Questões Militares Sobre direito administrativo para esfcex

De acordo com as definições estabelecidas para fins licitatórios na seção II da lei das licitações públicas e suas alterações, o que garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas por empresas em licitações e contratos é 

No contrato administrativo, a possibilidade prevista em lei, de continuidade do que foi pactuado entre as partes, além do prazo definido, podendo ocorrer somente nas hipóteses legalmente permitidas, devendo ser justificada e previamente autorizada pela autoridade competente com poderes para celebrar o contrato é chamada de

Conforme o entendimento consubstanciado nas Súmulas dos Tribunais Superiores sobre a desapropriação, assinale a alternativa correta.

Com o objetivo de fomentar a indústria bélica nacional, considerada como essencial à segurança nacional, o governo federal propõe ao Congresso Nacional a criação de sociedade de economia mista com a finalidade de desenvolvimento de nova tecnologia avançada de defesa. A respeito dessa situação hipotética, é correto afirmar, com base na legislação nacional, que

O órgão público Y contratou, com base na legislação nacional de licitações e contratos administrativos, a aquisição de cem pacotes contendo em média 20 kg de determinada matéria-prima necessária à prestação dos serviços de competência do órgão. Como a entrega foi feita próxima ao horário de encerramento do funcionamento do órgão (19h), o servidor a cargo do recebimento conferiu apenas o número de pacotes, mas não o peso médio de cada pacote, assinando recibo simples da entrega. No dia seguinte, ao verificar que o peso médio dos pacotes era de cerca de 20% inferior ao esperado, o servidor entrou em contato com o fornecedor, que se negou a complementar a entrega, alegando que o produto já teria sido definitivamente recebido no órgão, não podendo mais ser levantada qualquer oposição em relação à entrega. Com base nesta situação e na legislação nacional, é correto afirmar: