Questões Militares
Sobre direito administrativo nível médio
Foram encontradas 681 questões
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Ano: 2025
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
CBM-CE
Prova:
CONSULPAM - 2025 - CBM-CE - 2º Tenente do Quadro de Oficiais Bombeiros Militares (QOBM) |
Q3691871
Direito Administrativo
Sobre a organização pública, considere as sentenças a
seguir:
I- A centralização ocorre quando a função administrativa é desempenhada diretamente pela entidade estatal, por meio de seus próprios órgãos e agentes públicos.
II- A descentralização pressupõe a existência de duas pessoas jurídicas distintas, sendo a função administrativa transferida da entidade estatal para outra criada para esse fim.
III- A concentração ocorre quando a função administrativa é exercida por apenas um órgão público, sem qualquer divisão interna de competências.
IV- A desconcentração envolve a distribuição interna de competências entre órgãos da mesma entidade, podendo ocorrer por matéria, grau hierárquico ou território.
A respeito do tema, é CORRETO afirmar que:
I- A centralização ocorre quando a função administrativa é desempenhada diretamente pela entidade estatal, por meio de seus próprios órgãos e agentes públicos.
II- A descentralização pressupõe a existência de duas pessoas jurídicas distintas, sendo a função administrativa transferida da entidade estatal para outra criada para esse fim.
III- A concentração ocorre quando a função administrativa é exercida por apenas um órgão público, sem qualquer divisão interna de competências.
IV- A desconcentração envolve a distribuição interna de competências entre órgãos da mesma entidade, podendo ocorrer por matéria, grau hierárquico ou território.
A respeito do tema, é CORRETO afirmar que:
Q3524333
Direito Administrativo
Criado por lei, o Departamento de Monitoramento e
Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de
Medidas Socioeducativas é uma unidade do(a
Q3524288
Direito Administrativo
O militar em atividade que tomar posse em cargo ou
emprego público civil permanente
Q3524276
Direito Administrativo
Os contratos celebrados entre a Agência Nacional de Energia
Elétrica e as empresas geradoras e distribuidoras de energia são de
Q3524275
Direito Administrativo
O mandamento constitucional que impõe à Administração
Pública o dever de tratar todos os cidadãos e cidadãs de maneira
igualitária denomina-se Princípio da
Q3524272
Direito Administrativo
No contexto da organização administrativa do Governo do
Estado do Ceará, a Polícia Militar é um(a)
Q3524271
Direito Administrativo
As agências reguladoras, que têm autonomia para regular e
fiscalizar setores da economia e serviços públicos visando garantir
a qualidade e segurança desses serviços, são classificadas como
Q3494855
Direito Administrativo
Tendo como base o que dispõe a Lei Complementar nº
10.991/97, acerca da Organização Básica da Brigada Militar
do Estado, assinale a alternativa INCORRETA no que tange
às competências da Corregedoria-Geral.
Q3494842
Direito Administrativo
Durante uma abordagem policial, a Terceiro-Sargento
Thayana, agindo com excesso de força, causa lesão
corporal em um civil, que posteriormente ajuíza ação de
indenização por danos morais e materiais.
Considerando a responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta.
Considerando a responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta.
Q3494795
Direito Administrativo
No âmbito do processo administrativo, o recurso é o
instrumento que possibilita ao administrado a revisão de
decisão que lhe cause prejuízo.
Sobre os fundamentos e garantias associadas ao recurso administrativo, analise as afirmações abaixo e assinale a alternativa correta.
Sobre os fundamentos e garantias associadas ao recurso administrativo, analise as afirmações abaixo e assinale a alternativa correta.
Q3494794
Direito Administrativo
Em determinado município, a Brigada Militar passou a
utilizar, informalmente, parte de um prédio público
pertencente à Secretaria Municipal de Educação para
instalar um posto avançado de policiamento ostensivo. A
ocupação não foi precedida de ato administrativo formal,
tampouco houve celebração de convênio ou termo de
cessão de uso entre os entes públicos envolvidos. Após
denúncia da Promotoria local, alegando irregularidade na
afetação do bem público originalmente destinado à
educação, o Ministério Público recomendou a
desocupação imediata do espaço e a apuração de
responsabilidades dos gestores municipais e militares
envolvidos. À luz do Direito Administrativo e do regime
jurídico dos bens públicos de uso especial, é correto
afirmar que
Q3494793
Direito Administrativo
A Lei nº 14.133/2021, que institui o novo regime jurídico
das licitações e contratos administrativos no Brasil,
consagra princípios específicos que orientam toda a
atuação administrativa nesse campo, além de trazer
inovações quanto à governança das contratações públicas.
À luz do que dispõe expressamente a Lei nº 14.133/2021,
assinale a alternativa correta.
Q3494792
Direito Administrativo
O sistema de responsabilização por atos de improbidade
administrativa tutelará a probidade na organização do
Estado e no exercício de suas funções, como forma de
assegurar a integridade do patrimônio público e social.
Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade que
Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade que
Q3494789
Direito Administrativo
A Administração Pública Indireta refere-se ao conjunto de
entidades com personalidade jurídica própria criadas para
desempenhar funções específicas do Estado, com
autonomia administrativa e financeira, mas sob a
supervisão da Administração
Direta. Diante desse contexto, a entidade da Administração Pública Indireta dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, trata-se da:
Direta. Diante desse contexto, a entidade da Administração Pública Indireta dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, trata-se da:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
PM-TO
Prova:
FGV - 2025 - PM-TO - Soldado - Quadro de Praças Especialistas (QPE) - Músicos |
Q3442734
Direito Administrativo
O poder administrativo como a prerrogativa conferida para a
Administração Pública, atinente à viabilidade de restringir o uso e
gozo da liberdade e da propriedade em favor do interesse da
coletividade, âmbito em que é possível citar como uma de suas
manifestações o deferimento de licenças e autorizações é o
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
PM-TO
Prova:
FGV - 2025 - PM-TO - Soldado - Quadro de Praças da Polícia Militar |
Q3442451
Direito Administrativo
Lucas, policial militar do Estado do Tocantins, tomou conhecimento de que houve a edição de um ato administrativo que o vinculou a uma organização militar (OM), sem integrá-lo ao seu efetivo, ficando subordinado ao comando desta para todos os fins.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Estadual nº 2.578/2012, o ato administrativo editado é uma manifestação do conceito de
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
PM-TO
Prova:
FGV - 2025 - PM-TO - Soldado - Quadro de Praças da Polícia Militar |
Q3442435
Direito Administrativo
Após aprovação em concurso público, Firmino foi investido como membro da polícia militar de certo Estado da Federação. No exercício de suas atividades funcionais ele praticou ato administrativo que extrapolou as respectivas atribuições delimitadas em lei.
Considerando os aspectos atinentes à teoria do abuso do poder, é correto afirmar que o ato praticado por Firmino em tais circunstâncias
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
PM-TO
Prova:
FGV - 2025 - PM-TO - Soldado - Quadro de Praças da Polícia Militar |
Q3442431
Direito Administrativo
João foi eleito Prefeito do Município Alfa e logo após a posse decidiu convidar Pedro, seu amigo de infância e destacado profissional da área de tecnologia da informação, para chefiar essa área no âmbito do Poder Executivo de Alfa.
Ao consultar sua assessoria em relação à possibilidade, ou não, de Pedro ser nomeado diretamente por ele para ocupar um cargo público, foi-lhe corretamente esclarecido que
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
CBM-RS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - CBM-RS - Soldado Bombeiro Militar Primeira Classe - QPBM |
Q3437391
Direito Administrativo
De acordo com o disposto na Lei nº 8.429/1992 (conhecida como Lei de Improbidade
Administrativa), assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
CBM-RS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - CBM-RS - Soldado Bombeiro Militar Primeira Classe - QPBM |
Q3437390
Direito Administrativo
Analise as assertivas a seguir acerca dos poderes administrativos:
I. No desvio de poder, também chamado desvio de finalidade, o agente competente atua visando interesse alheio ao interesse público.
II. Comete excesso de poder o agente público que exorbita no uso de suas atribuições, indo além de sua competência.
III. Desvio de finalidade, desvio de poder ou tredestinação ilícita é defeito que torna nulo o ato administrativo quando praticado visando fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.
Quais estão corretas?
I. No desvio de poder, também chamado desvio de finalidade, o agente competente atua visando interesse alheio ao interesse público.
II. Comete excesso de poder o agente público que exorbita no uso de suas atribuições, indo além de sua competência.
III. Desvio de finalidade, desvio de poder ou tredestinação ilícita é defeito que torna nulo o ato administrativo quando praticado visando fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.
Quais estão corretas?
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