação para valores até